O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), anunciou, durante a sessão plenária desta terça-feira (25/11), que o Parlamento fluminense repassará R$ 220 milhões aos cofres públicos, provenientes da economia do orçamento anual do Legislativo. Desse total, R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios, priorizando aqueles com maior dificuldade de arrecadação própria, enquanto R$ 100 milhões serão devolvidos aos cofres do Estado.

A medida será posta em prática através de um projeto de lei que Bacellar vai protocolar nesta quarta-feira (26/11). O parlamentar apresentará o texto aos deputados na reunião de Líderes Partidários no mesmo dia, que também tratará sobre a pauta do Parlamento até o fim do ano, como vetos, concessão de honrarias e projetos específicos. O projeto que estabelece o repasse será votado, em regime de urgência, na próxima semana e, depois de aprovado, deverá ser realizada uma cerimônia no Palácio Tiradentes, com a participação de todos os 92 prefeitos, para a entrega do cheque simbólico referente aos recursos. O presidente da Alerj abriu a coautoria para todos os parlamentares.

“Este ano, com responsabilidade financeira, vamos devolver mais de R$ 200 milhões ao Estado e mais da metade desse recurso vai para os municípios, priorizando as cidades com menor arrecadação. A grande maioria dos deputados, assim como eu, têm representatividade no interior. Por isso, estou convidando todos os parlamentares a assinarem esse projeto comigo”, disse Bacellar, que reforçou a importância do repasse para os municípios que possuem maior dificuldade orçamentária.

“A gente conseguiu achar a viabilidade técnica e desenhou isso com muito carinho, nos últimos três meses, para possamos levar, através da economia da nossa gestão, a compensação desses recursos para reforçar os caixas dos municípios. Esses valores ajudarão as cidades a fechar o orçamento anual, pagar o 13º salário dos servidores e fazer a prevenção para as chuvas, que chegam no começo do ano”, emendou o presidente da Alerj.

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União do parlamento em torno do projeto

Todos os 61 deputados presentes na sessão elogiaram a iniciativa do presidente Bacellar. Diversos parlamentares, com visões políticas e ideologias diferentes, discursaram favoravelmente à medida. Entre eles, o deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento da Alerj: “Ao menos seis prefeitos me ligaram ao longo desses últimos dez dias demonstrando preocupações financeiras. As pessoas não têm ideia da diferença que R$ 1 milhão ou R$ 800 mil reais fazem em municípios como Duas Barras e Sumidouro, por exemplo”, declarou.

Por sua vez, o deputado Chico Machado (SDD) elogiou a destinação de recursos aos municípios. “Essa é uma forma de levarmos aos 92 municípios aquilo que a gente pode fazer, respeitando as questões financeiras de cada um. A divisão será feita respeitando critérios técnicos e não políticos, demonstrando a maturidade desta Casa”, comentou.

Já Carla Machado (PT), que foi prefeita de São João da Barra, no Norte Fluminense, parabenizou a gestão eficiente e a distribuição de recursos a todos os municípios, independente do partido político dos prefeitos. “Eu já tive experiência como prefeita do interior e sei da importância destes recursos no fim de ano. Os gestores precisam, por exemplo, arcar com o 13º salário dos funcionários e zelar para que os gastos municipais estejam dentro da legislação”, observou.

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O deputado Bruno Boaretto (PL) também já foi prefeito de Macuco, na Região Serrana. Ele frisou que esse repasse será de importante contribuição para diversos municípios em relação às despesas de fim de ano. “Fui prefeito do menor município do Estado e sei das dificuldades que as cidades, principalmente do interior, estão passando. Essa iniciativa vai ser a salvação de vários municípios, principalmente na área da saúde”, pontuou.

Gestão eficiente

Além do repasse de R$ 220 milhões anunciado nesta terça-feira, a gestão de Rodrigo Bacellar na Alerj já havia devolvido aos cofres públicos, em 2024, o montante de R$ 282 milhões, sendo que R$ 50 milhões foram destinados ao Programa Segurança Presente. “Com esse recurso, tornou-se possível ajudar a equipar e reforçar todas as bases do Segurança Presente. O dinheiro foi investido em tecnologia modular, drone cabeado, viaturas elétricas, novas câmeras e bicicletas elétricas”, destacou o presidente da Alerj.

Redução de incentivos fiscais/FOT

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Durante o seu pronunciamento, Bacellar anunciou que também colocará em pauta, na próxima quarta-feira (03/12), o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Governo do Estado, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O presidente da Alerj afirmou que o Parlamento resguardará as empresas do interior fluminense para garantir que os municípios não percam arrecadação com a medida.

“É inadmissível que qualquer município sofra com perda de arrecadação, e isso não vai acontecer. Vamos aprovar o [projeto do] FOT de modo que sejam contempladas todas as demandas, para que os municípios fiquem devidamente amparados”, pontuou Bacellar.

Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União) declarou que já há uma minuta de substitutivo do projeto e que o Executivo está de acordo em resguardar os municípios fluminenses, excluindo das novas regras, por exemplo, as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Lei 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense.

“Já há uma minuta de substitutivo do projeto do Executivo e a presidência já poderá colocá-lo em pauta na semana que vem, junto com a ajuda financeira aos municípios. Realizamos na Alerj uma grande audiência pública sobre o tema, na qual estiveram presentes mais de 200 pessoas e que durou muitas horas durante uma sexta-feira. O governo concorda em respeitar integralmente os municípios fluminenses. O pleito do presidente Bacellar será atendido”, declarou Amorim.

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O projeto do Governo do Estado altera regras do FOT (instituído pela Lei 8.645/19). A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão que compensar o valor de 18,8%. O projeto faz parte de um pacote econômico que o governo enviou à Alerj para aumentar a arrecadação fluminense. A previsão é de que o Estado do Rio tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Fonte: Comunicação Alerj