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Política

Governador Cláudio Castro recria Secretaria de Segurança

Redação Informe 360

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O governador Cláudio Castro recriou a Secretaria de Estado de Segurança. A nova secretaria será comandada pelo delegado da Polícia Federal Victor Cesar Carvalho dos Santos.

– Determinei ao novo secretário de Segurança que apresente um plano para fortalecer ainda mais as polícias Civil e Militar e que a secretaria de Segurança tenha em sua estrutura uma Corregedoria-Geral Unificada. Seguiremos, de forma integrada, combatendo fortemente as máfias que atingem não só o Rio de Janeiro, mas o Brasil – ressaltou o governador Cláudio Castro.

Victor dos Santos é delegado da Polícia Federal há mais de 20 anos. Na instituição atuou como coordenador operacional de grandes eventos, entre eles, a visita do Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, em 2013. O delegado também participou da coordenação da segurança dos Jogos Mundiais Militares e da Rio+20. Foi Superintendente Regional da Polícia Federal do Distrito Federal. Na Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, atuou na Delegacia de Repressão a Entorpecentes e na Corregedoria Regional da Polícia Federal.

Mudança também na Procuradoria-Geral do Estado

 A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passará a ser comandada por Renan Miguel Saad. Ele vai substituir Bruno Dubeux. Renan Saad é Procurador do Estado do Rio de Janeiro há 30 anos, e já foi assessor jurídico chefe das Secretarias de Estado de Planejamento e Controle, Fazenda e Desestatização.

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Também chefiou a Assessoria Jurídica das secretarias de Estado de Educação e de Transportes. O novo procurador-geral do Estado foi ainda responsável pela reestruturação do setor de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.

Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também foi professor universitário da PUC/RJ e da Faculdade de Direito Cândido Mendes.

Fonte: Governo do Estado – Imagem: Carlos Magno/Rafael Wallace

Política

ALERJ aprova exceção em proibição de uso de celular nas agências bancárias

Redação Informe 360

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Clientes e funcionários poderão utilizar celulares dentro das agências bancárias quando for necessário para o atendimento. A determinação é do Projeto de Lei 1.013/23, de autoria da deputada Marina do MST (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13/06), em segunda discussão. A medida segue ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Por: Julia Passos

A medida altera a Lei 5.939/11, que proibia o uso de aparelhos eletrônicos no interior das agências bancárias, somente permitindo nas áreas de atendimento personalizado. Segundo o texto, o avaliação da necessidade de utilização do aparelho será realizada pelo funcionário da agência, sendo vedada a utilização pelo cliente sem autorização prévia.

“A proibição incondicional do uso de celulares e similares dentro das agências bancárias afeta sobremaneira as pessoas que usam os serviços bancários, principalmente as que tenham menor grau de familiaridade com o uso da tecnologia e recorrem aos funcionários dos bancos com o objetivo de solicitar auxílio acerca do uso dos aplicativos”, explicou Marina.

Fonte: Comunicação Alerj – Por: Leon Continentino

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Política

Deputado Rodrigo Bacellar se reúne com ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília

Redação Informe 360

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Na manhã desta segunda-feira(10), o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil) -presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) – foi recebido na sede do Partido Liberal (PL) em Brasília. Durante sua visita, Bacellar se reuniu com o ex-presidente Jair Bolsonaro. O encontro entre os dois líderes gerou expectativas sobre possíveis implicações políticas, futuras colaborações e alianças entre as partes. A reunião acontece em um momento estratégico ( eleições municipais), onde o fortalecimento das alianças políticas pode impactar significativamente o cenário eleitoral e administrativo. Bacellar destacou a importância do diálogo e da cooperação entre os diferentes níveis de governo para o desenvolvimento de políticas públicas.

Em suas redes sociais, Bacellar ressaltou:

“Não existe política se faz com diálogo. Nesta segunda-feira estive com ex0presidente Jair Bolsonaro, na sede do PL, partido pelo qual fui eleito e tenho grandes amigos.

“Ganhei até medalha imorrível, imbrochável, incomível. Isso é para poucos, hein!” Concluiu.

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Política

ALERJ regulamenta emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual

Redação Informe 360

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei Complementar 27/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto prevê que Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas. Essas emendas correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas.

“A presença efetiva do Parlamento fluminense na elaboração da LOA, seja por meio de emendas impositivas ou de outro instrumento constitucional, é a essência da participação popular nos programas, projetos e nas políticas públicas que tem por finalidade alcançar o cidadão em suas carências cotidianas”, complementou Bacellar.

O valor mínimo por emenda individual impositiva, o cronograma com as etapas do procedimento e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira serão definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Os recursos oriundos de emendas individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na LDO, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.

Excepcionalmente para o exercício de 2024, o cronograma com as etapas de análise e demais prazos previstos para definição na LDO serão feitos através de decreto do Poder Executivo.

“A norma permitirá que a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas seja concretamente viabilizada pelo Poder Executivo, inicialmente por meio de decreto e, posteriormente fundamentada neste projeto e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que, anualmente, conduzirá os aspectos práticos da execução”, disse o autor do projeto.

Modalidades de emendas impositivas

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A regulamentação prevê cinco tipos de emendas impositivas: as de execução direta, feitas diretamente aos órgãos estaduais; as de transferência especial, destinadas diretamente aos municípios, sendo proibido o uso para pagamento de pessoal, encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida; as de transferência com finalidade definida, destinadas aos órgãos da administração federal, inclusive consórcios públicos, sediados no Rio e aos órgãos das administrações municipais das prefeituras fluminenses; as de transferência fundo a fundo, destinadas a fazer a articulação direta entre um Fundo Estadual com um Fundo Municipal; e as transferências para Organizações da Sociedade Civil, destinadas a organizações da sociedade civil, preferencialmente, detentoras de título de utilidade pública e devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro (Converj).

Análise técnica das emendas

O texto prevê que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) coordenará a análise técnica das programações orçamentárias decorrentes das emendas, podendo analisar impedimentos como descumprimento dos prazos estabelecidos na LDO, a insuficiência do valor destinado para a execução do projeto, o não cumprimento da documentação prevista, dentre outros.

Esses impedimentos serão informados à presidência da Alerj para que os autores das emendas façam os ajustes necessários, respeitando os prazos da LDO. Caso os impedimentos não sejam superados, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da administração pública estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda.

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Caso não seja possível, o remanejamento será de acordo com as prioridades do Governo do Estado – sempre respeitando o mínimo previsto para as áreas de Saúde e Educação.

Transparência e controle

A medida prevê que a Alerj elabore quadros demonstrativos consolidados sobre as emendas parlamentares para serem incorporados à LOA. Lá, deverão constar o nome do parlamentar, o número da emenda e a destinação dos recursos. Os quadros demonstrativos atualizados serão republicados em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO.

O acompanhamento das emendas será feito através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (Siafe RJ). Por sua vez, os municípios deverão fornecer as informações necessárias para a verificação da aplicação dos recursos.

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O Governo do Estado deverá identificar as emendas individuais impositivas por meio de código próprio e individualizado que seja capaz de demonstrar o exercício financeiro, o autor e o número da emenda no Siafe RJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo.

As transferências oriundas de emendas individuais impositivas comporão o relatório de prestação de contas do governo. Caberá aos municípios beneficiários prestar contas dos recursos recebidos na forma de transferência especial aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) fiscalizará, consoante a sua competência, a realização das emendas individuais impositivas. O TCE/RJ deverá notificar à presidência da Alerj nos casos em que for verificado irregularidades quanto à legalidade e legitimidade na execução das emendas.

Caberá à Seplag dar publicidade, no Portal de Transparência do Governo do Estado, à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, conforme prazo definido na LDO.

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Fonte: Comunicação Alerj – Por: Gustavo Natario e Leon Continentino – Imagens: Julia Passos

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