Geral
ALERJ aprova nova regulamentação de contratação temporária de professores

Percentual passa de até 20% para até 30% do total do efetivo.
Por 50 votos favoráveis a 15 contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (24/04), o Projeto de Lei 3.290/24, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 07/24), que regulamenta a contratação de pessoal para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio à educação. A contratação vai durar 24 meses, prorrogáveis por mais 24, e poderão ser contratados, no regime temporário, até 30% do número total de docentes efetivos no órgão. O texto segue para sanção do governador Cláudio Castro.
A medida foi proposta para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, sendo elas a contratação de professor substituto para suprir a falta de profissionais em decorrência de exoneração, demissão, morte, aposentadoria, capacitação, afastamento, licença ou exercício de cargo comissionado. Neste caso, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público.
Além disso, ela busca garantir o exercício da profissão caso as vagas ofertadas em concursos não tenham sido completamente preenchidas até a data de um novo concurso. O texto também se justifica para assegurar a educação infantil até a transferência definitiva da responsabilidade para os municípios, conforme o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional (LDB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB); para contratar profissionais especializados em apoio a alunos com deficiência; para admitir professores substitutos, visitantes e estrangeiros (além de pesquisadores); e para assegurar o ano letivo nas escolas indígenas.
A proposta também busca adaptar a norma de contratação emergencial, definida pela Lei 6.901/14, para atender à decisão da Justiça. “Alguns dispositivos foram declarados inconstitucionais sob o argumento de serem empregadas fórmulas genéricas e inespecíficas, sem descrever situações concretas passíveis de excepcionar a regra constitucional de ingresso no serviço público por meio de concurso”, comentou o governador Cláudio Castro na justificativa do projeto.
“Nesse cenário, de modo a suprir a lacuna normativa deixada pela declaração de inconstitucionalidade, mas sem se descuidar do necessário intuito de serem corrigidos os vícios anteriormente apontados é que encaminhamos a proposição”, completou o governador.
Os deputados protocolaram 41 emendas ao projeto. Todas foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj.
Questionamentos dos parlamentares
O texto foi questionado pelos deputados da oposição, que pediram verificação de quórum para tentar rejeitar a proposta. Flavio Serafini (PSOL) afirmou que a regulamentação precariza a carreira dos professores no estado. Ele explicou que, atualmente, menos de 10% do efetivo, cerca de quatro mil professores, já estão em regime temporário. A rede, no entanto, tem uma carência de oito mil profissionais – parte da demanda poderia, segundo ele, ser absorvida pela migração dos profissionais do regime de 18h para 30h semanais, conforme previsto na Lei 9.364/2.
“A migração está morosa e a Secretaria de Educação manda para cá um projeto de lei para ampliar a sua capacidade de contratação”, disse Serafini, lembrando que a legislação atual já permite contratação temporária de 20% do efetivo. “Isso é precarizar de vez a função do magistério e transformar ser professor em bico”, completou.
Em resposta, o deputado Dr. Serginho (PL), líder do governo na Alerj, reiterou que a contratação temporária visa a suprir uma demanda imediata.
“O objetivo é simplesmente regulamentar uma exceção à regra. Obviamente, que a regra validada para a administração pública é o concurso público”, comentou o deputado. “A educação do Estado do Rio de Janeiro tem que expandir, tem que contratar nos casos de vacância, os alunos não podem ficar sem aula e a maneira de se dar a solução com uma exceção é a regulamentação da lei de contratos temporários”, comentou.
“Volto a dizer que 30% não é o tamanho daquilo que vai ser contratado, mas sim o limite que se impõe numa flexibilização da administração pública. A lei vem na verdade solucionar um problema que nós temos que enfrentar e certamente o concurso público tem que ser realizado”, completou Dr. Serginho.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) fez um balanço da proposta. Se por um lado ela amplia o limite de contratações temporárias, por outro permite colocar mais professores rapidamente em sala de aula sem ferir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) porque, com tempo determinado, ela “não se caracteriza como despesa contínua”.
“Se eu tenho que contratar temporário em até 30% do total dos docentes efetivos, eu estou dizendo que a Secretaria de Educação e a Faetec estão totalmente desestruturadas, porque estariam trabalhando com 30% a menos do seu efetivo ideal. Partindo desse pressuposto, vamos empurrar o concurso público com a barriga. E a forma de se prestigiar a educação não é por meio de contratação temporária, mas do concurso público para cargos efetivos, o que cada vez fica mais difícil de suprir”, observou Luiz Paulo.
Fonte: Alerj – Por: Gustavo Natario e Leon Continentino – Imagem: Octacílio Barbosa
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Prefeitos de municípios do Cidennf aprovam em assembleia documento com reivindicações à Enel

Os municípios do Norte e Noroeste Fluminense deram mais um passo importante na busca para solucionar os problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Em Assembleia Geral Ordinária realizada em São Fidélis, nesta quinta-feira (3), prefeitos, prefeitas e representantes do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) aprovaram um documento com todos os questionamentos que será entregue à Enel, concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica na região.
No total, o material possui mais de 40 pontos de demandas dos municípios integrantes do Cidennf, que será entregue aos diretores da Enel Anna Paula Hiotte Pacheco (Presidente e Diretora de Regulação) e José Nunes de Almeida Neto (Relações Institucionais). O documento é assinado pelo presidente do Cidennf e prefeito de Italva, Léo Pelanca, que tem acompanhado as reuniões para cobrar ações da Enel.
Em março, os municípios se reuniram com representantes da concessionária na Câmara dos Vereadores de Cardoso Moreira. O fornecimento de energia elétrica tem sido motivo de reclamações para a população dos municípios do Norte e Noroeste Fluminense, impactando diretamente setores produtivos, serviços essenciais e o cotidiano da população.
“Esse documento foi realizado após a reunião com a Enel em Cardoso Moreira. É um tema importante que vem sendo acompanhado pelo Consórcio, pois une as demandas de todos os municípios participantes. A população precisa de um serviço de qualidade em suas casas, pois paga caro pela energia. Um serviço ruim leva prejuízo para todos os setores da região, da casa de família ao empresário, passando pela agricultura e comércio”, resume Léo Pelanca, presidente do Cidennf e prefeito de Italva.
Por: Assessoria de Comunicação Social –
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – Cidennf
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Angra dos Reis decreta emergência com mais de 300 desalojados pelas chuvas

As chuvas deixaram pelo menos 346 pessoas desalojadas no município de Angra dos Reis, no litoral sul fluminense. A prefeitura decretou situação de emergência neste sábado (5), depois que o volume de precipitação atingiu 324 milímetros (324 litros por metro quadrado) em 24 horas.
Entre ontem e hoje, o temporal provocou deslizamentos, alagamentos e transbordamentos de rios. Sirenes de alerta foram acionadas em 46 bairros. Danos foram observados em vários pontos do município e serviços de saúde não emergenciais foram suspensos.
Trinta e seis pontos de apoio foram abertos pela prefeitura, inclusive quatro abrigos.
Outras cidades
As chuvas também provocaram impacto em outros municípios como a capital fluminense e Belford Roxo, onde foram registrados alguns deslizamentos e desabamentos sem vítimas. Em Teresópolis, oito pessoas tiveram que deixar suas casas. Em Petrópolis, 60 pessoas buscaram pontos de apoio.
Trechos de rodovias federais foram interditadas, como a BR-101 (Rio-Santos) e a BR-040 (Washington Luís) e BR-116 (Rio-Teresópolis) devido às chuvas. Alguns já foram liberados.
“A gente continua em estágio total de atenção e pedimos que a população do Rio de Janeiro continue em atenção total, respeitando as sirenes e aos avisos das defesas civis municipais e estadual”, afirmou o governador fluminense, Claudio Castro.
O governador alertou para pancadas de chuva no início da manhã de domingo (6) e afirmou que o estado se manterá em atenção até o fim do dia.
Agencia Brasil
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Rio de Janeiro já conta com mais de 20 mil novas empresas em 2025

Pelo terceiro mês consecutivo, o Rio de Janeiro bateu o recorde de abertura de empresas. Em março, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) registrou 7.089 novos negócios – o maior número de todos os meses de março nos 216 anos da autarquia. Com isso, o primeiro trimestre de 2025 se tornou o melhor de todos os tempos, com a marca de 22.638 empresas abertas em território fluminense no período. Esse total aumentou 31% em relação ao número alcançado nos três primeiros meses de 2024, quando foram registradas 17.258 novas empresas. Além disso, é 24% maior do que o antigo recorde, de 2022, com 18.246 aberturas.
– Esses números refletem a força do ambiente de negócios no estado, o impacto positivo de medidas que adotamos para estimular o empreendedorismo e o nosso compromisso com o desenvolvimento econômico e social do estado, garantindo mais oportunidades de emprego e renda para os fluminenses – comentou o governador Cláudio Castro.
O mês de março também apresentou um significativo aumento em relação aos anos anteriores. O número registrado em 2025 é 20% maior do que o do mesmo período em 2024 (5.910) e 5,6% maior do que o antigo recorde do mês, em 2023 (6.709). Em janeiro e fevereiro, a Jucerja também registrou recordes de novos negócios. No primeiro mês do ano, o número de novas empresas foi de 7.164. Já em fevereiro, foi registrado o maior número de aberturas de toda a história da Junta Comercial: 8.385.
– Bater recordes sucessivos de abertura de empresas demonstra a confiança do empresário na economia do estado e o impacto positivo das medidas de desburocratização, simplificação e modernização dos serviços que implementamos e aperfeiçoamos, ano a ano, na Jucerja. E é uma comprovação de que o ambiente de negócios está cada vez mais favorável para o empreendedorismo no Rio de Janeiro – afirmou o presidente da Jucerja, Sergio Romay.
Das 7.089 empresas abertas em março, 6.569 são referentes a constituições. Também estão computadas 430 aberturas de filiais e 90 inscrições de transferência. Entre as principais atividades das novas empresas estão: serviços de escritório, consultórios de psicologia e psicanálise, consultórios médicos e comércio de vestuário.
Entre os municípios que mais abriram empresas em 2025 estão o Rio de Janeiro, com 11.497 novos negócios; Niterói, com 1.690; Duque de Caxias, com 838; São Gonçalo, com 778, e Nova Iguaçu, com 663.
Governo do RJ
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