Economia
Destinação social do IR pode chegar a R$ 9,65 bilhões em 2023

O potencial de destinação social do Imposto de Renda (IR) é de R$ 9,65 bilhões em 2023, informou a Receita Federal à Agência Brasil. A destinação do IR é uma forma de incentivar projetos sociais e culturais, em que o contribuinte pode doar parte do seu imposto para fundos especiais – da criança e do adolescente, e da pessoa idosa – atividades audiovisuais, na área de cultura, além de projetos desportivos e paradesportivos.![]()
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O valor potencial para este ano corresponde ao total que pode ser destinado, considerando tanto os valores que já foram doados ao longo do ano calendário 2022 e que serão informados na declaração pelo contribuinte, quanto o valor que poderá ser destinado diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2023, mediante pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O período de entrega da DIRPFfoi aberto em 15 de março e segue até 31 de maio. A expectativa da Receita é receber 39,5 milhões de declarações até o fim do prazo.
Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido ou 7%, se incluir projetos esportivos. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo – crianças e adolescentes; e idosos. Esses valores são abatidos do imposto de renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.
Há vários anos, a Receita Federal mantém ativa a Campanha Destinação, para estimular esse tipo de doação. Em entrevista no fim mês passado, para detalhar as regras da declaração do IR, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mario Dehon, destacou a importância desse ato.
“O imposto serve para financiar as políticas públicas de forma geral, mas quando você destina parte do IR você sabe exatamente onde ele vai ser aplicado”, disse. “Isso pode fazer a diferença para determinados fundos”, completou.
Na página da Receita, há o passo a passo sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.
Doações diretamente na declaração
A destinação diretamente na declaração só pode ser feita aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente e da pessoa idosa. Para isso, no momento da declaração, basta o contribuinte preencher a ficha Doações Diretamente na Declaração e pagar o Darf até o prazo final de entrega da declaração, que neste ano é 31 de maio.
Em 2022, segundo a Receita Federal, foram destinados na declaração, referente ao ano calendário 2021, mais de R$ 143,4 milhões para fundos da criança e adolescente e de R$ 78,2 milhões para fundos da pessoa idosa.
Para deduzir os valores doados, seja na declaração ou durante o ano, a DIRPF deve ser preenchida no regime completo, de deduções legais. Não é possível fazer a destinação de imposto se a declaração for preenchida com regime simplificado.
Doações ao longo do ano
Durante o ano, os valores poderão ser doados diretamente aos fundos especiais e aos projetos previamente aprovados pelos órgãos competentes. No caso de projetos culturais, a destinação é feita no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet) a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Já os projetos ou programas audiovisuais a serem beneficiados por doações devem ser previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), com base na Lei nº 8.685/1993, que fomenta o cinema brasileiro. E para o incentivo ao esporte, a regulação é feita pela Lei nº 11.438/2006, e os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.
A destinação do IR durante o ano pode ser feita por meio de depósito bancário diretamente aos responsáveis pelos projetos ou nas contas vinculadas aos fundos municipais, estaduais, distrital ou nacional da criança e do adolescente e da pessoa idosa.
É importante solicitar sempre o recibo da doação, que deve ser emitido em favor do doador. Para deduzir os valores na declaração do ano seguinte, o contribuinte deve informar as transferências na ficha Doações Efetuadas, na DIRPF.
Empresas que são tributadas com base no lucro real também podem incentivar as mesmas atividades e fundos dentro do período de apuração do imposto de renda, seja trimestral ou anual. Nesse caso, o valor é de até 1% para cada fundo (crianças e adolescentes; e idosos), 2% para projetos esportivos e até 4% para projetos culturais ou audiovisuais.
As doações, que podem ser em dinheiro ou em bens, serão deduzidas do imposto devido na contabilidade e escrituração da empresa. Os valores destinados acima dos limites previstos não podem ser utilizados em períodos de apuração posteriores. Também não poderão utilizar esse incentivo fiscal as empresas tributadas com base no lucro presumido, no lucro arbitrado e aquelas optantes do Simples Nacional.
Edição: Graça Adjuto
Cidades
FundeTáxi já liberou R$ 300 mil para renovação da frota em Campos

A Prefeitura de Campos, por meio do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), financiou em cinco meses, seis veículos zero quilômetro para atuarem como táxi. Outros nove estão sendo aguardados para serem entregues aos profissionais da área. A renovação da frota de táxis em Campos está sendo possível devido ao FundeTáxi, que oferece crédito de até R$ 50 mil, com taxas de juros de 2% ao ano mais encargos financeiros para a aquisição de um veículo novo.
O programa visa valorizar a categoria, reduzir custos para os profissionais e garantir veículos mais modernos e seguros para os usuários. O diretor Operacional e de Qualidade do Fundecam, Paulo Abreu, informa que já foram liberados R$ 300 mil nessa linha de crédito para a renovação da frota.
“O Comitê de Crédito analisou 18 processos, onde 3 não foram concluídos devido a desistência ou inconsistências de documentações. Já foram entregues seis veículos e nove estão aguardando a sua chegada para serem entregues. Faltam concluir ainda nove que estão faturando nas fábricas ou em trânsito para chegada nas concessionárias, dando seguimento na conclusão dos processos”, explica Abreu.
O primeiro carro foi entregue em maio deste ano. Entre os pontos onde já é possível encontrar os novos táxis, estão os da Rodoviária Roberto Silveira, do Hospital Geral de Guarus (HGG), Shopping Avenida 28, ponto da Rua 13 de Maio e o localizado em frente à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (antiga sede da rede ferroviária).
O presidente do Fundecam, Orlando Portugal, destacou a importância da iniciativa. “Essas entregas são mais uma prova do nosso compromisso em apoiar os profissionais autônomos. A linha de crédito para taxistas do Fundecam, a FundeTáxi, visa oferecer melhores condições para que os profissionais do setor possam andar com mais segurança, oferecendo mais conforto para seus clientes”, disse.
A linha do Fundecam para taxistas, criada no governo Wladimir Garotinho por meio da Lei nº 9.577/2024, financia até R$ 50 mil para a renovação da frota de táxis no município, com juros de apenas 2% ao ano e sem acréscimo da taxa Selic. Para ter acesso ao crédito, é preciso atender a alguns requisitos e apresentar a documentação necessária. Os taxistas interessados podem buscar mais informações na sede do Fundo, localizado nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Fonte: Secom-PMCG – Por: Angélica Paes – Foto: Fundecam/Divulgação
Cidades
Italva lança moeda local “Pedra Branca” para aquecer economia e valorizar o comércio da cidade

Iniciativa vai oferecer a Antecipação Salarial sem custos para o servidor público
A Prefeitura de Italva, no Norte Fluminense, acaba de dar um passo inovador ao lançar oficialmente a sua própria moeda local: a “Pedra Branca”. A iniciativa inédita na região foi anunciada pelo prefeito Leo Pelanca e pelo vice-prefeito Plínio Fernandes, que comunicaram à população italvense e ao setor empresarial local a criação da nova ferramenta econômica, com o objetivo de fortalecer o comércio da cidade e fomentar o desenvolvimento local.
A moeda Pedra Branca terá como primeira função operacional a Antecipação Salarial dos Servidores Públicos Municipais, permitindo que eles possam adiantar em 40% parte de seus vencimentos de forma prática, segura, sem juros e sem descontar um centavo do salário bruto. A quantia adiantada é automaticamente descontada do salário do mês seguinte. O diferencial está no uso exclusivo da moeda nos estabelecimentos comerciais credenciados da própria cidade, o que irá garantir que os recursos permaneçam circulando dentro da economia local.
Segundo Agencia do Empreendedor – empresa que irá fazer a gestão da moeda –não haverá qualquer custo adicional para o servidor ou para o poder público, tornando a medida sustentável e vantajosa para todos os envolvidos. O custeio da operação será de responsabilidade dos comerciantes locais, que pagarão uma taxa de até 6% apenas no momento da transação, semelhante ao funcionamento tradicional de maquininhas de cartão.
Além da Antecipação Salarial, a moeda Pedra Branca pode ser projetada para atender outras frentes sociais e administrativas, como a distribuição de tickets alimentação, programas sociais, compra de material escolar e outros benefícios futuros que poderão ser integrados ao sistema.

O processo de credenciamento dos estabelecimentos será feito pelos agentes da Agência do Empreendedor, que atuarão diretamente junto aos empresários da cidade para explicar o funcionamento da moeda e integrar os interessados na plataforma.
“Estamos colocando Italva na vanguarda da inovação social e econômica. A Pedra Branca é mais do que uma moeda: é uma estratégia de valorização do que é nosso, fortalecendo o comércio local e mantendo a riqueza girando dentro de Italva”, destacou o prefeito e presidente do Cidennf Léo.
Outro ponto positivo da iniciativa será o aumento da arrecadação municipal com o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), já que todas as operações da Pedra Branca passarão pelo circuito formal, o que ajuda a ampliar a base tributária sem elevar a carga para os cidadãos.
Com esse passo ousado e estratégico, Italva se torna a primeira cidade do Norte do Estado do Rio de Janeiro a lançar sua própria moeda local, um modelo que une inovação e gestão.
Economia
Banco Central informa que total de chaves Pix vazadas chega a 46,8 milhões

O vazamento de dados de chaves Pix num sistema administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afetou 46.893.242 chaves de 11.003.398 pessoas, esclareceu na tarde desta quinta-feira (24) o Banco Central (BC). A autoridade monetária também informou que foram expostos mais tipos de dados que o inicialmente informado.![]()
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Segundo o BC e o CNJ, foram acessados de forma indevida dados de chaves Pix via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que conecta juízes e o BC. As informações cadastrais expostas foram as seguintes:
- nome do usuário;
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- instituição de relacionamento;
- agência;
- número e tipo da conta;
- chave Pix;
- situação da chave Pix;
- data de criação da chave Pix;
- data de exclusão da chave Pix.
Inicialmente, o CNJ tinha informado que as seguintes informações tinham sido acessadas: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.
Segundo o CNJ, o problema ocorreu no domingo (20) e na segunda-feira (21) e foi prontamente corrigido. O CNJ e o BC reiteraram que não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário.
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O Sisbajud é uma ferramenta eletrônica que permite aos juízes pedir informações financeiras e bloquear ativos de devedores. O sistema substitui o antigo BacenJud e facilita a comunicação entre o Judiciário e o sistema financeiro para o cumprimento de ordens judiciais.
Canal de consulta
O CNJ informou que oferecerá, em breve, uma ferramenta exclusiva para o cidadão consultar se foi afetado pela exposição de dados. A divulgação desse canal ocorrerá no site do CNJ: www.cnj.jus.br
Esse será o único meio de comunicação às pessoas afetadas. O CNJ ressaltou que não contatará as vítimas por mensagens, SMS, e-mail ou chamadas telefônicas.
Transparência
De acordo com os dois órgãos, as informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras.
Ontem (23) à noite, o BC tinha ressaltado que o incidente tem baixo impacto potencial para os usuários e que a comunicação não é exigida pela legislação. A autarquia, no entanto, decidiu divulgar a ocorrência por causa do princípio de transparência.
Edição:
Amanda Cieglinski

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