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Política

ALERJ regulamenta emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual

Redação Informe 360

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei Complementar 27/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto prevê que Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas. Essas emendas correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas.

“A presença efetiva do Parlamento fluminense na elaboração da LOA, seja por meio de emendas impositivas ou de outro instrumento constitucional, é a essência da participação popular nos programas, projetos e nas políticas públicas que tem por finalidade alcançar o cidadão em suas carências cotidianas”, complementou Bacellar.

O valor mínimo por emenda individual impositiva, o cronograma com as etapas do procedimento e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira serão definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Os recursos oriundos de emendas individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na LDO, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.

Excepcionalmente para o exercício de 2024, o cronograma com as etapas de análise e demais prazos previstos para definição na LDO serão feitos através de decreto do Poder Executivo.

“A norma permitirá que a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas seja concretamente viabilizada pelo Poder Executivo, inicialmente por meio de decreto e, posteriormente fundamentada neste projeto e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que, anualmente, conduzirá os aspectos práticos da execução”, disse o autor do projeto.

Modalidades de emendas impositivas

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A regulamentação prevê cinco tipos de emendas impositivas: as de execução direta, feitas diretamente aos órgãos estaduais; as de transferência especial, destinadas diretamente aos municípios, sendo proibido o uso para pagamento de pessoal, encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida; as de transferência com finalidade definida, destinadas aos órgãos da administração federal, inclusive consórcios públicos, sediados no Rio e aos órgãos das administrações municipais das prefeituras fluminenses; as de transferência fundo a fundo, destinadas a fazer a articulação direta entre um Fundo Estadual com um Fundo Municipal; e as transferências para Organizações da Sociedade Civil, destinadas a organizações da sociedade civil, preferencialmente, detentoras de título de utilidade pública e devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro (Converj).

Análise técnica das emendas

O texto prevê que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) coordenará a análise técnica das programações orçamentárias decorrentes das emendas, podendo analisar impedimentos como descumprimento dos prazos estabelecidos na LDO, a insuficiência do valor destinado para a execução do projeto, o não cumprimento da documentação prevista, dentre outros.

Esses impedimentos serão informados à presidência da Alerj para que os autores das emendas façam os ajustes necessários, respeitando os prazos da LDO. Caso os impedimentos não sejam superados, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da administração pública estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda.

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Caso não seja possível, o remanejamento será de acordo com as prioridades do Governo do Estado – sempre respeitando o mínimo previsto para as áreas de Saúde e Educação.

Transparência e controle

A medida prevê que a Alerj elabore quadros demonstrativos consolidados sobre as emendas parlamentares para serem incorporados à LOA. Lá, deverão constar o nome do parlamentar, o número da emenda e a destinação dos recursos. Os quadros demonstrativos atualizados serão republicados em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO.

O acompanhamento das emendas será feito através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (Siafe RJ). Por sua vez, os municípios deverão fornecer as informações necessárias para a verificação da aplicação dos recursos.

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O Governo do Estado deverá identificar as emendas individuais impositivas por meio de código próprio e individualizado que seja capaz de demonstrar o exercício financeiro, o autor e o número da emenda no Siafe RJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo.

As transferências oriundas de emendas individuais impositivas comporão o relatório de prestação de contas do governo. Caberá aos municípios beneficiários prestar contas dos recursos recebidos na forma de transferência especial aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) fiscalizará, consoante a sua competência, a realização das emendas individuais impositivas. O TCE/RJ deverá notificar à presidência da Alerj nos casos em que for verificado irregularidades quanto à legalidade e legitimidade na execução das emendas.

Caberá à Seplag dar publicidade, no Portal de Transparência do Governo do Estado, à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, conforme prazo definido na LDO.

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Fonte: Comunicação Alerj – Por: Gustavo Natario e Leon Continentino – Imagens: Julia Passos

Política

Eduardo Paes como vice de Lula?

Redação Informe 360

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Prefeito lidera pesquisa ao Palácio Guanabara

O vice-presidente nacional do PT, Washington Quaquá, já tem seu favorito para para ser vice de Lula (PT) na chapa que disputará a reeleição em 2026: o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).

Segundo O Globo, o prefeito de Maricá acredita que o movimento poderia trazer o PSD de Gilberto Kassab para a coligação petista e atrair o MDB.

Embora controlem três ministérios cada, ambas as siglas estão hesitando em sinalizar apoio a um quarto mandato de Lula.

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O plano de Quaquá

Ao jornal, Quaquá disse que a escolha de Paes como vice de Lula ajudaria a isolar o bolsonarismo no Rio de Janeiro.

“A gente isolaria o bolsonarismo no Rio, que é um estado central para a direita. Se a gente enfraquece o grupo de Jair Bolsonaro aqui, será uma vitória. Paes é um nome querido no Rio, ajuda, jovem, agrega à chapa. Tem que fazer uma operação no PSD com o Kassab e de quebra traria o MDB”, afirmou.

Para o prefeito de Maricá, a desistência de Paes de concorrer ao governo do Rio poderia abrir caminho para o MDB no estado, dado que seria necessário escolher outro candidato do mesmo campo político de Paes.

“Tenho conversado com todo mundo aqui no estado e em Brasília. Depois do Lula [caso reeleito], não há ninguém no mercado eleitoral para 2030. Esse alguém pode ser o Eduardo. Quem for vice do Lula terá uma importância enorme”, acrescentou o prefeito de Maricá.

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Paes é favorito no RJ

Pesquisa Genial/Quaest, divulgada em 26 de fevereiro, mostrou o prefeito Eduardo Paes na liderança da disputa pelo Palácio Guanabara em 2026, com 29% das intenções de voto.

Atrás dele, apareceu o nome do senador Flávio Bolsonaro (PL), com 20% das intenções de voto.

Os dois favoritos trocaram xingamentos na rede social X.

Paes desafiou Flávio Bolsonaro a “largar essa proteção do mandato de senador” e entrar na disputa a governador do Rio.

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A pesquisa apontou o nome da ex-governadora Benedita da Silva (PT), com 7% das intenções de voto, do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis (MDB), com 5% das intenções de voto, e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, com 2%.

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Política

“Nós vamos derrotar as mentiras”, diz Lula

Redação Informe 360

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira (13), de entregas e anúncios de ações do governo federal no Amapá. Entre elas, está a doação, para o governo do estado, da Gleba Cumaú (Área J), onde fica o bairro Parque Aeroportuário, uma área ocupada irregularmente por moradias no centro da capital amapaense.

Durante o evento em Macapá, Lula criticou a disseminação de notícias falsas e contou que, nos últimos anos, várias informações sobre o Parque Aeroportuário circularam para assustar a população. “As pessoas que mentiram dizendo que eu não vinha aqui, dizendo que nós íamos desapropriar essa área, dizendo que nós íamos mandar a polícia para cá, vão continuar mentindo”, opinou ele sobre os opositores do governo.

“Nós temos que derrotar as mentiras. A gente não pode repassar mentira para frente, quando a gente vê uma mentira descalabrada de um político qualquer falando bobagem, a gente tem que apagar e não passar pra frente, porque, se não, a gente está dando corda para a mentira ganhar da verdade”, pediu à população.

O ato de doação da área permitirá a regularização fundiária e urbanização do local, com melhorias da estrutura de saneamento. A ação é aguardada pela população há mais de 35 anos.

Ainda em discurso, Lula citou outros projetos prioritários do governo para este ano, como o crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a ampliação do programa Auxílio Gás para mais de 20 milhões de famílias – atualmente, 5,6 milhões de famílias têm o benefício.

Macapá (AP), 13/02/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de celebração da doação da Área de Patrimônio da União “Gleba Cumaú” (Área J) ao Governo do Estado do Amapá e de anúncio da entrega do Conjunto Habitacional Nelson dos Anjos. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Macapá (AP), 13/02/2025 – Lula durante cerimônia de celebração da doação da Área de Patrimônio da União “Gleba Cumaú” ao Governo do Estado do Amapá – Ricardo Stuckert/PR

Entregas

Também foram assinados no evento de hoje, em Macapá, seis termos de cessão de direitos e doação de áreas públicas sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao governo do Amapá. A medida atinge as glebas Uruguinha, Rio Pedreira, Tucunaré, Aporema, Matapi e Matapi-Curiaú-Vila-Nova, com o objetivo de dar mais segurança jurídica para as pessoas físicas e empreendedores da região.

Durante a cerimônia, ainda foram entregues 282 unidades habitacionais do Conjunto Residencial Nelson dos Anjos, em Macapá. O empreendimento, no total de R$ 23,3 milhões, é uma parceria com o governo do estado, fruto da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), firmado em 2007.

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Já o Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou investimentos de R$ 89 milhões, nos próximos 25 anos, no Porto de Santana. O governo federal oficializou o arrendamento do terminal MCP03 para a instalação de infraestrutura para movimentação e armazenagem de grãos, especialmente soja e milho. Entre as melhorias previstas estão a ampliação do Píer 1, dragagem de aprofundamento e pavimentação do espaço externo.

A visita também marcou o início das obras do Instituto Federal de Tartarugalzinho, um dos 100 campi previstos com a expansão dos institutos federais pelo país. A unidade receberá R$ 25 milhões em investimentos do Novo PAC – sendo R$ 15 milhões para infraestrutura e R$ 10 milhões para equipamentos e mobiliário – e terá capacidade para 1,4 mil alunos.  

Por fim, o governo do estado firmou com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adesão ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), o primeiro da Região Norte a aderir à iniciativa. Por meio dela, o governo federal disponibilizará ao estado e aos municípios um conjunto de soluções que otimizam a gestão pública em áreas estratégicas, como compras governamentais, transformação digital, gestão patrimonial e cursos de capacitação para servidores públicos estaduais.

Agencia Brasil

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Política

Presidente da ALERJ anuncia grupo de trabalho para tratar da recomposição salarial de servidores do estado

Redação Informe 360

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União) anunciou, durante a sessão plenária desta terça-feira (12/02), a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares para tratar da recomposição salarial dos servidores públicos. O anúncio atendeu a uma demanda de membros do Fórum dos Servidores (Fosperj), que acompanhavam a sessão das galerias do plenário.

A expectativa é de que a primeira reunião do grupo aconteça logo após o Carnaval, com a participação de representantes das categorias e do Governo do Estado. Antes disso, em até 10 dias, as categorias devem ser convidadas a participar de uma reunião na Alerj de alinhamento de demandas. Já foram anunciados como integrantes do grupo de trabalho os deputados Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSol), Rodrigo Amorim (União), Tia Ju (REP) e Marcelo Dino (União).

Durante sua fala, o presidente destacou a importância de organizar as reivindicações de cada categoria para agilizar as negociações. “Temos que fazer o levantamento das demandas para a primeira reunião com representantes das categorias e sentar com a equipe do governo para dar uma resposta objetiva ou uma solução, em parte ou no todo, como por exemplo na pendência de concurso”, disse Bacellar.

Alerj – Por Gustavo Natario e Leon Continentino Imagem: Alex Ramos

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