Política
Presidente Bacellar anuncia repasse de R$ 220 milhões para ajudar os 92 municípios fluminenses
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), anunciou, durante a sessão plenária desta terça-feira (25/11), que o Parlamento fluminense repassará R$ 220 milhões aos cofres públicos, provenientes da economia do orçamento anual do Legislativo. Desse total, R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios, priorizando aqueles com maior dificuldade de arrecadação própria, enquanto R$ 100 milhões serão devolvidos aos cofres do Estado.
A medida será posta em prática através de um projeto de lei que Bacellar vai protocolar nesta quarta-feira (26/11). O parlamentar apresentará o texto aos deputados na reunião de Líderes Partidários no mesmo dia, que também tratará sobre a pauta do Parlamento até o fim do ano, como vetos, concessão de honrarias e projetos específicos. O projeto que estabelece o repasse será votado, em regime de urgência, na próxima semana e, depois de aprovado, deverá ser realizada uma cerimônia no Palácio Tiradentes, com a participação de todos os 92 prefeitos, para a entrega do cheque simbólico referente aos recursos. O presidente da Alerj abriu a coautoria para todos os parlamentares.
“Este ano, com responsabilidade financeira, vamos devolver mais de R$ 200 milhões ao Estado e mais da metade desse recurso vai para os municípios, priorizando as cidades com menor arrecadação. A grande maioria dos deputados, assim como eu, têm representatividade no interior. Por isso, estou convidando todos os parlamentares a assinarem esse projeto comigo”, disse Bacellar, que reforçou a importância do repasse para os municípios que possuem maior dificuldade orçamentária.
“A gente conseguiu achar a viabilidade técnica e desenhou isso com muito carinho, nos últimos três meses, para possamos levar, através da economia da nossa gestão, a compensação desses recursos para reforçar os caixas dos municípios. Esses valores ajudarão as cidades a fechar o orçamento anual, pagar o 13º salário dos servidores e fazer a prevenção para as chuvas, que chegam no começo do ano”, emendou o presidente da Alerj.
União do parlamento em torno do projeto
Todos os 61 deputados presentes na sessão elogiaram a iniciativa do presidente Bacellar. Diversos parlamentares, com visões políticas e ideologias diferentes, discursaram favoravelmente à medida. Entre eles, o deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento da Alerj: “Ao menos seis prefeitos me ligaram ao longo desses últimos dez dias demonstrando preocupações financeiras. As pessoas não têm ideia da diferença que R$ 1 milhão ou R$ 800 mil reais fazem em municípios como Duas Barras e Sumidouro, por exemplo”, declarou.
Por sua vez, o deputado Chico Machado (SDD) elogiou a destinação de recursos aos municípios. “Essa é uma forma de levarmos aos 92 municípios aquilo que a gente pode fazer, respeitando as questões financeiras de cada um. A divisão será feita respeitando critérios técnicos e não políticos, demonstrando a maturidade desta Casa”, comentou.
Já Carla Machado (PT), que foi prefeita de São João da Barra, no Norte Fluminense, parabenizou a gestão eficiente e a distribuição de recursos a todos os municípios, independente do partido político dos prefeitos. “Eu já tive experiência como prefeita do interior e sei da importância destes recursos no fim de ano. Os gestores precisam, por exemplo, arcar com o 13º salário dos funcionários e zelar para que os gastos municipais estejam dentro da legislação”, observou.
O deputado Bruno Boaretto (PL) também já foi prefeito de Macuco, na Região Serrana. Ele frisou que esse repasse será de importante contribuição para diversos municípios em relação às despesas de fim de ano. “Fui prefeito do menor município do Estado e sei das dificuldades que as cidades, principalmente do interior, estão passando. Essa iniciativa vai ser a salvação de vários municípios, principalmente na área da saúde”, pontuou.
Gestão eficiente
Além do repasse de R$ 220 milhões anunciado nesta terça-feira, a gestão de Rodrigo Bacellar na Alerj já havia devolvido aos cofres públicos, em 2024, o montante de R$ 282 milhões, sendo que R$ 50 milhões foram destinados ao Programa Segurança Presente. “Com esse recurso, tornou-se possível ajudar a equipar e reforçar todas as bases do Segurança Presente. O dinheiro foi investido em tecnologia modular, drone cabeado, viaturas elétricas, novas câmeras e bicicletas elétricas”, destacou o presidente da Alerj.
Redução de incentivos fiscais/FOT
Durante o seu pronunciamento, Bacellar anunciou que também colocará em pauta, na próxima quarta-feira (03/12), o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Governo do Estado, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O presidente da Alerj afirmou que o Parlamento resguardará as empresas do interior fluminense para garantir que os municípios não percam arrecadação com a medida.
“É inadmissível que qualquer município sofra com perda de arrecadação, e isso não vai acontecer. Vamos aprovar o [projeto do] FOT de modo que sejam contempladas todas as demandas, para que os municípios fiquem devidamente amparados”, pontuou Bacellar.
Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União) declarou que já há uma minuta de substitutivo do projeto e que o Executivo está de acordo em resguardar os municípios fluminenses, excluindo das novas regras, por exemplo, as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Lei 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense.
“Já há uma minuta de substitutivo do projeto do Executivo e a presidência já poderá colocá-lo em pauta na semana que vem, junto com a ajuda financeira aos municípios. Realizamos na Alerj uma grande audiência pública sobre o tema, na qual estiveram presentes mais de 200 pessoas e que durou muitas horas durante uma sexta-feira. O governo concorda em respeitar integralmente os municípios fluminenses. O pleito do presidente Bacellar será atendido”, declarou Amorim.
O projeto do Governo do Estado altera regras do FOT (instituído pela Lei 8.645/19). A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão que compensar o valor de 18,8%. O projeto faz parte de um pacote econômico que o governo enviou à Alerj para aumentar a arrecadação fluminense. A previsão é de que o Estado do Rio tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Fonte: Comunicação Alerj
O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, nomeou três novos secretários para as pastas da Fazenda, Planejamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Estado. 
A iniciativa dá continuidade ao processo de revisão de estruturas administrativas das secretarias. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial, nessa quarta-feira (29).
Esta é a segunda passagem de Guilherme Mercês pela Secretaria de Fazenda. Ele já ocupou o cargo de secretário em 2020 e 2021. Na época, liderou a adoção de um conjunto de medidas que evitaram o colapso das contas estaduais e mantiveram o Rio no Regime de Recuperação Fiscal.
Rafael Abreu assume a secretaria de Planejamento e Gestão após três anos à frente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Servidor de carreira desde 2012, é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Com uma atuação voltada à coordenação e elaboração de instrumentos de planejamento e orçamento, entre novembro de 2015 e abril de 2023, ocupou o cargo de Superintendente de Planejamento, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
O advogado Bruno Teixeira Dubeux retorna ao comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), onde esteve entre 2020 e 2023. Foi responsável pela criação da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI) e da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, ambas instituídas em 2021e pela modelagem jurídica da concessão do saneamento e pela manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal.
Na terça-feira (28), o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, nomeou o médico urologista Ronaldo Damião para o cargo de secretário de Saúde. Com experiência técnica e acadêmica, o novo secretário é vice-presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM). Já foi presidente da Sociedade Brasileira de Urologia e atua nas áreas de cirurgia oncológica e pesquisa urogenital clínica e cirúrgica.
O deputado estadual Douglas Ruas (PL) foi eleito, na manhã desta sexta-feira (17), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em meio a uma sessão com tentativas de obstrução. No plenário, dos 45 parlamentares presentes à votação, 44 foram a favor e uma abstenção.
Os partidos de oposição PSD, MDB, Podemos, PR, PSB, Cidadania, PCdoB e PSOL ficaram de fora da sessão por discordarem da realização do pleito por voto aberto. A alegação era de que parlamentares poderiam sofrer pressões e retaliações políticas e, por isso, defendiam a votação secreta.
Ao todo, 25 deputados estaduais não participaram da votação. A abstenção foi do deputado Jari Oliveira (PSB).
Mesmo sendo da oposição, Oliveira participou da votação por meio remoto, mas apenas para votar em Dr Deodalto para 2º secretário da mesa diretora. Deodalto foi eleito com 45 votos.
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A intenção dos partidos de oposição tinha sido derrubada, quando em decisão desta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o pedido do PDT para que a sessão fosse com votação secreta.
“Votaram 45 deputados, 44 votos sim e uma abstenção. Para a presidência, o meu irmão Douglas Ruas está eleito e empossado como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Peço que o mesmo venha assumir a presidência”, disse o deputado Guilherme Delaroli (PL).
Delaroli estava no exercício da presidência da Casa, desde o afastamento do então presidente Rodrigo Bacellar, que chegou a ser preso por vazar informações sigilosas da Operação Unha e Carne, que investiga o ex-deputado estadual TH Joias por ligações com o Comando Vermelho.
Em março 27 de março deste ano, Bacellar voltou a ser preso pela Polícia Federal. Antes disso, em dezembro de 2025, já havia sido levado à prisão, mas foi solto por decisão do plenário da Alerj.
>>STF tem maioria para manter cassação do ex-deputado Rodrigo Bacellar
Douglas Ruas
Em discurso após assumir a presidência da Alerj, Douglas Ruas, restringiu as suas críticas ao PSD e ao PDT por tentarem impedir a votação aberta, considerada por ele como mais democrática.
O novo presidente da Alerj disse ainda que o Rio de Janeiro, nos últimos dias, passava por um cenário jamais visto com interinidade nos três poderes.
“No governo do estado do Rio de Janeiro, também interinidade no Judiciário, tendo em vista que o presidente daquele poder [desembargador Ricardo Couto] está exercendo cargo de governador, e lá está a desembargadora [Suely Lopes Magalhães] de forma interina conduzindo aquele poder e também tínhamos uma interinidade no poder legislativo”, afirmou.
Ruas disse ainda que será presidente dos 70 deputados que compõem o quadro de parlamentares da Alerj. “Agradeço a cada um dos senhores e senhoras deputados e deputadas que confiaram a mim essa missão, que não é uma missão individual e, sim, coletiva, construída através do diálogo, buscando sempre as soluções em favor da população do estado do Rio de Janeiro”, disse.
Ruas já tinha sido eleito para o cargo em votação rápida da Alerj, mas em decisão da presidente em exercício do TJRJ, a eleição foi anulada por considerar que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos nos parlamentares pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após a cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. 
O procedimento foi feito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 31 de março.
Com a retotalização, Carlos Augusto (PL), o delegado Carlos Augusto, foi eleito pelo Partido Liberal (PL), não havendo alteração na distribuição das cadeiras entre partidos e federação.
Na prática, com a nova contagem dos votos, o deputado Carlos Augusto, que já vinha exercendo a vaga como suplente, assume a vaga efetiva de deputado titular, e Renan Jordy (PL) assume a cadeira de suplente.
Relator do processo, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse que não foi apresentada reclamação por partidos e federações contra o procedimento de retotalização.
O procedimento de retotalização foi motivado pela decisão do TSE que cassou o diploma do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
A cassação aconteceu há uma semana no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj [Fundação de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ] usada com finalidade eleitoreira.
O TSE também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.
Com a recontagem dos votos, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocou uma reunião para esta quarta-feira (15), às 13h, do Colégio de Líderes para definir a eleição da nova presidência da Casa.
Anulação
No final de março, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Alerj que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa.
Na decisão, a magistrada considerou que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE, conforme determinou o TSE, na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar.
A retotalização consiste em contabilizar os votos das Eleições 2022 para deputado estadual desconsiderando os votos recebidos por Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
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