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Indonésia aprova lei que pune com prisão sexo fora do casamento

O Parlamento da Indonésia aprovou um novo código penal que torna o sexo fora do casamento crime — punível com até um ano de prisão.
Faz parte de uma série de mudanças que, segundo os críticos, representam um retrocesso nos direitos da população.
O novo código penal, que só entrará em vigor daqui a três anos, também inclui a proibição de insultar o presidente e se manifestar contra a ideologia do Estado.
Válida tanto para indonésios quanto estrangeiros, a nova legislação contempla várias leis de “moralidade”, que tornam ilegal que casais que não são casados morem juntos e façam sexo.
Grupos de direitos humanos dizem que isso afeta desproporcionalmente mulheres, pessoas LGBT e minorias étnicas no país.
As denúncias de sexo fora do casamento vão poder ser feitas pelo parceiro ou pelos pais da pessoa. O adultério também será um crime pelo qual pode-se ir preso.
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Manifestantes realizaram pequenos protestos contra a nova legislação fora do Parlamento, na capital Jacarta, nesta semana.
Ativistas de direitos humanos dizem que o novo código também inibe a expressão política e reprime a liberdade religiosa.
Há agora seis leis contra blasfêmia no código, incluindo apostasia — renunciar a uma religião. Pela primeira vez desde a independência, a Indonésia vai tornar ilegal persuadir alguém a ser descrente.
Novos artigos contra difamação também tornam ilegal insultar o presidente ou expressar opiniões contra a ideologia nacional.
No entanto, os legisladores disseram que haviam acrescentado proteção para a liberdade de expressão e protestos de “interesse público”.
Ainda assim, a organização Human Rights Watch afirmou nesta terça-feira (06/12) que as normas do novo código eram um “desastre” para os direitos humanos.
A diretora do grupo para a Ásia, Elaine Pearson, disse à BBC que foi um “enorme revés para um país que tentou se apresentar como uma democracia muçulmana moderna”.
Andreas Harsano, pesquisador da organização baseado em Jacarta, advertiu que havia milhões de casais na Indonésia sem certidão de casamento, “especialmente entre povos indígenas ou muçulmanos nas áreas rurais”, que se casaram em cerimônias religiosas específicas.
“Essas pessoas estarão teoricamente infringindo a lei, já que morar junto pode ser punido com até seis meses de prisão”, afirmou ele à BBC.
Harsano acrescentou que pesquisas realizadas nos Estados do Golfo, onde existem leis semelhantes regendo o sexo e os relacionamentos, mostraram que as mulheres foram mais punidas e mais alvo de tais leis de moralidade do que os homens.
Leis rígidas
A Indonésia abriga várias religiões, mas a maioria de seus 267 milhões de habitantes é muçulmana. Desde a transição democrática do país em 1998, a nação segue uma crença conhecida como Pancasila, que não prioriza nenhuma fé, mas não aceita o ateísmo. No entanto, a lei local em muitas regiões do país é baseada em valores religiosos.
Algumas partes da Indonésia já possuem leis rígidas sobre sexo e relacionamentos com base na religião.
A província de Aceh, por exemplo, impõe leis islâmicas rigorosas, punindo as pessoas por jogos de azar, consumo de álcool e encontros com indivíduos do sexo oposto.
Muitos grupos civis islâmicos têm pressionado por mais influência na formulação de políticas públicas na Indonésia nos últimos anos.
Os legisladores elogiaram na terça-feira a aprovação do novo código penal, que não havia sido totalmente revisado desde que a Indonésia se tornou independente do domínio holandês.
Um rascunho anterior do código estava prestes a ser aprovado em 2019, mas gerou protestos em todo o país, com dezenas de milhares de pessoas participando das manifestações.
Muitos, inclusive estudantes, saíram às ruas — e houve confrontos com a polícia na capital Jacarta.
Fonte: ÉpocaNegócios Por Frances Mao, BBC News
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Ministério da Justiça lança site com foragidos mais procurados do país

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nesta segunda-feira (8) o site gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 foragidos mais procurados do país.![]()
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Cada unidade da Federação indicou oito alvos prioritários com base em uma matriz de risco, que avaliou aspectos como gravidade e natureza do crime cometido, vinculação com organizações criminosas, existência de múltiplos mandados de prisão e atuação interestadual.
“A implementação da lista representa um esforço conjunto entre as esferas federal e estadual para aprimorar a segurança pública e combater de forma mais eficaz as organizações criminosas no Brasil”, diz o ministério, em nota.
A iniciativa também possibilita o intercâmbio de informações entre os estados e estimula a colaboração direta da população.
Denúncias anônimas podem ser feitas pelos canais 190 e 197.
O site faz parte do Programa Captura, uma ação de articulação nacional voltada à identificação, à localização e à prisão de criminosos considerados de alta periculosidade. O ministério informou que irá instalar uma célula operacional do Programa Captura no estado do Rio de Janeiro.
“A medida responde à constatação de que criminosos de diferentes regiões do Brasil frequentemente se ocultam em áreas do estado fluminense. A nova estrutura permitirá apoio direto às polícias estaduais e maior agilidade na troca de informações para a localização de foragidos”, explica a pasta.
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Rio: Ceasa informa que 28 lojas foram destruídas por incêndio

O incêndio de grandes proporções que começou na madrugada desta quarta-feira (3) em um dos pavilhões do Centro Estadual de Abastecimento do Rio (Ceasa), a maior central de abastecimento do estado, que fica em Irajá, na zona norte da capital fluminense, deixou 28 lojas destruídas, informou o Ceasa/RJ. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro afirmou que não há registro de feridos.![]()
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Em nota divulgada no Instagram, a central de abastecimento disse que os pavilhões 43, 44 e parte do 42 estão interditados. Todos os outros estão funcionando. “Prejuízos ainda incalculáveis, mas enormes”, afirmou o Ceasa.
O Corpo de Bombeiros informou que cerca de 110 militares, de 15 unidades operacionais estão mobilizados na ocorrência, com apoio de 31 viaturas, além de um drone equipado com câmera térmica, utilizado para identificar pontos de calor e orientar as melhores estratégias de combate às chamas.
Segundo relatos, o incêndio teve início em uma loja de alimentos e se propagou rapidamente para estabelecimentos vizinhos que comercializam plásticos, papéis, bebidas e outros materiais altamente inflamáveis.
Fonte: Agencia Brasil Por: Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
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Cláudio Castro recebe ministro Alexandre de Moraes no Centro Integrado de Comando e Controle

O governador Cláudio Castro se reuniu, nesta segunda-feira (03.11), com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, região central da capital do Estado do Rio de Janeiro. Durante a audiência, foram apresentados dados sobre o planejamento e a execução da megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão. O relatório, que mostra total transparência no cumprimento da ADPF 635, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Após a audiência, o governador acompanhou o ministro em uma visita técnica à Sala de Inteligência e Controle do CICC, onde está instalado o sistema de reconhecimento facial e das câmeras operacionais portáteis usadas pela Polícia Militar, com acompanhamento em tempo real dos deslocamentos em todo o território fluminense.
A estrutura centraliza informações de campo e dados de inteligência, garantindo resposta rápida e coordenação operacional.
– O Rio de Janeiro tem investido muito em planejamento, tecnologia e transparência para tornar a segurança pública mais eficiente e moderna. O CICC é a expressão desse trabalho coordenado, com tecnologia de ponta. Todo esse aparato garante um serviço de segurança de qualidade para a população – afirmou o governador Cláudio Castro.
Participaram da audiência os secretários de Segurança Pública, Victor dos Santos; de Polícia Militar, Marcelo de Menezes; e de Polícia Civil, Felipe Curi, além de representantes do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.
– Conversamos sobre o projeto de retomada que está em fase de organização pelo Conselho Nacional do Ministério Público e demos ao ministro total possibilidade de tirar todas as dúvidas sobre a política de segurança do Rio de Janeiro e nos desafios no combate ao crime – acrescentou Cláudio Castro.
Polo de integração
O CICC é o principal polo de integração das forças de segurança do Estado. O centro atua no monitoramento em tempo real de ocorrências, grandes eventos e situações emergenciais, reunindo representantes das polícias, Bombeiros, Defesa Civil, Detran e órgãos federais e municipais.
No CICC também foram desenvolvidos software como o 190RJ, o Rede Mulher e o Rede Escola.
Além disso, no CICC funciona o serviço de emergência 190 da Polícia Militar, que recebeu recentemente com o ISO 9001, premiação internacional que reconhece a eficiência do serviço.
Fonte: Governo do Rio

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