Política
Debatedores apoiam proposta de tolerância zero para porte de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Em sua opinião, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, disse Antonio Geraldo, são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro. Ele também comentou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, pois são drogas legais e baratas, e têm aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil: 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha pelo menos uma vez. O presidente da ABP acrescentou que o uso por jovens pode causar queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrênicos ou depressivos e dobra a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, contou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela disse que o uso de drogas causa sofrimento e malefícios também para quem não consome drogas, como familiares e vizinhos e outros membros da comunidade.
— Um passeio que você faz no parque, que você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular pra atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias? A garantia daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga. Garantia constitucional de saúde, de liberdade, de moradia — disse Célia Regina.
Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.
Senadores
Senadores que participaram da audiência apoiaram a aprovação da PEC. Izalci Lucas (PSDB–DF) criticou a falta de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram convidados para o debate.
— Não é porque está aumentando o volume de prisões que a gente vai liberar geral — avaliou Izalci, que defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível.
O julgamento na Corte que está em andamento e já tem cinco votos contra um pela descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha foi alvo de crítica do senador Eduardo Girão (Novo–CE), que voltou a acusar ministros do Supremo de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais e Magno Malta (PL–ES) registrou que trabalha há mais de 40 anos “tirando drogados da rua”. Ele lamentou as ausências dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, que foram convidados para a audiência pública. O senador Dr. Hiran sublinhou que o uso de maconha aumenta a possibilidade acesso a outras drogas mais pesadas.
— Espero que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Legalizar seria muito ruim — disse.
Não às drogas
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Política
Douglas Ruas é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio

O deputado estadual Douglas Ruas (PL) foi eleito, na manhã desta sexta-feira (17), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em meio a uma sessão com tentativas de obstrução. No plenário, dos 45 parlamentares presentes à votação, 44 foram a favor e uma abstenção.![]()
![]()
Os partidos de oposição PSD, MDB, Podemos, PR, PSB, Cidadania, PCdoB e PSOL ficaram de fora da sessão por discordarem da realização do pleito por voto aberto. A alegação era de que parlamentares poderiam sofrer pressões e retaliações políticas e, por isso, defendiam a votação secreta.
Ao todo, 25 deputados estaduais não participaram da votação. A abstenção foi do deputado Jari Oliveira (PSB).
Mesmo sendo da oposição, Oliveira participou da votação por meio remoto, mas apenas para votar em Dr Deodalto para 2º secretário da mesa diretora. Deodalto foi eleito com 45 votos.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
A intenção dos partidos de oposição tinha sido derrubada, quando em decisão desta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o pedido do PDT para que a sessão fosse com votação secreta.
“Votaram 45 deputados, 44 votos sim e uma abstenção. Para a presidência, o meu irmão Douglas Ruas está eleito e empossado como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Peço que o mesmo venha assumir a presidência”, disse o deputado Guilherme Delaroli (PL).
Delaroli estava no exercício da presidência da Casa, desde o afastamento do então presidente Rodrigo Bacellar, que chegou a ser preso por vazar informações sigilosas da Operação Unha e Carne, que investiga o ex-deputado estadual TH Joias por ligações com o Comando Vermelho.
Em março 27 de março deste ano, Bacellar voltou a ser preso pela Polícia Federal. Antes disso, em dezembro de 2025, já havia sido levado à prisão, mas foi solto por decisão do plenário da Alerj.
>>STF tem maioria para manter cassação do ex-deputado Rodrigo Bacellar
Douglas Ruas
Em discurso após assumir a presidência da Alerj, Douglas Ruas, restringiu as suas críticas ao PSD e ao PDT por tentarem impedir a votação aberta, considerada por ele como mais democrática.
O novo presidente da Alerj disse ainda que o Rio de Janeiro, nos últimos dias, passava por um cenário jamais visto com interinidade nos três poderes.
“No governo do estado do Rio de Janeiro, também interinidade no Judiciário, tendo em vista que o presidente daquele poder [desembargador Ricardo Couto] está exercendo cargo de governador, e lá está a desembargadora [Suely Lopes Magalhães] de forma interina conduzindo aquele poder e também tínhamos uma interinidade no poder legislativo”, afirmou.
Ruas disse ainda que será presidente dos 70 deputados que compõem o quadro de parlamentares da Alerj. “Agradeço a cada um dos senhores e senhoras deputados e deputadas que confiaram a mim essa missão, que não é uma missão individual e, sim, coletiva, construída através do diálogo, buscando sempre as soluções em favor da população do estado do Rio de Janeiro”, disse.
Ruas já tinha sido eleito para o cargo em votação rápida da Alerj, mas em decisão da presidente em exercício do TJRJ, a eleição foi anulada por considerar que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos nos parlamentares pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após a cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
Política
TRE-RJ homologa recontagem dos votos da eleição de 2022

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. ![]()
![]()
O procedimento foi feito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 31 de março.
Com a retotalização, Carlos Augusto (PL), o delegado Carlos Augusto, foi eleito pelo Partido Liberal (PL), não havendo alteração na distribuição das cadeiras entre partidos e federação.
Na prática, com a nova contagem dos votos, o deputado Carlos Augusto, que já vinha exercendo a vaga como suplente, assume a vaga efetiva de deputado titular, e Renan Jordy (PL) assume a cadeira de suplente.
Relator do processo, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse que não foi apresentada reclamação por partidos e federações contra o procedimento de retotalização.
O procedimento de retotalização foi motivado pela decisão do TSE que cassou o diploma do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
A cassação aconteceu há uma semana no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj [Fundação de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ] usada com finalidade eleitoreira.
O TSE também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.
Com a recontagem dos votos, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocou uma reunião para esta quarta-feira (15), às 13h, do Colégio de Líderes para definir a eleição da nova presidência da Casa.
Anulação
No final de março, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Alerj que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa.
Na decisão, a magistrada considerou que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE, conforme determinou o TSE, na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar.
A retotalização consiste em contabilizar os votos das Eleições 2022 para deputado estadual desconsiderando os votos recebidos por Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
Política
CPI do Crime recebe ex-governador Cláudio Castro e vota relatório na terça

No encerramento de suas atividades, a CPI do Crime Organizado emitirá seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça-feira (14) às 9h.
Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O requerimento destaca o estado do Rio de Janeiro como um dos principais centros de atuação de facções criminosas e milícias, e avalia que o depoimento do ex-governador é fundamental para esclarecer falhas institucionais no combate ao crime organizado.
“O objetivo desta oitiva não se restringe à retrospectiva de uma gestão específica, mas sim à captação de uma expertise empírica, forjada no epicentro da crise, que subsidiará o Parlamento brasileiro. A visão de quem ocupou a cadeira de chefe do Executivo de um dos estados mais afetados por essa chaga é fundamental para que esta CPI possa diagnosticar as deficiências da atual legislação penal e processual penal”, acrescenta.
Relatório
Alessandro Vieira também fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.
A CPI teve um prazo de 120 dias, não prorrogados, para mapear o modo de operação dessas organizações, suas formas de financiamento e sua presença nas diferentes regiões do país, com o objetivo de propor medidas legislativas mais eficazes de combate ao crime organizado.
Foram ouvidas autoridades federais, governadores, especialistas e representantes das forças de segurança. As investigações incluem temas como lavagem de dinheiro, infiltração em setores econômicos e falhas na integração entre órgãos de inteligência e repressão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

Política1 semana atrásDouglas Ruas é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio

Justiça1 semana atrásLei define guarda compartilhada de pets; conheça os detalhes

Educação4 horas atrásCampos: concurso da Educação tem grande adesão e reforça confiança na rede pública

Geral11 horas atrásAnvisa suspende venda de xaropes com clobutinol

Justiça10 horas atrásNunes Marques assume presidência do TSE dia 12 de maio























