Justiça
MPRJ ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeita de Saquarema

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Araruama, ajuizou, na segunda-feira (18/12), ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da prefeita do município de Saquarema, Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, três empresas de pequeno porte e seus responsáveis, por fraudes em contratações ligadas ao Programa “Conexão do Futuro”, criado pela Prefeitura. Os fatos que deram origem à ACP foram divulgados pela mídia e foram colhidos no Inquérito Civil nº 02.22.0003.0011207/2023-52, instaurado para apurar as notícias, e ainda em andamento.
Relata a ACP que, em maio de 2022, a Prefeitura de Saquarema publicou edital de chamamento público para seleção de organização de sociedade civil para celebrar termo de colaboração, cujos objetos seriam a implantação física, gestão educacional e administrativa do citado programa, no valor total de R$ 18.730.012,46. O vencedor do chamamento público, sem competição, foi o Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Inovação (IDPI), que firmou termo de cooperação com o Município. O IDPI, então, contratou várias empresas e, dentre estas, três escolhas foram motivadas unicamente para favorecer e enriquecer ilicitamente Lucas Amorim Floriano, também denunciado. São elas Pride Esportes; Sejja Sports; e Triggo Alimentos Ltda – todas denunciadas.
Ocorre que Lucas é sócio das três empresas, ainda que de forma oculta. No caso da Pride Esportes, em sociedade com sua sogra Angela Maria de Oliveira Santos e Emerson Sartori Vali, pai de consideração de Diogo Muniz, casado com a irmã da prefeita de Saquarema. Já na empresa Sejja Sports, atualmente somente consta como responsável a sogra Angela, mas há informações de que, em 2019 ela tinha Lucas como sócio, que ainda segue com seu e-mail cadastrado no sítio da Receita Federal. Por fim, no caso da Triggo Alimentos Ltda, consta como sócio-administrador Marcus Vinicius Coelho, amigo íntimo de Lucas Floriano, como pode ser comprovado por publicações em redes sociais. Dessa forma, os ‘laranjas’ Angela, Emerson e Marcus também estão denunciados.
Segundo o MPRJ, o esquema identificado não se encerra na fraude à licitação e utilização de ‘laranjas’ como sócios das empresas, mas perpassa, desde 2020 e a cada ano, com a criação e manutenção do vínculo entre o empresário e a prefeitura de Saquarema, visando lesar o erário e promover o seu enriquecimento ilícito. Como se não bastasse, ainda no final de 2022, Lucas foi nomeado diretor do Programa Conexão do Futuro através da portaria nº 1.326 por ato da prefeita, e ré neste processo. Ou seja, no mesmo ano que mantém contrato em vigor com o município, Lucas foi nomeado para a direção do programa, recebendo salário para a direção e o valor do contrato para a prestação do serviço, inclusive com a celebração de termos aditivos, no caso da empresa Sejja Sports.
Pelo exposto, resta evidente que, apesar de Lucas não constar no quadro societário de nenhuma das três empresas atualmente, criou de modo fraudulento pessoas jurídicas visando à celebração dos contratos e alterou a formação das empresas, sendo que estas pessoas jurídicas firmaram contratos com o Conexão do Futuro após sua nomeação como diretor do projeto. Apesar de ser o principal autor do esquema, Lucas não agiu sozinho, mas em conluio com a prefeita e ré no processo Manoela Ramos, de quem é amiga íntima. Foi, inclusive, Antonio Cesar Alves, cunhado da prefeita, que é contador, quem deu entrada na “papelada” para a criação das empresas Pride Esportes e Triggo.
O MPRJ requer à Justiça que a prefeita Manoela seja condenada à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia. Entre outros pedidos, requer ainda que Lucas seja condenado ao pagamento de multa civil de 15 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (R$ 7.499,17); e que Angela, Emerson e Marcus tenham suspensos os direitos políticos por oito anos. No caso das três empresas, o pedido é de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de quatro anos.
A ACP foi recebida pela 2ª Vara da Comarca de Saquarema e o processo tramita sob o número 0806744-90.2023.8.19.0058
Por MPRJ
Justiça
Gilmar diz que Moro agiu para impedir candidatura de Lula em 2018

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta sexta-feira (13) o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato, de “manipular o sistema de Justiça” para retirar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva das eleições de 2018. ![]()
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Na época, Lula estava preso em função das investigações.
Em uma postagem das redes sociais, Mendes disse que Moro foi declarado suspeito para julgar os casos da operação por ter atuado em conluio com o ex-procurador Deltan Dallagnol.
“A sentença do caso triplex não foi anulada por meros detalhes processuais. Sergio Moro foi declarado suspeito diante de provas robustas de que, em conluio com o então coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, manipulou o sistema de Justiça para alijar o atual presidente da República da disputa eleitoral de 2018”, afirmou o ministro.
As declarações de Gilmar Mendes foram publicadas após o senador afirmar que a condenação de Lula na Lava Jato foi anulada por “motivos formais”.
Na semana passada, uma decisão da Justiça determinou a devolução de R$ 2,4 milhões para a empreiteira OAS. O valor foi obtido por meio do leilão do chamado triplex do Guarujá, apartamento que foi atribuído a Lula pela força-tarefa da Lava Jato.
A devolução do dinheiro foi determinada pela Justiça após o reconhecimento de que o imóvel pertencia à construtora.
Ontem, o presidente Lula cobrou um pedido de desculpas por parte da imprensa brasileira sobre o caso envolvendo o triplex.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Sergio Moro afirmou que o senador não vai comentar as declarações de Gilmar Mendes.
Agencia Brasil
Justiça
Caso Marielle: Dino mantém perda do mandato de Chiquinho Brazão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21), manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), um dos condenados por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.![]()
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Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por faltas, conforme determina a Constituição. Ele deixou de comparecer às sessões porque está preso.
No mandado de segurança protocolado no Supremo, a defesa do ex-deputado disse que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência e declarou a perda do mandato automaticamente após contabilizar um terço de faltas.
No entendimento de Flávio Dino, a decisão da Casa seguiu a Constituição e o regimento interno.
“O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar”, afirmou o ministro.
Condenação
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto pela participação no assassinato de Marielle e seu motorista.
Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão.
Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald vai cumprir 56 anos de prisão, e Robson Calixto foi condenado a 9 anos. Todos estão presos e cumprem prisão definitiva, exceto Chiquinho, que está em prisão domiciliar por questões de saúde.
Justiça
Moraes nega pedido de Rodrigo Bacellar para ser julgado em sessão presencial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (14) pedido da defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar para que o político não seja julgado virtualmente pela Corte.![]()
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Em março, Bacellar e outros acusados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de obstrução de investigação. De acordo com acusação, eles teriam vazado informações sigilosas sobre uma investigação de tráfico de armas e drogas para a organização criminosa Comando Vermelho (CV).
O julgamento da denúncia foi marcado para a sessão virtual da Primeira Turma que será realizada entre os dias 14 e 21 de agosto.
Após a definição da data do julgamento, a defesa de Bacellar pediu que o caso seja julgado presencialmente. Segundo os advogados, o julgamento eletrônico, no qual os ministros depositam seus votos e não há debate, prejudica o trabalho de defesa.
No entendimento de Moraes, a forma de julgamento é uma prerrogativa do relator, está prevista no regimento interno e não prejudica a análise dos argumentos da defesa.
“Caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte poderá, desde que observado o rito, encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”, afirmou Moraes.
A Primeira Turma da Corte também é formada pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

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