Política
Governadores pedem a Haddad ajustes em regras de recuperação fiscal
Os governadores de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro se reuniram nesta quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar uma série de propostas que flexibilizam as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O argumento é que as perdas de arrecadação no último ano frustraram a capacidade dos estados de honrarem os compromissos com a União.
Entre os pedidos, está a ampliação de 9 para 15 anos do prazo máximo de permanência no programa e uma redução no indexador de correção da dívida, entre outros ajustes. Os estados também pedem a possibilidade de ampliar o espaço sobre as receitas próprias para a contratação de operações de crédito a serem usados no pagamento de passivos, como precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça), além de realização de investimentos em áreas como infraestrutura, por exemplo.
As quatro unidades da Federação possuem dívida elevada com o governo federal, constituída ao longo de décadas. Desses estados, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já estão com seus planos de recuperação em vigor, enquanto Minas Gerais teve o seu pedido de adesão aprovado, mas ainda aguarda a homologação do plano de recuperação por parte da União.
“No ano passado, a União, através das leis [complementares] 192 e 194, tirou parte substancial da nossa arrecadação. Os estados perderam bilhões de reais. Não apenas os bilhões de reais em receita financeira, como os nossos resultados fiscais ficaram comprometidos. Estamos discutindo alternativas para contornar isso”, explicou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
Em junho de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis. O ICMS é um tributo estadual e a redução das alíquotas máximas impactou fortemente o caixa dos estados.
Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, mas o governo de então vetou o dispositivo, que depois acabou sendo derrubado pelo Congresso, obrigando o governo a pagar alguma compensação aos entes federados. Em março deste ano, União e estados finalmente fecharam o acordo para a compensação das perdas, no valor de R$ 26,9 bilhões, a serem pagos até 2026.
“Nós fomos vitimados por decisões que mudaram a estrutura de arrecadação dos estados. Em Goiás, combustíveis, energia e comunicações significam 39% da arrecadação do estado”, afirmou o governador goiano, Ronaldo Caiado.
“Ninguém está pedindo perdão nem qualquer tipo de condição de não pagamento. É poder ajustar para que os estados não fiquem com um torniquete que torne inviável cumprir suas missões junto às suas populações”, acrescentou Leite.
Indexador
Outro pedido de mudança é em relação ao valor de correção das dívidas dos estados com a União, atualmente feitos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano ou pela Taxa Selic, que está 13,75% ao ano, o que for maior.
‘Isso também é um garrote nos estados. Está na carga que a gente colocou para ele [Haddad] a diminuição desse indexador, para que seja vinculada ao PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Segundo ele, o atual indexador torna a dívida praticamente impagável. “Nossa dívida hoje, no Rio de Janeiro, por exemplo, no mesmo tempo que ela aumentou 2.000%, o ICMS só cresceu 700%. Então, a dívida vai ficando impagável todo ano”, relatou.
De acordo com os governadores, os pedidos foram bem recebidos pelo ministro da Fazenda e serão agora analisados pela área técnica do governo federal. “Fomos muito bem atendidos, o ministro Haddad está sensível às nossas solicitações”, destacou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
Edição: Marcelo Brandão
O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, nomeou três novos secretários para as pastas da Fazenda, Planejamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Estado. 
A iniciativa dá continuidade ao processo de revisão de estruturas administrativas das secretarias. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial, nessa quarta-feira (29).
Esta é a segunda passagem de Guilherme Mercês pela Secretaria de Fazenda. Ele já ocupou o cargo de secretário em 2020 e 2021. Na época, liderou a adoção de um conjunto de medidas que evitaram o colapso das contas estaduais e mantiveram o Rio no Regime de Recuperação Fiscal.
Rafael Abreu assume a secretaria de Planejamento e Gestão após três anos à frente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Servidor de carreira desde 2012, é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Com uma atuação voltada à coordenação e elaboração de instrumentos de planejamento e orçamento, entre novembro de 2015 e abril de 2023, ocupou o cargo de Superintendente de Planejamento, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
O advogado Bruno Teixeira Dubeux retorna ao comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), onde esteve entre 2020 e 2023. Foi responsável pela criação da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI) e da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, ambas instituídas em 2021e pela modelagem jurídica da concessão do saneamento e pela manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal.
Na terça-feira (28), o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, nomeou o médico urologista Ronaldo Damião para o cargo de secretário de Saúde. Com experiência técnica e acadêmica, o novo secretário é vice-presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM). Já foi presidente da Sociedade Brasileira de Urologia e atua nas áreas de cirurgia oncológica e pesquisa urogenital clínica e cirúrgica.
O deputado estadual Douglas Ruas (PL) foi eleito, na manhã desta sexta-feira (17), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em meio a uma sessão com tentativas de obstrução. No plenário, dos 45 parlamentares presentes à votação, 44 foram a favor e uma abstenção.
Os partidos de oposição PSD, MDB, Podemos, PR, PSB, Cidadania, PCdoB e PSOL ficaram de fora da sessão por discordarem da realização do pleito por voto aberto. A alegação era de que parlamentares poderiam sofrer pressões e retaliações políticas e, por isso, defendiam a votação secreta.
Ao todo, 25 deputados estaduais não participaram da votação. A abstenção foi do deputado Jari Oliveira (PSB).
Mesmo sendo da oposição, Oliveira participou da votação por meio remoto, mas apenas para votar em Dr Deodalto para 2º secretário da mesa diretora. Deodalto foi eleito com 45 votos.
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A intenção dos partidos de oposição tinha sido derrubada, quando em decisão desta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o pedido do PDT para que a sessão fosse com votação secreta.
“Votaram 45 deputados, 44 votos sim e uma abstenção. Para a presidência, o meu irmão Douglas Ruas está eleito e empossado como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Peço que o mesmo venha assumir a presidência”, disse o deputado Guilherme Delaroli (PL).
Delaroli estava no exercício da presidência da Casa, desde o afastamento do então presidente Rodrigo Bacellar, que chegou a ser preso por vazar informações sigilosas da Operação Unha e Carne, que investiga o ex-deputado estadual TH Joias por ligações com o Comando Vermelho.
Em março 27 de março deste ano, Bacellar voltou a ser preso pela Polícia Federal. Antes disso, em dezembro de 2025, já havia sido levado à prisão, mas foi solto por decisão do plenário da Alerj.
>>STF tem maioria para manter cassação do ex-deputado Rodrigo Bacellar
Douglas Ruas
Em discurso após assumir a presidência da Alerj, Douglas Ruas, restringiu as suas críticas ao PSD e ao PDT por tentarem impedir a votação aberta, considerada por ele como mais democrática.
O novo presidente da Alerj disse ainda que o Rio de Janeiro, nos últimos dias, passava por um cenário jamais visto com interinidade nos três poderes.
“No governo do estado do Rio de Janeiro, também interinidade no Judiciário, tendo em vista que o presidente daquele poder [desembargador Ricardo Couto] está exercendo cargo de governador, e lá está a desembargadora [Suely Lopes Magalhães] de forma interina conduzindo aquele poder e também tínhamos uma interinidade no poder legislativo”, afirmou.
Ruas disse ainda que será presidente dos 70 deputados que compõem o quadro de parlamentares da Alerj. “Agradeço a cada um dos senhores e senhoras deputados e deputadas que confiaram a mim essa missão, que não é uma missão individual e, sim, coletiva, construída através do diálogo, buscando sempre as soluções em favor da população do estado do Rio de Janeiro”, disse.
Ruas já tinha sido eleito para o cargo em votação rápida da Alerj, mas em decisão da presidente em exercício do TJRJ, a eleição foi anulada por considerar que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos nos parlamentares pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após a cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. 
O procedimento foi feito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 31 de março.
Com a retotalização, Carlos Augusto (PL), o delegado Carlos Augusto, foi eleito pelo Partido Liberal (PL), não havendo alteração na distribuição das cadeiras entre partidos e federação.
Na prática, com a nova contagem dos votos, o deputado Carlos Augusto, que já vinha exercendo a vaga como suplente, assume a vaga efetiva de deputado titular, e Renan Jordy (PL) assume a cadeira de suplente.
Relator do processo, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse que não foi apresentada reclamação por partidos e federações contra o procedimento de retotalização.
O procedimento de retotalização foi motivado pela decisão do TSE que cassou o diploma do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
A cassação aconteceu há uma semana no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj [Fundação de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ] usada com finalidade eleitoreira.
O TSE também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.
Com a recontagem dos votos, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocou uma reunião para esta quarta-feira (15), às 13h, do Colégio de Líderes para definir a eleição da nova presidência da Casa.
Anulação
No final de março, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Alerj que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa.
Na decisão, a magistrada considerou que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE, conforme determinou o TSE, na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar.
A retotalização consiste em contabilizar os votos das Eleições 2022 para deputado estadual desconsiderando os votos recebidos por Rodrigo Bacellar.
Agencia Brasil
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