Geral
Alerj aprova projeto de parcelamento de dívida de IPVA em 12x sem juros

O Poder Executivo será autorizado a criar o programa “IPVA em Dia”, permitindo o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes sem juros. A autorização consta no Projeto de Lei 2.999/24, de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (29/05). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O programa permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. O ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela. O proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024.
Em plenário, o deputado Luiz Paulo comentou que o projeto tem o objetivo de facilitar o pagamento dos impostos e, assim, aumentar a arrecadação. “É um projeto bom para o contribuinte, mas também para o Estado. A nossa alíquota do IPVA é uma das mais caras do Brasil, de 4%, por via de consequência nós somos vice-campeões brasileiros de inadimplência, na ordem de 35%. Não é pouca inadimplência. Porque os usuários, aqueles que têm veículos, não conseguem honrar com o pagamento do IPVA”, argumentou.
Além disso, a quitação do valor total ou da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo Detran/RJ. O valor mínimo de cada parcela será definido pelo Executivo.
“É um projeto de muita importância para o contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, às vezes, o contribuinte quer pagar, quer honrar com seus compromissos e, muitas vezes, ele não tem condição. Criamos uma forma para que o contribuinte possa honrar seus compromissos”, comentou Cláudio Caiado em plenário.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Na justificativa do projeto, os autores explicaram que, desde 2020, os proprietários tinham direito a realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme previa a Lei 7.718/17. A medida, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2023.
“Com isso, o Detran passou a exigir, este ano, o pagamento integral dos impostos e multas em atrasos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. O grande problema que surge é a enorme dificuldade que o contribuinte terá para realizar o pagamento de todos esses exercícios em apenas três parcelas”, comentaram na justificativa do texto. “Um motorista que paga em torno de R$ 2 mil de IPVA por ano, tendo que pagar cinco anos em apenas três parcelas, assumirá um compromisso de R$ 3,3 mil por mês durante três meses”, exemplificaram.
Os deputados ainda pontuaram que, com a imposição do pagamento de IPVA para licenciamento, diversos motoristas de aplicativo poderiam ser impedidos de trabalhar. “As plataformas, como Uber e 99, descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do DETRAN. Isso significa que, a partir do mês de maio de 2024 até agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de levar seu sustento para casa”, justificou.
Cancelamento
A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento, além do descumprimento de outras condições estabelecidas na regulamentação a ser feita pelo Executivo. O parcelamento também será cancelado caso não seja apresentada uma declaração de desistência da restituição de quantias já pagas e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
A rescisão do parcelamento acarretará, em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor, a adesão à lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.
Também assinam como coautores os deputados Claudio Caiado (PSD), Tande Vieira (PP), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (REP), Vinícius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Giovani Ratinho (SDD), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Franciane Motta (Pode), Carlos Macedo (REP), Anderson Moraes (PL), Chico Machado (SDD), Renan Jordy (PL), Elika Takimoto (PT), Fabio Silva (União), Brazão (União), Wellington José (Pode), Andrezinho Ceciliano (PT), Felipinho Ravis (SDD), Marcelo Dino (União) e Samuel Malafaia (PL).
Alerj – Por: Juliana Mentzingen e Leon Continentino
Geral
Justiça do RJ autoriza estado a assumir clube e pousada usadas pelo CV

A Justiça do Rio autorizou o governo estadual a assumir, provisoriamente, o Várzea Country Clube, na capital fluminense, e da Pousada Menino do Rio, em Búzios. ![]()
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A decisão é do juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa. O juiz atendeu pedido apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Investigação da polícia do Rio de Janeiro apontou que o clube recreativo e a pousada foram usados para a lavagem de dinheiro de cerca de R$ 11 milhões por organizações ligadas ao tráfico de drogas.
Na decisão, o juiz afirmou que a utilização provisória permite que os bens apreendidos ou sequestrados na operação policial tenham “destinação social e evitar a deterioração ou o abandono durante o curso das investigações e dos processos judiciais”.
No caso do clube, a posse será imediata. O espaço teria sido tomado pela facção criminosa Comando Vermelho em 2023 e se transformado em local de encontros e realização de bailes do grupo. Agora, o juiz ressalta que as estruturas esportivas e de lazer poderão servir aos cerca de 70 mil moradores dos bairros de Água Santa, Piedade e Quintino Bocaiúva.
A posse da Pousada Menino do Rio será feita de forma escalonada, já que o local ainda mantém atividade hoteleira regular. Para evitar a parada total das atividades, o magistrado determinou que o Estado apresente um plano, que traga medidas como reacomodação de hóspedes e a manutenção dos direitos dos funcionários.
A Procuradoria-Geral do Estado tem prazo de 30 dias para indicar os órgãos que ficarão responsáveis pela gestão dos espaços, sendo a destinação prioritária das instalações para a Polícia Civil.
Geral
Rio entra em Estágio 2 devido à previsão de ventos de até 90km/h

O município do Rio de Janeiro entrou no Estágio 2 às 18h, desta quinta-feira (20), devido à previsão de intensificação dos ventos na cidade, a partir da manhã de sexta-feira (21). De acordo com o Sistema Alerta Rio, o tempo na sexta será influenciado pela aproximação e passagem de uma frente fria continental.![]()
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Os ventos estarão fortes, entre 52 quilômetros por hora e 76 km/h, com rajadas de intensidade muito forte (acima de 76 km/h, podendo chegar a 90 km/h) no período da manhã. Ao longo do dia, o céu estará parcialmente nublado, passando a nublado no período da tarde, com previsão de chuva fraca a isolada.
O Estágio 2 é o segundo nível em uma escala de cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade. Há possibilidade de nova mudança de estágio devido à chuva e/ou outros fatores.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois avisos de vendaval para amanhã na Região Sudeste, ampliando as áreas sob risco e elevando o grau de severidade. Um dos alertas é laranja, que representa perigo, o segundo de três níveis, e prevê ventos entre 60 km/h e 100 km/h em áreas do Rio de Janeiro e de São Paulo.
O aviso laranja é válido das 12h às 23h59 desta sexta-feira. Segundo o Inmet, as rajadas podem provocar queda de árvores, destelhamento de casas e danos em edificações e plantações.
O alerta abrange o sul fluminense, as baixadas, a região metropolitana do Rio de Janeiro, o centro e o norte fluminense, além do Vale do Paraíba paulista e da região metropolitana de São Paulo.
O Centro de Operações e Resiliência do Rio (COR-Rio) fez um alerta à população do Rio, devido à previsão de ventos fortes para as próximas horas. Em caso de qualquer anormalidade por causa da ventania, a orientação é telefonar para os números 193 (Corpo de Bombeiros) e 199 (Defesa Civil).
Em casa:
- Feche as janelas, basculantes e portas de armários para evitar canalizações de ventos no interior de casa;
- Persianas, cortinas ou blecautes também devem estar fechados para evitar que estilhaços se espalhem, no caso de alguma janela quebrar;
- Aparelhos elétricos e registro de gás devem estar fechados. Dessa forma, não há agravamento em caso de queda de árvore;
- Evite deixar objetos que possam cair em locais altos;
- Mantenha as árvores do jardim ou do quintal sempre podadas e bem cuidadas;
- Fique atento: se houver falta de luz, cuidado com o uso de velas para evitar incêndios.
Na rua:
- Não se abrigue debaixo de árvores ou de coberturas metálicas;
- Evite a prática de esportes ao ar livre, especialmente no mar;
- Evite ficar próximo a precipícios, encostas ou lugares altos sem proteção;
- Evite passar sob cabos elétricos, outdoors, andaimes e escadas;
- Não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda;
- Não queime lixo, não ateie fogo em terrenos para remover vegetação, não acenda fogueiras ou jogue bitucas de cigarros em estradas ou terrenos com mata;
- Fique atento: caso haja queda de árvore, é possível que a rede de energia tenha sido rompida. Nesta situação, há risco de acidentes causados por raios.
Geral
Nova fase da Operação Contenção termina com 23 presos no Rio

Em uma ação conjunta, equipes das polícias Civil e Militar realizaram, nesta terça-feira (14), mais uma fase da Operação Contenção, contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho com atuação nas comunidades Cidade de Deus, Muzema e Vila Sapê, em Jacarepaguá, zona sudoeste do Rio.![]()
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A ação foi resultado de investigações da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital e teve como objetivo enfraquecer a estrutura da organização criminosa, impedir sua expansão territorial e reduzir os impactos diretos do grupo sobre os índices de criminalidade, especialmente os roubos de veículos.
Na ação, 23 criminosos foram presos. Houve a apreensão de material entorpecente, além de 200 cartuchos, 11 carregadores, 20 celulares, quatro radiotransmissores, quatro motocicletas, um veículo e um artefato explosivo.
Os agentes também localizaram uma central de gatonet clandestina, e equipes da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) fecharam uma loja de multimarcas com dezenas de produtos falsificados.
Equipes do Batalhão de Polícia do Choque (BPChq) da Polícia Militar apreenderam seis fuzis ao longo da ação, localizados na comunidade da Muzema, no Itanhangá, controlada pelo Comando Vermelho. Em uma área de mata fechada, três criminosos foram baleados e encaminhados a um hospital público na Barra da Tijuca.
Segundo a Polícia Civil, a ação resulta de um trabalho de inteligência que identificou a estrutura de atuação da organização criminosa e sua influência sobre diversos crimes patrimoniais, como roubos e receptação de veículos. Esses automóveis eram usados em outras ações criminosas ou incorporados à logística da organização, fortalecendo financeiramente o grupo e ampliando sua capacidade operacional.
“Os agentes reuniram elementos que revelaram uma divisão de funções entre os integrantes da quadrilha, responsáveis por atividades como comércio de drogas, vigilância armada, comunicação por rádio, segurança de lideranças e monitoramento dos acessos às comunidades. Os policiais também identificaram publicações em redes sociais nas quais os criminosos exibiam armas de fogo, drogas, rádios comunicadores e símbolos ligados à facção criminosa”, informou a Polícia Civil.
De acordo com balanço divulgado nesta terça-feira pela Polícia Civil, desde o início da operação, mais de 370 suspeitos foram presos e 137 morreram em confrontos. Foram apreendidas cerca de 480 armas, entre elas 190 fuzis, além de mais de 51 mil munições.
Entidades que atuam em defesa dos direitos humanos consideram a Operação Contenção a mais letal da história do Rio de Janeiro. Deflagrada pelas forças de segurança do estado em outubro de 2025 contra a facção Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, a ação terminou com 121 mortes, segundo balanço oficial divulgado à época.
Agencia Brasil
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