Geral
Alerj aprova projeto de parcelamento de dívida de IPVA em 12x sem juros

O Poder Executivo será autorizado a criar o programa “IPVA em Dia”, permitindo o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes sem juros. A autorização consta no Projeto de Lei 2.999/24, de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (29/05). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O programa permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. O ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela. O proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024.
Em plenário, o deputado Luiz Paulo comentou que o projeto tem o objetivo de facilitar o pagamento dos impostos e, assim, aumentar a arrecadação. “É um projeto bom para o contribuinte, mas também para o Estado. A nossa alíquota do IPVA é uma das mais caras do Brasil, de 4%, por via de consequência nós somos vice-campeões brasileiros de inadimplência, na ordem de 35%. Não é pouca inadimplência. Porque os usuários, aqueles que têm veículos, não conseguem honrar com o pagamento do IPVA”, argumentou.
Além disso, a quitação do valor total ou da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo Detran/RJ. O valor mínimo de cada parcela será definido pelo Executivo.
“É um projeto de muita importância para o contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, às vezes, o contribuinte quer pagar, quer honrar com seus compromissos e, muitas vezes, ele não tem condição. Criamos uma forma para que o contribuinte possa honrar seus compromissos”, comentou Cláudio Caiado em plenário.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Na justificativa do projeto, os autores explicaram que, desde 2020, os proprietários tinham direito a realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme previa a Lei 7.718/17. A medida, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2023.
“Com isso, o Detran passou a exigir, este ano, o pagamento integral dos impostos e multas em atrasos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. O grande problema que surge é a enorme dificuldade que o contribuinte terá para realizar o pagamento de todos esses exercícios em apenas três parcelas”, comentaram na justificativa do texto. “Um motorista que paga em torno de R$ 2 mil de IPVA por ano, tendo que pagar cinco anos em apenas três parcelas, assumirá um compromisso de R$ 3,3 mil por mês durante três meses”, exemplificaram.
Os deputados ainda pontuaram que, com a imposição do pagamento de IPVA para licenciamento, diversos motoristas de aplicativo poderiam ser impedidos de trabalhar. “As plataformas, como Uber e 99, descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do DETRAN. Isso significa que, a partir do mês de maio de 2024 até agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de levar seu sustento para casa”, justificou.
Cancelamento
A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento, além do descumprimento de outras condições estabelecidas na regulamentação a ser feita pelo Executivo. O parcelamento também será cancelado caso não seja apresentada uma declaração de desistência da restituição de quantias já pagas e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
A rescisão do parcelamento acarretará, em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor, a adesão à lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.
Também assinam como coautores os deputados Claudio Caiado (PSD), Tande Vieira (PP), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (REP), Vinícius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Giovani Ratinho (SDD), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Franciane Motta (Pode), Carlos Macedo (REP), Anderson Moraes (PL), Chico Machado (SDD), Renan Jordy (PL), Elika Takimoto (PT), Fabio Silva (União), Brazão (União), Wellington José (Pode), Andrezinho Ceciliano (PT), Felipinho Ravis (SDD), Marcelo Dino (União) e Samuel Malafaia (PL).
Alerj – Por: Juliana Mentzingen e Leon Continentino
Geral
Rio: Ceasa informa que 28 lojas foram destruídas por incêndio

O incêndio de grandes proporções que começou na madrugada desta quarta-feira (3) em um dos pavilhões do Centro Estadual de Abastecimento do Rio (Ceasa), a maior central de abastecimento do estado, que fica em Irajá, na zona norte da capital fluminense, deixou 28 lojas destruídas, informou o Ceasa/RJ. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro afirmou que não há registro de feridos.![]()
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Em nota divulgada no Instagram, a central de abastecimento disse que os pavilhões 43, 44 e parte do 42 estão interditados. Todos os outros estão funcionando. “Prejuízos ainda incalculáveis, mas enormes”, afirmou o Ceasa.
O Corpo de Bombeiros informou que cerca de 110 militares, de 15 unidades operacionais estão mobilizados na ocorrência, com apoio de 31 viaturas, além de um drone equipado com câmera térmica, utilizado para identificar pontos de calor e orientar as melhores estratégias de combate às chamas.
Segundo relatos, o incêndio teve início em uma loja de alimentos e se propagou rapidamente para estabelecimentos vizinhos que comercializam plásticos, papéis, bebidas e outros materiais altamente inflamáveis.
Fonte: Agencia Brasil Por: Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Geral
Cláudio Castro recebe ministro Alexandre de Moraes no Centro Integrado de Comando e Controle

O governador Cláudio Castro se reuniu, nesta segunda-feira (03.11), com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, região central da capital do Estado do Rio de Janeiro. Durante a audiência, foram apresentados dados sobre o planejamento e a execução da megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão. O relatório, que mostra total transparência no cumprimento da ADPF 635, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Após a audiência, o governador acompanhou o ministro em uma visita técnica à Sala de Inteligência e Controle do CICC, onde está instalado o sistema de reconhecimento facial e das câmeras operacionais portáteis usadas pela Polícia Militar, com acompanhamento em tempo real dos deslocamentos em todo o território fluminense.
A estrutura centraliza informações de campo e dados de inteligência, garantindo resposta rápida e coordenação operacional.
– O Rio de Janeiro tem investido muito em planejamento, tecnologia e transparência para tornar a segurança pública mais eficiente e moderna. O CICC é a expressão desse trabalho coordenado, com tecnologia de ponta. Todo esse aparato garante um serviço de segurança de qualidade para a população – afirmou o governador Cláudio Castro.
Participaram da audiência os secretários de Segurança Pública, Victor dos Santos; de Polícia Militar, Marcelo de Menezes; e de Polícia Civil, Felipe Curi, além de representantes do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.
– Conversamos sobre o projeto de retomada que está em fase de organização pelo Conselho Nacional do Ministério Público e demos ao ministro total possibilidade de tirar todas as dúvidas sobre a política de segurança do Rio de Janeiro e nos desafios no combate ao crime – acrescentou Cláudio Castro.
Polo de integração
O CICC é o principal polo de integração das forças de segurança do Estado. O centro atua no monitoramento em tempo real de ocorrências, grandes eventos e situações emergenciais, reunindo representantes das polícias, Bombeiros, Defesa Civil, Detran e órgãos federais e municipais.
No CICC também foram desenvolvidos software como o 190RJ, o Rede Mulher e o Rede Escola.
Além disso, no CICC funciona o serviço de emergência 190 da Polícia Militar, que recebeu recentemente com o ISO 9001, premiação internacional que reconhece a eficiência do serviço.
Fonte: Governo do Rio
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Príncipe William visita Pão de Açúcar e recebe chave da cidade do Rio

O príncipe William, herdeiro do trono britânico, está em visita ao Brasil, onde irá cumprir agenda de compromissos relacionados à temática ambiental. Nesta segunda-feira (3), no Morro do Pão de Açúcar, ele recebeu a chave da cidade do prefeito do Rio, Eduardo Paes. ![]()
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“Foi uma honra receber as chaves da cidade no icônico Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro, antes de alguns dias empolgantes com o Earthshot Prize e o Programa United for Wildlife”, disse o príncipe, em postagem nas redes sociais.
O príncipe irá participar da cerimônia de entrega do prêmio Earthshot, considerado uma das principais premiações ambientais do mundo. A premiação foi criada pelo príncipe com a missão de identificar e acelerar soluções com potencial de restaurar o planeta até 2030.
A entrega ocorrerá na quarta-feira (5), no Museu do Amanhã, zona portuária do Rio, com a presença de líderes internacionais, inovadores, cientistas, filantropos e representantes da sociedade civil para reconhecer soluções ambientais transformadoras e escaláveis. Cada um dos cinco vencedores será contemplado com um prêmio de 1 milhão de euros.
As cinco categorias a serem premiadas são: Proteger e Restaurar a Natureza, Limpar o Ar, Reviver os Oceanos, Construir um Mundo Livre de Resíduos e Combater a Crise Climática.
O prefeito Eduardo Paes disse, que durante a visita ao Pão de Açúcar, mostrou os pontos mais conhecidos da cidade.
“Lembrou da visita do pai dele aqui. Lembrou da visita da mãe dele aqui. Enfim, eles têm muito carinho pelo Brasil e especialmente pelo Rio”, afirmou.
Agencia Brasil

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