O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), anunciou, durante a sessão plenária desta terça-feira (25/11), que o Parlamento fluminense repassará R$ 220 milhões aos cofres públicos, provenientes da economia do orçamento anual do Legislativo. Desse total, R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios, priorizando aqueles com maior dificuldade de arrecadação própria, enquanto R$ 100 milhões serão devolvidos aos cofres do Estado.

A medida será posta em prática através de um projeto de lei que Bacellar vai protocolar nesta quarta-feira (26/11). O parlamentar apresentará o texto aos deputados na reunião de Líderes Partidários no mesmo dia, que também tratará sobre a pauta do Parlamento até o fim do ano, como vetos, concessão de honrarias e projetos específicos. O projeto que estabelece o repasse será votado, em regime de urgência, na próxima semana e, depois de aprovado, deverá ser realizada uma cerimônia no Palácio Tiradentes, com a participação de todos os 92 prefeitos, para a entrega do cheque simbólico referente aos recursos. O presidente da Alerj abriu a coautoria para todos os parlamentares.

“Este ano, com responsabilidade financeira, vamos devolver mais de R$ 200 milhões ao Estado e mais da metade desse recurso vai para os municípios, priorizando as cidades com menor arrecadação. A grande maioria dos deputados, assim como eu, têm representatividade no interior. Por isso, estou convidando todos os parlamentares a assinarem esse projeto comigo”, disse Bacellar, que reforçou a importância do repasse para os municípios que possuem maior dificuldade orçamentária.

“A gente conseguiu achar a viabilidade técnica e desenhou isso com muito carinho, nos últimos três meses, para possamos levar, através da economia da nossa gestão, a compensação desses recursos para reforçar os caixas dos municípios. Esses valores ajudarão as cidades a fechar o orçamento anual, pagar o 13º salário dos servidores e fazer a prevenção para as chuvas, que chegam no começo do ano”, emendou o presidente da Alerj.

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União do parlamento em torno do projeto

Todos os 61 deputados presentes na sessão elogiaram a iniciativa do presidente Bacellar. Diversos parlamentares, com visões políticas e ideologias diferentes, discursaram favoravelmente à medida. Entre eles, o deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento da Alerj: “Ao menos seis prefeitos me ligaram ao longo desses últimos dez dias demonstrando preocupações financeiras. As pessoas não têm ideia da diferença que R$ 1 milhão ou R$ 800 mil reais fazem em municípios como Duas Barras e Sumidouro, por exemplo”, declarou.

Por sua vez, o deputado Chico Machado (SDD) elogiou a destinação de recursos aos municípios. “Essa é uma forma de levarmos aos 92 municípios aquilo que a gente pode fazer, respeitando as questões financeiras de cada um. A divisão será feita respeitando critérios técnicos e não políticos, demonstrando a maturidade desta Casa”, comentou.

Já Carla Machado (PT), que foi prefeita de São João da Barra, no Norte Fluminense, parabenizou a gestão eficiente e a distribuição de recursos a todos os municípios, independente do partido político dos prefeitos. “Eu já tive experiência como prefeita do interior e sei da importância destes recursos no fim de ano. Os gestores precisam, por exemplo, arcar com o 13º salário dos funcionários e zelar para que os gastos municipais estejam dentro da legislação”, observou.

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O deputado Bruno Boaretto (PL) também já foi prefeito de Macuco, na Região Serrana. Ele frisou que esse repasse será de importante contribuição para diversos municípios em relação às despesas de fim de ano. “Fui prefeito do menor município do Estado e sei das dificuldades que as cidades, principalmente do interior, estão passando. Essa iniciativa vai ser a salvação de vários municípios, principalmente na área da saúde”, pontuou.

Gestão eficiente

Além do repasse de R$ 220 milhões anunciado nesta terça-feira, a gestão de Rodrigo Bacellar na Alerj já havia devolvido aos cofres públicos, em 2024, o montante de R$ 282 milhões, sendo que R$ 50 milhões foram destinados ao Programa Segurança Presente. “Com esse recurso, tornou-se possível ajudar a equipar e reforçar todas as bases do Segurança Presente. O dinheiro foi investido em tecnologia modular, drone cabeado, viaturas elétricas, novas câmeras e bicicletas elétricas”, destacou o presidente da Alerj.

Redução de incentivos fiscais/FOT

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Durante o seu pronunciamento, Bacellar anunciou que também colocará em pauta, na próxima quarta-feira (03/12), o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Governo do Estado, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O presidente da Alerj afirmou que o Parlamento resguardará as empresas do interior fluminense para garantir que os municípios não percam arrecadação com a medida.

“É inadmissível que qualquer município sofra com perda de arrecadação, e isso não vai acontecer. Vamos aprovar o [projeto do] FOT de modo que sejam contempladas todas as demandas, para que os municípios fiquem devidamente amparados”, pontuou Bacellar.

Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União) declarou que já há uma minuta de substitutivo do projeto e que o Executivo está de acordo em resguardar os municípios fluminenses, excluindo das novas regras, por exemplo, as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Lei 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense.

“Já há uma minuta de substitutivo do projeto do Executivo e a presidência já poderá colocá-lo em pauta na semana que vem, junto com a ajuda financeira aos municípios. Realizamos na Alerj uma grande audiência pública sobre o tema, na qual estiveram presentes mais de 200 pessoas e que durou muitas horas durante uma sexta-feira. O governo concorda em respeitar integralmente os municípios fluminenses. O pleito do presidente Bacellar será atendido”, declarou Amorim.

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O projeto do Governo do Estado altera regras do FOT (instituído pela Lei 8.645/19). A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão que compensar o valor de 18,8%. O projeto faz parte de um pacote econômico que o governo enviou à Alerj para aumentar a arrecadação fluminense. A previsão é de que o Estado do Rio tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Fonte: Comunicação Alerj

O Estado do Rio passa a ter a campanha “Dezembro Verde Turmalina”, de conscientização sobre a saúde dos pés. A iniciativa está prevista na Lei 11.016/25, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (03/11).

Segundo a medida, no mês da campanha haverá ações preventivas, através de campanhas educativas, para ajudar no combate das possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés. Além disso, nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro será instalada iluminação em verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização referente ao tema.

“A iniciativa ao movimento ‘Dezembro Verde‘ visa a chamar a atenção para a realidade atual da população, com ações educativas e a importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés. O escopo é fortalecer na sociedade e tornar-se acessível à toda população a necessidade de realizar ações preventivas contra possíveis doenças que venham acometer a população, sejam homens e mulheres de todas as idades“, justificou Valdecy da Saúde.

Por: Comunicação Social Por: Banco de Imagem

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As alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 204/22), aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foram sancionadas e entraram em vigor. As mudanças constam na Lei Complementar 224/25, que teve sua publicação feita no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (23/10). Os principais objetivos da nova medida são ratificar a unificação de cargos da corporação e instituir novas regras para gratificações e promoções por merecimento, antiguidade, bravura e post-mortem.

A norma ratifica a unificação dos cargos de inspetor de polícia, oficial de cartório policial e investigador policial em uma única carreira de oficial de polícia civil de nível superior. Ainda de acordo com o texto, o comissário de polícia será a classe mais elevada do cargo de oficial de Polícia Civil. Essa unificação é uma demanda antiga da categoria para valorizar as carreiras dos servidores, corrigir distorções entre os salários dentro da corporação e aumentar a eficiência operacional. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar esse tema específico, realizando mudanças necessárias à organização e reestruturação da Polícia Civil.

No caso das promoções, a medida aumenta o valor da gratificação por bravura aos polícias de última classe, bem como institui novas regras para as promoções por merecimento e antiguidade. O substitutivo ao projeto original aprovado pela Alerj também regulamenta um adicional de necessidades especiais aos policiais responsáveis por pessoas com deficiência.

A norma faz parte do pacote de mensagens enviado pelo Governo do Estado à Alerj e segue as diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei Federal 14.735/23. Líder do Governo na Casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rodrigo Amorim (União) disse que a carreira policial saiu consagrada e fortalecida com a aprovação da matéria. “É uma lei importante que tem grandes avanços, como a unificação das categorias da Polícia Civil, as questões relacionadas às promoções e outros temas que são indispensáveis para a atividade policial”, afirmou.

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Diversos agentes da Polícia Civil estiveram presentes na galeria do plenário da Alerj durante a votação da matéria. Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (Sindelpol), Leonardo Affonso, a proposta do Executivo apresentou melhorias para os policiais civis, mas a categoria esperava mais avanços em relação à janela de oportunidade para a valorização efetiva dos servidores da instituição.

“Conseguimos que fosse corrigida uma questão redacional da gratificação para o agente que tem pessoa com deficiência sob sua responsabilidade; e que lactantes e gestantes tenham escalas diferenciadas, compatíveis com sua condição. Agora, a gente busca que o Governo resolva a questão da incidência do triênio da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) e a recomposição salarial”, sublinhou.

Substitutivo da Alerj

Entre as emendas incorporadas pela Alerj ao texto original, uma obriga o pagamento de um adicional de necessidade especial de 20% do vencimento-base ao policial civil da ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou mental. A medida foi defendida tanto pela base do governo quanto pela oposição.

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Outra emenda parlamentar incorporada determina uma carga horária máxima de trabalho não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias. Ainda foi incluída pela Alerj a concessão à policial civil gestante e lactante o direito de escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição. Os parlamentares também aprovaram emenda que exclui do cômputo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis eventual remuneração de cargo em comissão ou função de confiança, chefia ou assessoramento no âmbito da Instituição, inclusive de delegado titular, diretor ou coordenador.

Promoções por bravura e post-mortem

A nova lei determina ainda que os agentes da Polícia Civil, inclusive os delegados, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, ou seja, que não possam mais ser promovidos, recebam 20% a mais sobre o vencimento-base e demais vantagens previstas, caso haja um novo reconhecimento por bravura. Esse aumento salarial valerá, inclusive, post mortem, aos rendimentos dos dependentes. A norma antiga que estava em vigor determinava que o percentual de 20% incidia apenas sobre o vencimento-base do cargo efetivo dos agentes e não sobre todos os rendimentos e vantagens.

Este aumento de 20% não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial, que poderá acumular a vantagem em até três vezes. Outra modificação é que a promoção por bravura levará em conta a classe funcional ocupada pelo servidor na data da publicação do ato de promoção. Na norma anterior, a ascensão era sobre a classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.

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Promoções por merecimento e antiguidade

Já no caso das promoções por merecimento, somente integrarão a lista os policiais concorrentes que estejam entre os dois terços mais antigos da carreira. A nova lei determina ainda tempo mínimo de três anos para promoção por merecimento quando o agente estiver na classe de ingresso, além da confirmação de aprovação em estágio probatório. Já nas classes intermediárias, o tempo de serviço mínimo para nova promoção por merecimento será de dois anos.

Não poderá ser promovido por merecimento ou antiguidade agente que tiver sido punido, no período de apuração, com suspensão entre 15 e 40 dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular. O policial também não poderá integrar a lista de promoção por dois anos caso tenha sido punido com suspensão acima de 40 dias. Ainda não poderão ser promovidos, pelo prazo de cinco anos, os policiais condenados por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado.

Em relação especificamente à promoção por merecimento, a nova lei exclui dispositivo que proibia a promoção de agentes que estivessem submetidos a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou ainda policial ou judicial penal por infração dolosa.

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Ainda no caso das promoções por merecimento, a lista dos policiais concorrentes deverá ser organizada e apresentada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas ao Conselho Superior de Polícia. Os delegados de polícia promovidos serão os que obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia. Já a promoção dos agentes de polícia deverá observar os critérios objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação e de votação.

Caso as vagas das últimas classes dos cargos não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% ao ano do quantitativo que as compõem, a instituição poderá realizar novas promoções até alcançar tal percentual. As vagas abertas após essas promoções devem ser destinadas, primeiramente, à absorção dos excedentes. Esta regra deve respeitar o percentual máximo de 20% do número de vagas.

A lista de tempo de serviço e as listas dos concorrentes para promoção por antiguidade e para a promoção por merecimento serão publicadas no Diário Oficial do Estado, a cada certame, para efeito de contestação, no prazo de 15 dias corridos a partir de suas respectivas publicações, tornando públicas as listas finais, após a apreciação dos recursos.

Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica
e Conselho Superior

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A norma ainda regulamenta a criação, dentro do Órgão de Direção Superior da Polícia Civil, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica, que antes era uma superintendência geral. Esta nova subsecretaria será dirigida pelo 4º subsecretário de Polícia Técnico-Científica, podendo ser perito ou delegado de polícia, mas preferencialmente perito, ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 anos na instituição. O subsecretário de Polícia Técnico-Científica somente integrará a linha sucessória do comando da Polícia Civil se for delegado de polícia.

A nova medida também aumenta de nove para dez os integrantes do Conselho Superior de Polícia, incluindo o subsecretário de Polícia Técnico-Científica caso o cargo seja ocupado por um delegado. Destes dez, sete serão membros natos e os outros três serão membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil, da classe mais elevada. A lei em vigor também já garante a participação como membros efetivos extraordinários, com a finalidade de deliberar acerca das promoções, um servidor escolhido entre os comissários de polícia e um servidor dos cargos técnico-científicos escolhidos entre os funcionários da classe mais elevada da carreira.

Os membros natos são os seguintes: secretário de Estado de Polícia Civil; subsecretário de Estado de Gestão Administrativa; subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional; subsecretário de Estado de Inteligência; subsecretário de Estado de Polícia Técnico Científica, caso seja um delegado; Corregedor-Geral de Polícia Civil; e o Controlador-Geral de Polícia Civil.

Estágios, residência técnica e
convocação de aprovados em concursos

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A lei também autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados excedentes em concursos públicos, desde que haja vacância de cargos na respectiva classe e o certame esteja dentro do prazo de validade. Nessa esteira, o Executivo poderá realizar o remanejamento de dotações orçamentárias, inclusive provenientes de outros órgãos ou entidades da administração pública, desde que autorizado por lei específica ou crédito adicional, nos termos da legislação vigente.

O texto também inclui como competência da Polícia Civil promover programas de estágios que atendam a alunos de instituições de ensino públicas e privadas, de nível superior, em áreas de interesse da instituição, visando à formação prática e ao apoio administrativo, técnico e científico, auxiliando na execução de atividades não finalísticas e sensíveis. O órgão também poderá promover a formação e atuação de profissionais residentes técnicos nas áreas de ciências forenses e policiais, por meio de programas de qualificação, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, assegurando a execução de atividades meio importantes quanto à persecução penal.

Vetos parciais

O Governo do Estado vetou dispositivos que haviam sido incorporados à norma através de emendas parlamentares. Os principais vetos recaíram sobre a regulamentação da Gratificação de Atividade Aérea (GAA). A nova norma consolidou que o benefício é exclusivo aos pilotos policiais, agentes que exercerem voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado e aos policiais civis integrantes da tripulação como operadores aerostáticos.

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No entanto, o Executivo vetou os valores dos benefícios e as regras de incorporação. O substitutivo aprovado pela Alerj previa que o comandante piloto de Linha Aérea de Helicóptero (PLAH) receberia mensalmente gratificação de 300% do seu vencimento-base. Já o comandante piloto comercial de helicóptero (PCH) receberia gratificação mensal de 150% de seu vencimento e os copilotos teriam gratificação de 75%.

De acordo com os trechos vetados, esses valores integrariam a remuneração dos servidores em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário, sendo incorporada aos proventos da aposentadoria. A incorporação só ocorreria na integralidade após o cumprimento de tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício em atividades aéreas. Em caso de menos tempo de serviço, a incorporação proporcional se daria à razão de um décimo da gratificação a cada dois anos.

Os outros quatro vetos do Governo do Estado incidiram sobre a previsão de gratificações, direitos e auxílios, que ainda precisariam ser regulamentados, são eles: auxílio-saúde; adicional noturno; auxílio educação para filhos e dependentes, além de adicional de função e cargo de confiança. Todos os vetos ainda serão apreciados pela Alerj, que poderá derrubá-los ou mantê-los.

Fonte: Comunicação Alerj

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