Geral
Ministério Público manda que SFI promova aplicação legal dos recursos dos royalties destinados à educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), expediu, no dia 20 de abril, Recomendação ao município de São Francisco de Itabapoana para que seja promovida a completa segregação financeira e garantida a correta aplicação dos recursos recebidos a título de Royalties e Participações Especiais e que se destinem ao custeio de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Afirma o MPRJ que o município do Norte Fluminense, tendo recebido repasses mensais e contínuos dos recursos dos Royalties e Participações Especiais, nos termos da Lei 12.858/2013, durante os anos de 2018 e 2019, não assegurou o seu depósito e a sua permanência em conta específica, deixando de promover a sua completa segregação financeira, promovendo, ainda, transferências para outras contas do Tesouro Municipal, de modo a permitir sua destinação para outras finalidades que não a educação. Tal comportamento, além de causar prejuízos ao financiamento da educação pública local, caracteriza, sob o ponto de vista legal, ato de improbidade administrativa.
Assim, a Recomendação, expedida em nome do prefeito e dos secretários de Fazenda e de Educação de São Francisco de Itabapoana, estabelece prazo de 15 dias para abertura de conta específica, em nome/titularidade da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a correta destinação dos repasses e o seu depósito permanente, vedando a sua transferência para outras contas do tesouro municipal, para pagamento de outros despesas.
O documento requer ainda que o município garanta imediatamente a gestão e ordenação de despesas da conta dos Royalties e Participações Especiais vinculados à Educação pelo titular da Secretaria de Educação, e se abstenha de realizar despesas que tenham como fonte de custeio os recursos dos Royalties vinculados à Educação, sendo consideradas legais e adequadas apenas aquelas destinadas ao financiamento da educação pública, com prioridade para a educação básica.
Por fim, o parquet fluminense orienta o município para que recomponha, até o final do exercício financeiro em curso, o déficit apurado de R$ 395.467,75 em razão de comprovada destinação irregular dos recursos dos Royalties vinculados à Educação, por meio de depósito, na conta específica aberta segundo a presente recomendação, a partir de recursos próprios do Tesouro. Deverá ainda, no prazo de 30 dias, inserir na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro em curso, bem como nos projetos de LOA a serem enviados ao Poder Legislativo, critérios que garantam a correta aplicação dos recursos provenientes dos Royalties destinados à educação.
O não cumprimento dos itens previstos na Recomendação será interpretado como recusa ao atendimento, podendo implicar a adoção de medidas judiciais.FONTE: Informe360.com.br Via Assessoria do MPRJ
Geral
Justiça determina afastamento do presidente do INSS

A Justiça Federal determinou o afastamento do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, um dos alvos da operação que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta quarta-feira (23).
Batizada de Operação Sem Desconto, a ação mobilizou cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU nas investigações sobre um suposto esquema de descontos criminosos de aposentados e pensionistas.
De acordo com a PF, investigadores já reuniram indícios que sugerem a existência de “um esquema nacional de descontos de mensalidade associativa não autorizados em aposentadorias e pensões”.
O cálculo é que as entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
A Justiça Federal também determinou que outros cinco servidores públicos cujos nomes não foram divulgados sejam afastados de suas funções. Além disso, autorizou o cumprimento de 211 mandados judiciais de busca e apreensão, seis prisões temporárias, além do sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão;
Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal e nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
A reportagem ainda não conseguiu contato com o presidente afastado Alessandro Stefanutto ou seus representantes legais. O espaço está aberto para inclusão de posicionamento do citado.
Agencia Brasil
Fé
Filme “Conclave” dispara em audiência após morte do Papa Francisco

O filme Conclave, vencedor do Oscar de Melhor Roteiro Adaptado, estreou no Prime Video em 16 de abril, mas foi apenas após a morte do Papa Francisco, no dia 21, que o longa-metragem ganhou enorme repercussão. De acordo com dados da Luminate, a audiência do filme cresceu impressionantes 283% após o falecimento do pontífice.
O drama, que aborda os bastidores da escolha de um novo papa após a morte de um líder da Igreja Católica, acabou se tornando ainda mais relevante e simbólico diante do contexto real. A coincidência entre a narrativa da obra e os acontecimentos atuais atraiu a atenção do público, impulsionando sua popularidade na plataforma de streaming.
Além do impacto emocional e da curiosidade despertada pelo tema, o prestígio do Oscar também colaborou para que Conclave se destacasse entre os títulos mais assistidos da semana. A expectativa é que o interesse pelo filme continue em alta, especialmente entre os que buscam compreender os rituais e as tensões que envolvem o conclave papal.
Terra
Geral
Prefeitos de municípios do Cidennf aprovam em assembleia documento com reivindicações à Enel

Os municípios do Norte e Noroeste Fluminense deram mais um passo importante na busca para solucionar os problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Em Assembleia Geral Ordinária realizada em São Fidélis, nesta quinta-feira (3), prefeitos, prefeitas e representantes do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) aprovaram um documento com todos os questionamentos que será entregue à Enel, concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica na região.
No total, o material possui mais de 40 pontos de demandas dos municípios integrantes do Cidennf, que será entregue aos diretores da Enel Anna Paula Hiotte Pacheco (Presidente e Diretora de Regulação) e José Nunes de Almeida Neto (Relações Institucionais). O documento é assinado pelo presidente do Cidennf e prefeito de Italva, Léo Pelanca, que tem acompanhado as reuniões para cobrar ações da Enel.

Em março, os municípios se reuniram com representantes da concessionária na Câmara dos Vereadores de Cardoso Moreira. O fornecimento de energia elétrica tem sido motivo de reclamações para a população dos municípios do Norte e Noroeste Fluminense, impactando diretamente setores produtivos, serviços essenciais e o cotidiano da população.
“Esse documento foi realizado após a reunião com a Enel em Cardoso Moreira. É um tema importante que vem sendo acompanhado pelo Consórcio, pois une as demandas de todos os municípios participantes. A população precisa de um serviço de qualidade em suas casas, pois paga caro pela energia. Um serviço ruim leva prejuízo para todos os setores da região, da casa de família ao empresário, passando pela agricultura e comércio”, resume Léo Pelanca, presidente do Cidennf e prefeito de Italva.
Por: Assessoria de Comunicação Social –
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – Cidennf
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