Política
ALERJ aprova diretrizes orçamentárias de 2025

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (25/06), o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 – Projeto de Lei 3.367/24. A proposta prevê déficit de R$ 13,8 bilhões para o ano que vem, com uma receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 121 bilhões. A norma também apresenta estimativa de déficit para os dois anos seguintes: de R$ 15,6 bilhões, em 2026; e de R$ 16,3 bilhões, em 2027. A medida ainda precisa ser aprovada em redação final pelo Parlamento na próxima quinta-feira (27/06), antes de ser encaminhada à sanção do Governo do Estado.
O texto aprovado foi modificado através de emendas parlamentares analisadas pela Comissão de Orçamento. O colegiado, presidido pelo deputado André Corrêa (PP), aprovou 79,42% das 549 modificações elaboradas pelos deputados ao texto original. Dentre as alterações incorporadas pelo parecer estão medidas sobre a revisão da política de juros com a União, sobre a transparência nas contas públicas e sobre as emendas impositivas ao orçamento. Também há emendas para auxílio a outros entes federativos em casos de calamidade, como o Rio Grande do Sul, para a revisão da concessão de incentivos fiscais e para implementação de melhorias para o funcionalismo público, como a recomposição salarial dos servidores, a realização de concursos públicos e a efetivação dos pisos salariais dos funcionários fluminenses.
André Corrêa afirmou que o colegiado tentou atender a todos os anseios dos deputados, mas com responsabilidade fiscal. “Desde que estou aqui na Casa não tinha observado uma aprovação tão grande de emendas nas diretrizes orçamentárias. Procuramos, com responsabilidade e limites do orçamento, não deixar de sinalizar as preocupações dos parlamentares, como a questão dos pisos salariais e concursos públicos. Deixamos algumas questões em aberto para caso a situação financeira avance e melhore. Para isto, estabelecemos os gatilhos e os limites de cada caso, sempre com pé no chão e muita responsabilidade fiscal”, declarou o parlamentar.
Destaques aprovados em plenário
Durante a votação, os líderes partidários puderam pedir destaque às emendas que não haviam sido incorporadas no parecer da Comissão de Orçamento – sendo duas delas aprovadas pelo plenário. Com a emenda proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, o texto passa a prever que o Governo do Estado deverá enviar ao Legislativo, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, um cronograma de execução de empenho e desembolso das emendas impositivas parlamentares. O texto original enviado pelo governador previa este prazo apenas para o envio do extrato de emendas validadas e as justificativas do impedimento de ordem técnica.
A outra emenda aprovada através de destaque, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSol), prevê que o Fundo Estadual de Controle Ambiental (Fecam) irá destinar 2,5% dos seus recursos para implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO). “Queremos que o dinheiro do Fecam seja usado para fortalecer uma economia verde, uma economia ambientalmente responsável. E parte dessa mudança passa pela agroecologia”, defendeu.
Dívida pública e previsão de arrecadação
De acordo com os dados da proposta, o pagamento da dívida pública com a União é um dos principais problemas fluminenses. A estimativa é que o Rio tenha que pagar R$ 11,6 bilhões em 2025, 13,2 bilhões em 2026 e 14,7 bilhões em 2027. Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou uma emenda com o objetivo de adequar posteriormente as diretrizes orçamentárias caso o Congresso Nacional regulamente novos termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou se a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Dias Toffoli, for referendada. A medida limitou o valor total da dívida a ser pago este ano ao que o Estado pagou em 2023, aproximadamente R$ 4,3 bilhões, além de suspender o pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do RRF.
Outra emenda de Luiz Paulo aprovada prevê a gestão junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional para revisão da política de juros. “Em Brasília, está acontecendo uma intensa discussão sobre um projeto de lei complementar para regulamentar novamente o RRF. Esta proposta deve ser enviada ao Congresso e um dos pré-requisitos básicos é a redução dos juros (atualmente é o IPCA mais 4%). Ao mesmo tempo, tem a ação que está tramitando no STF sobre a dívida fluminense, mas é uma decisão liminar. Então, temos que esperar os futuros acontecimentos. No entanto, qualquer que seja a hipótese, os números podem mudar. Não é possível mais ter certeza de quanto o Estado do Rio pagará à União em 2025”, explicou Luiz Paulo.
Segundo o PLDO, a principal receita fluminense é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com previsão de arrecadação de R$ 49,4 bilhões para 2025, R$ 52,2 bilhões para 2026 e R$ 55,2 bilhões para 2027. Já as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2025, 27,1 bilhões para 2026 e 27,8 bilhões para 2027.
Entenda as diretrizes orçamentárias
O projeto tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA). Para a execução da proposta, o Executivo utilizou estimativa de 2% da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, bem como um índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51% para o próximo ano. Estas previsões podem ser revistas quando o governo encaminhar o projeto orçamentário.
A proposta foi baseada pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Fonte: Comunicação Alerj – Por: Gustavo Natario e Leon Continentino Foto: Octacílio Barbosa
Política
Douglas Ruas é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio

O deputado estadual Douglas Ruas (PL) foi eleito, na manhã desta sexta-feira (17), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em meio a uma sessão com tentativas de obstrução. No plenário, dos 45 parlamentares presentes à votação, 44 foram a favor e uma abstenção.![]()
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Os partidos de oposição PSD, MDB, Podemos, PR, PSB, Cidadania, PCdoB e PSOL ficaram de fora da sessão por discordarem da realização do pleito por voto aberto. A alegação era de que parlamentares poderiam sofrer pressões e retaliações políticas e, por isso, defendiam a votação secreta.
Ao todo, 25 deputados estaduais não participaram da votação. A abstenção foi do deputado Jari Oliveira (PSB).
Mesmo sendo da oposição, Oliveira participou da votação por meio remoto, mas apenas para votar em Dr Deodalto para 2º secretário da mesa diretora. Deodalto foi eleito com 45 votos.
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A intenção dos partidos de oposição tinha sido derrubada, quando em decisão desta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o pedido do PDT para que a sessão fosse com votação secreta.
“Votaram 45 deputados, 44 votos sim e uma abstenção. Para a presidência, o meu irmão Douglas Ruas está eleito e empossado como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Peço que o mesmo venha assumir a presidência”, disse o deputado Guilherme Delaroli (PL).
Delaroli estava no exercício da presidência da Casa, desde o afastamento do então presidente Rodrigo Bacellar, que chegou a ser preso por vazar informações sigilosas da Operação Unha e Carne, que investiga o ex-deputado estadual TH Joias por ligações com o Comando Vermelho.
Em março 27 de março deste ano, Bacellar voltou a ser preso pela Polícia Federal. Antes disso, em dezembro de 2025, já havia sido levado à prisão, mas foi solto por decisão do plenário da Alerj.
>>STF tem maioria para manter cassação do ex-deputado Rodrigo Bacellar
Douglas Ruas
Em discurso após assumir a presidência da Alerj, Douglas Ruas, restringiu as suas críticas ao PSD e ao PDT por tentarem impedir a votação aberta, considerada por ele como mais democrática.
O novo presidente da Alerj disse ainda que o Rio de Janeiro, nos últimos dias, passava por um cenário jamais visto com interinidade nos três poderes.
“No governo do estado do Rio de Janeiro, também interinidade no Judiciário, tendo em vista que o presidente daquele poder [desembargador Ricardo Couto] está exercendo cargo de governador, e lá está a desembargadora [Suely Lopes Magalhães] de forma interina conduzindo aquele poder e também tínhamos uma interinidade no poder legislativo”, afirmou.
Ruas disse ainda que será presidente dos 70 deputados que compõem o quadro de parlamentares da Alerj. “Agradeço a cada um dos senhores e senhoras deputados e deputadas que confiaram a mim essa missão, que não é uma missão individual e, sim, coletiva, construída através do diálogo, buscando sempre as soluções em favor da população do estado do Rio de Janeiro”, disse.
Ruas já tinha sido eleito para o cargo em votação rápida da Alerj, mas em decisão da presidente em exercício do TJRJ, a eleição foi anulada por considerar que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos nos parlamentares pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após a cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
Política
TRE-RJ homologa recontagem dos votos da eleição de 2022

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. ![]()
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O procedimento foi feito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 31 de março.
Com a retotalização, Carlos Augusto (PL), o delegado Carlos Augusto, foi eleito pelo Partido Liberal (PL), não havendo alteração na distribuição das cadeiras entre partidos e federação.
Na prática, com a nova contagem dos votos, o deputado Carlos Augusto, que já vinha exercendo a vaga como suplente, assume a vaga efetiva de deputado titular, e Renan Jordy (PL) assume a cadeira de suplente.
Relator do processo, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse que não foi apresentada reclamação por partidos e federações contra o procedimento de retotalização.
O procedimento de retotalização foi motivado pela decisão do TSE que cassou o diploma do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
A cassação aconteceu há uma semana no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj [Fundação de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ] usada com finalidade eleitoreira.
O TSE também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.
Com a recontagem dos votos, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocou uma reunião para esta quarta-feira (15), às 13h, do Colégio de Líderes para definir a eleição da nova presidência da Casa.
Anulação
No final de março, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Alerj que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa.
Na decisão, a magistrada considerou que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE, conforme determinou o TSE, na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar.
A retotalização consiste em contabilizar os votos das Eleições 2022 para deputado estadual desconsiderando os votos recebidos por Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
Política
CPI do Crime recebe ex-governador Cláudio Castro e vota relatório na terça

No encerramento de suas atividades, a CPI do Crime Organizado emitirá seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça-feira (14) às 9h.
Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O requerimento destaca o estado do Rio de Janeiro como um dos principais centros de atuação de facções criminosas e milícias, e avalia que o depoimento do ex-governador é fundamental para esclarecer falhas institucionais no combate ao crime organizado.
“O objetivo desta oitiva não se restringe à retrospectiva de uma gestão específica, mas sim à captação de uma expertise empírica, forjada no epicentro da crise, que subsidiará o Parlamento brasileiro. A visão de quem ocupou a cadeira de chefe do Executivo de um dos estados mais afetados por essa chaga é fundamental para que esta CPI possa diagnosticar as deficiências da atual legislação penal e processual penal”, acrescenta.
Relatório
Alessandro Vieira também fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.
A CPI teve um prazo de 120 dias, não prorrogados, para mapear o modo de operação dessas organizações, suas formas de financiamento e sua presença nas diferentes regiões do país, com o objetivo de propor medidas legislativas mais eficazes de combate ao crime organizado.
Foram ouvidas autoridades federais, governadores, especialistas e representantes das forças de segurança. As investigações incluem temas como lavagem de dinheiro, infiltração em setores econômicos e falhas na integração entre órgãos de inteligência e repressão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

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