O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.400, que prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Auxílio Gás do Povo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9) e entra em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa assegura a continuidade do programa social, que atende aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país, alcançando cerca de 45 milhões de pessoas. A prorrogação garante a manutenção de uma política pública voltada ao enfrentamento da pobreza energética e à ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda.

A medida considera o peso do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento doméstico das famílias mais vulneráveis. Ao assegurar a continuidade do programa, o Governo Federal busca contribuir para que essas famílias tenham condições adequadas de preparar seus alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e nutricional.

A Medida Provisória altera o artigo 8º da Lei nº 14.237/2021, estabelecendo que a legislação permanecerá em vigor até 19 de novembro de 2031. O texto também determina que os efeitos da prorrogação serão produzidos a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários à execução do programa.

Anúncio

3,1 MILHÕES DE VALES – Nesta terça-feira (10/11), o Programa Gás do Povo vai disponibilizar 3,1 milhões de vales para a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha. Desse total, 380,5 mil serão destinados a novas famílias beneficiárias e outros 2,7 milhões a famílias que já participam da iniciativa. O investimento do Governo Federal supera R$ 337 milhões. O programa conta com uma rede de 27.160 revendas credenciadas.

CADASTRO – Para participar, a família precisa ter renda de até meio salário mínimo por pessoa, estar inscrita no Cadastro Único, com os dados atualizados nos últimos 24 meses e sem pendências cadastrais como Averiguação Cadastral e indício de óbito do Responsável Familiar. Além disso, o CPF do responsável familiar deve estar regularizado na Receita Federal.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

Anúncio

A 18ª edição da Mega da Virada tem o prêmio estimado pela CAIXA Loterias em mais de R$ 1 bilhão. As apostas para o concurso especial nº 3100 estão disponíveis a partir de hoje, 3 de novembro, e poderão ser feitas até às 22h do dia 31 de dezembro. O sorteio será realizado às 11h do dia 1º de janeiro de 2027, no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo (SP).

Por se tratar de concurso especial, o prêmio da Mega da Virada não acumula. Caso não haja ganhadores na faixa principal, com acerto das seis dezenas, será dividido entre os acertadores da segunda faixa e assim sucessivamente. Do valor destinado ao rateio das faixas de premiação, 90% serão destinados às apostas que acertarem as seis dezenas (sena), 5% às apostas com cinco acertos (quina) e 5% às apostas com quatro acertos (quadra).

Em 2025 a Mega da Virada pagou o prêmio recorde de R$ 1,09 bilhão. A estimativa inicial era de R$ 850 milhões. O sorteio teve seis apostas ganhadoras, e cada uma recebeu mais de R$ 181,8 milhões.

As apostas podem ser feitas com volante específico da Mega da Virada nos canais das Loterias CAIXA: nas mais de 13 mil lotéricas CAIXA espalhadas pelo Brasil, o portal Loterias CAIXA, e o app Loterias CAIXA (IOS e Android), além do Internet Banking CAIXA, exclusivo para correntistas da CAIXA. O valor da aposta simples com 6 números custa R$ 6,00 (seis reais).

Anúncio

Bolão CAIXA:

O bolão das Loterias CAIXA é a forma que o apostador tem de realizar apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica.

Para participar de um bolão, o apostador pode adquirir cotas organizadas pelas lotéricas, que podem cobrar uma tarifa de serviço adicional. Também é possível comprar cotas pelo portal Loterias CAIXA ou pelo aplicativo Loterias CAIXA. Quando o bolão é organizado pelo próprio apostador, não é cobrada tarifa de serviço.

Na Mega-Sena, é possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas, com até dez apostas por recibo. Em caso de bolão com mais de uma aposta, todas deverão conter a mesma quantidade de números.

Anúncio

03/11/2026
Assessoria de Imprensa da CAIXA

O Governo Federal anunciou medidas para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. As ações buscam proteger a liberdade de escolha política dos trabalhadores e responsabilizar empregadores envolvidos em práticas discriminatórias. Foram disponibilizados dois canais para receber denúncias de pessoas que sofreram ou presenciaram situações de discriminação no ambiente de trabalho relacionadas ao voto ou ao posicionamento político.

As denúncias permitem que os órgãos competentes apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras em razão de suas escolhas políticas.

Canais de denúncia

>> Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Link

Anúncio

>> Ministério Público do Trabalho (MPT): Link
 

A Carteira de Trabalho Digital também será utilizada para orientar trabalhadores e trabalhadoras sobre seus direitos e os procedimentos para registrar denúncias. Além disso, a fiscalização trabalhista poderá identificar irregularidades, lavrar autos de infração e adotar as demais providências cabíveis.

FORÇA-TAREFA — Entre outras medidas anunciadas estão ações para retirar da internet sites, publicações e conteúdos em redes sociais que promovam perseguição ou discriminação por motivação política. A iniciativa inclui notificações às plataformas digitais, como Google e Meta, com base em orientação técnica da Advocacia-Geral da União (AGU).

A ação integra um trabalho conjunto entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Anúncio

“O assédio é inaceitável e estamos anunciando diversas medidas para combater esse tipo de prática no país”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O ministro também anunciou a criação de uma lista de empregadores envolvidos em casos de discriminação e assédio eleitoral, além de medidas relacionadas à suspensão de créditos, conforme os instrumentos legais aplicáveis.

LIBERDADE DE VOTO — A Constituição Federal garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para o acesso ou a manutenção da relação de trabalho. A depender das circunstâncias, condutas de pressão, ameaça ou discriminação relacionadas à escolha política também podem caracterizar assédio eleitoral e resultar na responsabilização dos envolvidos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

Anúncio