Os órgãos da administração pública devem organizar as provas dos concursos públicos compatibilizando, sempre que possível, a residência do candidato com o local de realização das provas, de modo a direcioná-lo ao lugar mais próximo de sua residência. É o que determina a Lei 10.502/24, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP) e do parlamentar licenciado Anderson Moraes, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (16/09).

Em caso de descumprimento, a norma estabelece dois tipos de multa: a primeira de 10 mil UFIR-RJ, cerca de R$ 45 mil, ao titular do órgão que omitir a previsão da medida no momento da contratação da empresa; e a segunda de 20 mil UFIR-RJ, cerca de R$ 90 mil, para a empresa que não cumprir a medida, independentemente da etapa do concurso. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio (Procon-RJ).

A lei só valerá quando houver mais de um local de realização de prova. O texto ainda determina que os locais de avaliação não poderão ter qualquer entrave, obstáculo, barreira ou comportamento que dificulte ou impossibilite a participação das pessoas com deficiência.

Parlamento Juvenil

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A ideia que originou a formulação dessa lei também surgiu no Parlamento Juvenil (PJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em 2023. Na ocasião, esse projeto de lei foi o que recebeu o maior número de votos na sessão de encerramento daquela edição do programa. E os autores da proposta vencedora são Isadora Ximenes Peclly Faria, de São José de Ubá/RJ; e Victor Hugo A. Bueno, de Miracema/RJ.

Pelo fato, justamente, de esse projeto ter sido o mais votado, o deputado Librelon quis apresentá-lo para homenagear o PJ, mas como já havia uma proposição igual tramitando na Casa, de autoria de Anderson Moraes, ele solicitou a coautoria.

Pesquisa AtlasIntel realizada pela Internet e divulgada hoje (11), mostra Guilherme Boulos (PSOL) e Pablo Marçal (PRTB), tecnicamente, empatados na liderança para a Prefeitura de São Paulo. O atual prefeito Ricardo Nunes (MDB) aparece em terceiro.

Marçal cresceu oito pontos na comparação com a rodada anterior, de 21 de agosto. Ele tem 24,4%, enquanto Boulos, 28%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, os dois estão no mesmo patamar.

–Guilherme Boulos (PSOL): 28% (tinha 28,5%)
–Pablo Marçal (PRTB): 24,4% (tinha 16,3%)
–Ricardo Nunes (MDB): 20,1% (tinha 21,8%)

Boulos tinha 28,5% e aparece com 28%. Pablo Marçal foi quem mais cresceu, tinha 16,3% e deu um salto para 24,4%. Nunes caiu de 21,8% para 20,1%.

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–Tabata Amaral (PSB): 10,7% (tinha 12%)
–Datena (PSDB): 7,2% (tinha 9,5%)
–Marina Helena (Novo): 4,7% (tinha 4,3%)
–Ricardo Senese (UP): 0,7% (tinha 0,2%)
–João Pimenta (PCO): 0% (tinha 0%)
–Não sei: 1,7% (era 0,9%)
–Branco/Nulo: 2,5% (era 6,2%)

Com recursos próprios, a Atlas ouviu 2.200 eleitores paulistanos entre os dias 5 e 10 de setembro. O protocolo de registro na Justiça Eleitoral é SP-01125/2024.

Pesquisa anterior da Atlas mostrava Boulos isolado na liderança, com Nunes em 2º e Marçal, em 3º. Apenas o candidato do PRTB e Datena (PSDB) tiveram alterações além da margem de erro — os demais só oscilaram.

Datena caiu 2,3 pontos percentuais. Na semana passada, o apresentador disse que preferia não ter entrado na disputa. “Achei que estava certo [quando lançou candidatura]. Eu preferia não ter entrado do que participar de uma campanha tão disputada como essa daí. Como senador, era para ter sido eleito com pé nas costas”, disse.

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Parlamentares de oposição protocolaram nessa segunda-feira (9) mais um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por crime de responsabilidade. Os subscritores do documento acusam o magistrado, entre outras coisas, de abuso de poder. Segundo o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), há argumentos legais e jurídicos que dão ao Plenário a competência para decidir pela abertura do processo contra Moraes.

Fonte: Agência Senado