Geral
PEC propõe proteção à privacidade mental na era das neurotecnologias
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada por senadores de diferentes partidos busca proteger a integridade e a privacidade dos dados mentais de usuários de equipamentos neurotecnológicos – métodos ou dispositivos utilizados para registrar ou modificar a atividade cerebral.
Protocolada em junho de 2023, a PEC nº 29 é inspirada na proposição da fundação norte-americana Neurorights, cujo principal porta-voz é o neurobiólogo espanhol Rafael Yuste (Leia aqui a entrevista dele à Agência Brasil) e em uma proposta já aprovada pelo Congresso do Chile. O país é o primeiro a incluir em sua Constituição a proteção à atividade e aos dados cerebrais.
Entre as justificativas apresentadas na PEC nº 29, os parlamentares destacam que o desenvolvimento das neurotecnologias gera “esperança e grande expectativa”, principalmente em áreas como a medicina, mas também cria uma “fundada e real preocupação sobre os limites éticos e normativos” do uso desses métodos e aparelhos em seres humanos.
Quase nove meses após ser apresentada, a PEC 29 ainda aguarda a indicação do relator da matéria pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator ficará encarregado de apresentar um parecer aos demais membros do colegiado responsável por opinar sobre a constitucionalidade das propostas em análise no Senado.
A iniciativa chama a atenção não só pelo número de signatários, 27 senadores, mas também por unir representantes de diferentes correntes ideológicas, como os líderes do governo federal no Congresso Nacional e no Senado, respectivamente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), e o ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS), além de Angelo Coronel (PSD-BA); professora Dorinha Seabra (União-TO) e Mara Gabrilli (PSD-SP), entre outros.
Os autores da PEC argumentam que a regulamentação dos neurodireitos é essencial para proteger a privacidade, a autonomia e a liberdade individual em um mundo cada vez mais digitalizado. A proposta também busca garantir que os benefícios das tecnologias neurocientíficas sejam distribuídos de forma justa e equitativa entre a sociedade.
A defesa parlamentar à regulamentação dos chamados neurodireitos no Brasil ecoa a proposta internacional de especialistas em neurociências, direito e bioética que pregam a necessidade de os países incorporarem a proteção aos neurodados em suas leis e a possibilidade de a Organização das Nações Unidas (ONU) ampliar o rol de direitos fundamentais estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos a fim de proteger as pessoas e sociedades dos eventuais efeitos nocivos do uso da neurotecnologia.
Para a procuradora do estado de São Paulo Camila Pintarelli, em meio ao avanço das neurotecnologias, é preciso haver um debate sobre os direitos essenciais dos usuários – Arquivo pessoal
A procuradora do estado de São Paulo Camila Pintarelli participou da elaboração da PEC 29. A exemplo do espanhol Rafael Yuste, ela considera que as perspectivas quanto ao que está por vir no campo das neurociências se assemelham a um “novo Renascimento”.
“Venho estudando e lendo sobre a evolução das neurotecnologias e sobre os impactos que elas podem causar há ao menos cinco anos. Noto que não só o interesse pelo tema vem aumentando, como também que o cérebro, a atividade cerebral, assumiu um valor jurídico que não tinha até há pouquíssimo tempo”, comentou a procuradora ao destacar que, embora soem “abstratas e complexas”, as neurotecnologias estão cada vez mais presentes no cotidiano, exigindo um debate sobre os direitos essenciais dos usuários.
“Precisamos começar a prestar atenção neste tema. A velocidade com que as tecnologias avançam é muito superior à velocidade de regulação [dos legisladores]. Os tempos mudam, e os direitos fundamentais precisam ser frequentemente relidos à luz das novas tecnologias”, disse.
“Considerando os avanços recentes e as perspectivas de avanços nas neurociências, penso que já está na hora de incorporarmos a proteção à mente humana e aos neurodados em nossa Constituição, a exemplo do que fez o Chile, com a aprovação da Lei 21.383, em 2021”, acrescentou a procuradora, destacando que já existem grupos de defesa da regulamentação dos neurodireitos em vários países.
“Já há, no México, uma proposta de reformar a Constituição para incluir a proteção dos neurodireitos. Estamos vendo movimentos semelhantes no Uruguai, na Colômbia, no Peru e em outros países”, citou Camila.
“O importante é distinguirmos duas vertentes. Há a neurotecnologia usada no campo da saúde, no tratamento de doenças, e que é uma promessa de cura para doenças até hoje incuráveis. E há o emprego das neurotecnologias para outros fins mais, digamos, comerciais. Isto é o que preocupa. Quando a neurotecnologia, o acesso a dados neurais, deixa de ser usado sob o rígido controle que rege o campo da saúde e passa a ser oferecido em prateleiras, pela internet, para outros fins e sem nenhum controle”, distinguiu Camila, frisando que já existem, à disposição de qualquer interessado, produtos como tiaras e capacetes capazes de monitorar e armazenar informações do cérebro dos usuários.
“Hoje, os exemplos de produtos e de uso prático não terapêutico são pontuais, mas, considerando a velocidade com que esse mercado evolui, se não nos anteciparmos e estabelecermos algumas regras e algumas proteções à integridade mental das pessoas, perderemos o timing. O número de patentes em neurotecnologia simplesmente duplicou nos últimos cinco anos, e cada vez mais empresas, incluindo as big techs, têm se interessado pelo potencial da interação direta entre cérebro e máquinas – interação que abre uma gama infinita de possibilidades de desenvolvimento de novos produtos”, concluiu ela.
As considerações da procuradora estão respaldadas por dados de um relatório que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência, e a Cultura (Unesco) divulgou em 2023. No documento, a Unesco afirma que o mundo está “no limiar de uma nova revolução tecnológica”. E aponta que, de 2013 a 2023, os investimentos governamentais globais em pesquisas relacionadas às neurociências superaram US$ 6 bilhões, ou cerca de R$ 29,8 bilhões, enquanto os investimentos privados alcançaram, de 2010 a 2020, os US$ 7,3 bilhões, ou mais de R$ 36,2 bilhões.
No relatório, a organização alerta que “a promessa de que as neurotecnologias melhorem a vida das pessoas que vivem com deficiências desencadeadas por problemas relacionados ao cérebro pode ter um custo elevado em termos de direitos humanos e liberdades, se abusadas”. Daí a importância de “políticas bem-elaboradas, eficazes, baseadas em evidências e numa clara definição e descrição do problema, para que as escolhas feitas não corram o risco de serem distorcidas”.
Edição: Juliana Andrade
Para comemorar os 94 anos do Santuário do Cristo Redentor, o Dia das Crianças e o de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, foi realizada neste domingo (12), às 8h, no Alto do Corcovado, uma missa em ação de graças celebrada pelo reitor do Santuário, padre Omar Raposo.
A celebração católica teve a presença do comediante Renato Aragão, apresentado como um dos novos Embaixadores do Cristo Redentor para a Cultura e o Turismo, através de lei municipal de 14 de julho de 2025, que instituiu o Dia do Cristo Redentor no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro.
Renato Aragão foi chamado ao altar, onde colocou a coroa na cabeça de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.
Apesar do céu nublado, com o nevoeiro encobrindo a estátua do Cristo, centenas de fiéis estiveram presentes na celebração. Durante a homília, o padre Omar pediu que Nossa Senhora ore pelas crianças esquecidas, em situação de vulnerabilidade e excluídas da escola e de outros direitos garantidos pela Constituição.
A programação começou com o lançamento da campanha social Clássico é Brincar, promovida pelo Consórcio Cristo Sustentável e pelo Festival Clássicos do Brasil, que tem a meta de arrecadar 10 mil brinquedos e livros infantis para crianças em situação de vulnerabilidade social até o dia 31 de outubro.
Durante o dia, também foi iniciada missa às 11h, e a programação prevê celebrações às 15h e às 17h. Também haverá a Oração do Ângelus ao meio-dia e às 18h, no Santuário do Cristo Redentor.
Segundo o Alerta Rio, as condições atmosféricas neste domingo na cidade do Rio de Janeiro serão influenciadas pelo calor e áreas de instabilidade em médios/altos níveis da atmosfera. Assim, o céu irá variar entre parcialmente nublado e nublado, com previsão de pancadas de chuva isoladas a partir do fim da tarde. Os ventos estarão fracos a moderados e as temperaturas apresentarão elevação, com máxima prevista de 33°C.
Nesta segunda-feira (13), o monumento ao Cristo Redentor receberá às 19h, uma iluminação especial em azul para celebrar a Geminação entre o Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor e o Santuário Santa Dulce dos Pobres, na Bahia. Os santuários passarão a se conectar com parcerias nas áreas de Fé, Turismo, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Social. A geminação tem como objetivo partilhar experiências.
Nesta sexta-feira (10), a CAIXA participou do anúncio de um robusto pacote de medidas para impulsionar o crédito imobiliário no país. As mudanças decorrem da alteração na regra de direcionamento da poupança, que permitirá um incremento estimado de R$ 40 bilhões no orçamento destinado ao financiamento habitacional pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) nos próximos dois anos. O banco vai começar a operar com as novas regras a partir do dia 13 de outubro.
Entre os principais ajustes está a elevação do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, medida que foi regulamentada hoje pelo Conselho Monetário Nacional e será implementada nos próximos dias. Além disso, a cota de financiamento sobe para 80% na modalidade SAC e 70% no PRICE, o que já estará vigente a partir da próxima segunda-feira (13).
Essas mudanças representam um impacto direto na oferta de crédito, com previsão de R$ 3 bilhões adicionais em 2025 apenas com o aumento das cotas.
Ao anunciar que a CAIXA volta a financiar a cota de 80% no SBPE, o presidente da CAIXA, Carlos Vieira, afirmou que esse é um “momento de virada” e destacou a relevância estratégica do segmento da construção civil para as políticas públicas de habitação. “São ações dessa natureza, articuladas de forma conjunta, que farão com que esse segmento, que já acredita no avanço do Brasil e já acredita nas ações dos bancos públicos e privados, tenha muito mais condições de fazer a diferença. A construção civil é o grande alavancador da economia desse país”, destacou.
A cerimônia de anúncio do novo modelo de crédito imobiliário foi realizada no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo (SP), e contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Cidades, Jader Filho, além do presidente da CAIXA, Carlos Vieira, e do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, dentre outras autoridades.
Em sua fala, o presidente Lula ressaltou a necessidade de dar condições dignas de moradia através do Minha Casa, Minha Vida e elencou as dificuldades da classe média para conseguir financiar um imóvel. “Um trabalhador metalúrgico, um bancário, um químico, um professor, que ganha R$ 10 mil, R$ 8 mil por mês (…) essas pessoas não estão nas faixas 1 e 2. O que vamos tentar fazer é adequar as dificuldades econômicas das pessoas, levando em conta o respeito à dignidade humana de morar no lugar onde se pensa que é bom morar. É pra isso que foi criado esse programa”, comentou.
Ainda durante o evento, foi assinada resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que estabelece o novo modelo de crédito imobiliário. O documento define novas condições gerais e critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Essa resolução permitirá a elevação das operações em mais de R$ 50 bilhões ao potencializar o direcionamento dos recursos da poupança e permitir parte do uso dos depósitos compulsórios para contratação de financiamento imobiliário.
Habitação é com a CAIXA
A CAIXA é líder absoluta no crédito imobiliário, com 66,8% do mercado (jun/2025). Apenas em 2024, o banco alcançou o valor de R$ 223,6 bilhões em contratações, maior volume já registrado em um único ano. No primeiro semestre de 2025, atingiu R$ 875,5 bilhões no saldo da carteira de crédito e 369,1 mil imóveis financiados.
No âmbito do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), como principal operadora, a CAIXA viabilizou mais de 99% dos financiamentos do programa no ano, reforçando sua liderança no setor habitacional e seu compromisso com a ampliação do acesso à moradia e o desenvolvimento social do país.
Fonte: Assessoria de Imprensa da CAIXA Em: 10/10/2025
Petrópolis (RJ) – A população de Petrópolis, no Rio de Janeiro, recebeu, nesta quarta-feira (10), um alerta de chuvas intensas, enviado pelo sistema Defesa Civil Alerta para todos os celulares da região da Vila Felipe, no alto da serra. A mensagem fez parte de uma simulação de desastre, organizada pela prefeitura e defesa civil municipal, para preparar os moradores para situações reais. Técnicos da Defesa Civil Nacional estavam no município para apoiar a simulação.
“Nós recebemos o convite para o evento e fizemos questão de participar para mostrar para a população que, em momentos críticos, elas podem receber esse tipo de alerta e, também, para que elas saibam como agir diante de um cenário de perigo, ou seja, para que estejam preparadas”, disse o coordenador de alerta e inovação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), Ricardo Branco.
Além do envio do Defesa Civil Alerta, houve toque de sirenes, mobilização para um ponto de apoio e simulação de atendimentos de emergência. “Foi uma operação grande e integrada com outros órgãos. Tivemos bastante articulação com a comunidade e muita divulgação do Defesa Civil Alerta. Também contamos com voluntários para cronometrar as rotas de fuga, o que é de extrema importância para conseguirmos traçar bons planejamentos e gerar estatísticas”, detalhou a geógrafa da Defesa Civil de Petrópolis, Vitória Custódio.
Pensando na utilização responsável do Defesa Civil Alerta, a Defesa Civil Nacional traçou um polígono para que não houvesse pânico na cidade. Os moradores foram avisados e preparados para a simulação.
Defesa Civil Alerta
O Defesa Civil Alerta é um sistema que utiliza tecnologia cell broadcast para enviar mensagens de texto e sonoras para os celulares em áreas de risco iminente. Os alertas aparecem de forma destacada na tela dos aparelhos e podem soar mesmo em modo silencioso (em casos extremos).
As mensagens incluem orientações claras sobre como agir em caso de perigo. Não é necessário cadastro prévio e o serviço é gratuito. A abrangência depende da cobertura de telefonia móvel e da compatibilidade dos dispositivos com as redes 4G ou 5G.
Assessoria de Comunicação Social do MIDR
(61) 2034-5498/ 2034-5399
imprensa@mdr.gov.br
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