Política
Debatedores apoiam proposta de tolerância zero para porte de drogas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Em sua opinião, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, disse Antonio Geraldo, são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro. Ele também comentou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, pois são drogas legais e baratas, e têm aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil: 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha pelo menos uma vez. O presidente da ABP acrescentou que o uso por jovens pode causar queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrênicos ou depressivos e dobra a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, contou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela disse que o uso de drogas causa sofrimento e malefícios também para quem não consome drogas, como familiares e vizinhos e outros membros da comunidade.
— Um passeio que você faz no parque, que você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular pra atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias? A garantia daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga. Garantia constitucional de saúde, de liberdade, de moradia — disse Célia Regina.
Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.
Senadores
Senadores que participaram da audiência apoiaram a aprovação da PEC. Izalci Lucas (PSDB–DF) criticou a falta de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram convidados para o debate.
— Não é porque está aumentando o volume de prisões que a gente vai liberar geral — avaliou Izalci, que defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível.
O julgamento na Corte que está em andamento e já tem cinco votos contra um pela descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha foi alvo de crítica do senador Eduardo Girão (Novo–CE), que voltou a acusar ministros do Supremo de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais e Magno Malta (PL–ES) registrou que trabalha há mais de 40 anos “tirando drogados da rua”. Ele lamentou as ausências dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, que foram convidados para a audiência pública. O senador Dr. Hiran sublinhou que o uso de maconha aumenta a possibilidade acesso a outras drogas mais pesadas.
— Espero que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Legalizar seria muito ruim — disse.
Não às drogas
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Um grupo de parlamentares brasileiros esteve em Washington, de 3 a 5 de junho, com o objetivo de apresentar um contraponto às narrativas da direita brasileira junto a instituições americanas.
Formado pelos deputados federais Pedro Uczai (PT/SC), Jandira Feghalli (PcdoB/RJ), Pedro Campos (PSB/PE) e André Janones (REDE/MG), o grupo governista representa 114 deputados de suas bancadas.
Segundo Feghalli, a delegação focou em três pontos principais:
- reafirmar a soberania brasileira em sua economia, democracia e política;
- entregar três documentos a parlamentares e instituições americanas;
- e discutir as tarifas impostas ao Brasil, como o PIX, que, segundo os parlamentares, não possuem base técnica jurídica.
A deputada federal explicou que um desses documentos solicita cooperação, e não intervenção, no combate ao crime organizado, abrangendo tráfico de armas, tráfico de drogas, monitoramento de recursos e outras pautas de cooperação já solicitadas pelo governo brasileiro.
Em outro texto, os deputados contestam, com contribuições de especialistas em economia, as tarifas impostas pelo governo americano, argumentando que elas têm um sentido político e não se justificam.
“A questão do PIX foi abordada com a declaração de que não será aceita qualquer intervenção que inviabilize, fragilize ou dificulte o uso do PIX, considerado uma soberania financeira do povo brasileiro e uma ferramenta moderna para transações financeiras gratuitas, transparentes e lícitas”.
Segundo a deputada, na Organização dos Estados Americanos (OEA), a missão abordou o aspecto democrático do ano eleitoral, alertando sobre possíveis intervenções diretas dos Estados Unidos, crimes no ambiente digital e violência política física, de gênero e geral.
“Foi solicitado o acompanhamento e observação da OEA, não apenas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas também da Secretaria de Fortalecimento da Democracia, cujo observatório eleitoral já teve o acompanhamento solicitado pelo governo brasileiro para as eleições”, informou Feghalli.
De acordo com a deputada, parlamentares americanos demonstraram sensibilidade e muitos se comprometeram a tomar iniciativas em relação aos temas apresentados.
“A missão considerou sua atuação produtiva e válida na conjuntura atual. A missão foi concluída com a sensação de dever cumprido e vamos acompanhar os desdobramentos”, finalizou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
Economia
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Confira as principais mudanças na renovação da CNH
- Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
- Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
- Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, nomeou três novos secretários para as pastas da Fazenda, Planejamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Estado. 
A iniciativa dá continuidade ao processo de revisão de estruturas administrativas das secretarias. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial, nessa quarta-feira (29).
Esta é a segunda passagem de Guilherme Mercês pela Secretaria de Fazenda. Ele já ocupou o cargo de secretário em 2020 e 2021. Na época, liderou a adoção de um conjunto de medidas que evitaram o colapso das contas estaduais e mantiveram o Rio no Regime de Recuperação Fiscal.
Rafael Abreu assume a secretaria de Planejamento e Gestão após três anos à frente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Servidor de carreira desde 2012, é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Com uma atuação voltada à coordenação e elaboração de instrumentos de planejamento e orçamento, entre novembro de 2015 e abril de 2023, ocupou o cargo de Superintendente de Planejamento, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
O advogado Bruno Teixeira Dubeux retorna ao comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), onde esteve entre 2020 e 2023. Foi responsável pela criação da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI) e da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, ambas instituídas em 2021e pela modelagem jurídica da concessão do saneamento e pela manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal.
Na terça-feira (28), o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, nomeou o médico urologista Ronaldo Damião para o cargo de secretário de Saúde. Com experiência técnica e acadêmica, o novo secretário é vice-presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM). Já foi presidente da Sociedade Brasileira de Urologia e atua nas áreas de cirurgia oncológica e pesquisa urogenital clínica e cirúrgica.
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