Ligue-se a nós

Política

ALERJ regulamenta emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual

Redação Informe 360

Publicado

no

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei Complementar 27/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto prevê que Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas. Essas emendas correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas.

“A presença efetiva do Parlamento fluminense na elaboração da LOA, seja por meio de emendas impositivas ou de outro instrumento constitucional, é a essência da participação popular nos programas, projetos e nas políticas públicas que tem por finalidade alcançar o cidadão em suas carências cotidianas”, complementou Bacellar.

O valor mínimo por emenda individual impositiva, o cronograma com as etapas do procedimento e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira serão definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Anúncio

Os recursos oriundos de emendas individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na LDO, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.

Excepcionalmente para o exercício de 2024, o cronograma com as etapas de análise e demais prazos previstos para definição na LDO serão feitos através de decreto do Poder Executivo.

“A norma permitirá que a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas seja concretamente viabilizada pelo Poder Executivo, inicialmente por meio de decreto e, posteriormente fundamentada neste projeto e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que, anualmente, conduzirá os aspectos práticos da execução”, disse o autor do projeto.

Modalidades de emendas impositivas

Anúncio

A regulamentação prevê cinco tipos de emendas impositivas: as de execução direta, feitas diretamente aos órgãos estaduais; as de transferência especial, destinadas diretamente aos municípios, sendo proibido o uso para pagamento de pessoal, encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida; as de transferência com finalidade definida, destinadas aos órgãos da administração federal, inclusive consórcios públicos, sediados no Rio e aos órgãos das administrações municipais das prefeituras fluminenses; as de transferência fundo a fundo, destinadas a fazer a articulação direta entre um Fundo Estadual com um Fundo Municipal; e as transferências para Organizações da Sociedade Civil, destinadas a organizações da sociedade civil, preferencialmente, detentoras de título de utilidade pública e devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro (Converj).

Análise técnica das emendas

O texto prevê que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) coordenará a análise técnica das programações orçamentárias decorrentes das emendas, podendo analisar impedimentos como descumprimento dos prazos estabelecidos na LDO, a insuficiência do valor destinado para a execução do projeto, o não cumprimento da documentação prevista, dentre outros.

Esses impedimentos serão informados à presidência da Alerj para que os autores das emendas façam os ajustes necessários, respeitando os prazos da LDO. Caso os impedimentos não sejam superados, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da administração pública estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda.

Anúncio

Caso não seja possível, o remanejamento será de acordo com as prioridades do Governo do Estado – sempre respeitando o mínimo previsto para as áreas de Saúde e Educação.

Transparência e controle

A medida prevê que a Alerj elabore quadros demonstrativos consolidados sobre as emendas parlamentares para serem incorporados à LOA. Lá, deverão constar o nome do parlamentar, o número da emenda e a destinação dos recursos. Os quadros demonstrativos atualizados serão republicados em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO.

O acompanhamento das emendas será feito através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (Siafe RJ). Por sua vez, os municípios deverão fornecer as informações necessárias para a verificação da aplicação dos recursos.

Anúncio

O Governo do Estado deverá identificar as emendas individuais impositivas por meio de código próprio e individualizado que seja capaz de demonstrar o exercício financeiro, o autor e o número da emenda no Siafe RJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo.

As transferências oriundas de emendas individuais impositivas comporão o relatório de prestação de contas do governo. Caberá aos municípios beneficiários prestar contas dos recursos recebidos na forma de transferência especial aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) fiscalizará, consoante a sua competência, a realização das emendas individuais impositivas. O TCE/RJ deverá notificar à presidência da Alerj nos casos em que for verificado irregularidades quanto à legalidade e legitimidade na execução das emendas.

Caberá à Seplag dar publicidade, no Portal de Transparência do Governo do Estado, à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, conforme prazo definido na LDO.

Anúncio

Fonte: Comunicação Alerj – Por: Gustavo Natario e Leon Continentino – Imagens: Julia Passos

Política

Benedita da Silva é cidadã espírito-santense

Redação Informe 360

Publicado

no

A deputada federal carioca Benedita da Silva (PT/RJ) é a mais nova personalidade contemplada com o Título de Cidadania Espírito-Santense. Proposta pela correligionária petista, deputada Iriny Lopes, a homenagem, segundo destacou Iriny, reflete o que de melhor os capixabas podem oferecer a alguém com a estatura histórica de Benedita da Silva: o título de cidadã capixaba.

O legado de Benedita foi destacado em vários pronunciamentos durante a homenagem realizada nesta sexta-feira (5), no Plenário Dirceu Cardoso, haja vista se tratar da primeira negra a ocupar os cargos de vereadora no Rio de Janeiro, deputada federal constituinte (1988) e de senadora da República.

Representatividade

O presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, manifestou alegria em receber Benedita da Silva no Parlamento estadual, afirmando que se sente representado por ela no Congresso, já que seu pai, ex-deputado federal Aloízio Santos, era negro.

Anúncio

“Tenho no meu gabinete com muito orgulho uma foto histórica do meu pai com Nelson Mandela e com o falecido ex-governador Albuíno Azeredo, tendo ao fundo lideranças negras capixabas”, contou Marcelo, demonstrando vínculo afetivo com a causa dos afro-brasileiros.

O presidente lamentou que, apesar de décadas de resistência e de ativismo, o racismo contra pessoas por causa da cor da pele ainda é uma realidade “enraizada” na mente de muitos preconceituosos.

Após entregar o Título de Cidadania capixaba a Benedita, juntamente com a proponente da homenagem, deputada Iriny Lopes, Marcelo Santos a presenteou também com um exemplar do livro Biografia do Abismo, do jornalista e consultor Thomas Traumann, lançado na quinta (4) na Ales.

Escrito em parceria com o cientista político e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Felipe Nunes, a obra, publicada pela editora Harper Collins,  analisa cerca de 100 mil entrevistas domiciliares e conclui que o país está em profunda crise nas relações políticas entre seus cidadãos.

Superação  

Anúncio

Em seu pronunciamento, Iriny Lopes citou que é amiga de “Bené” há mais de 40 anos, a quem exultou por ter superado várias barreiras. Lembrou que a colega começou a vida como empregada doméstica, chegando a exercer o cargo de governadora do Rio de Janeiro (por nove meses em decorrência da saída de Anthony Garotinho para disputar a presidência da República, em 2002).

“Estou muito honrada por causa da Benedita, nossa Tereza de Benguela, nossa Dandara, nossa Carolina de Jesus”, declarou Iriny, em referência a mulheres negras que deixaram sua marca na história. Ela ainda acrescentou que a homenageada reflete a boa política ao pautar suas ações em benefício dos excluídos, sobretudo das mulheres e dos homens pretos.

Cumprindo agenda na Grande Vitória desde o dia anterior em ações programadas pela deputada Jack Rocha (PT), Benedita da Silva agradeceu pelas manifestações de carinho que, conforme disse, recebeu desde o desembarque no aeroporto.

Liberdade

“Estou me sentindo muito à vontade, realmente em casa, e agradeço a Deus porque tenho encontrado em vários lugares, aqui também, pessoas negras e brancas comprometidas com a liberdade e com as causas dos negros e de todos os excluídos”, declarou Benedita, antes de afirmar empolgada da tribuna: “quero que todos saibam que eu agora sou uma capixaba”.

Também prestigiaram a entrega do título de cidadania ativistas da causa negra e dos direitos humanos, lideranças de religiões de matriz afro, além dos deputados federais petistas Jack Rocha e Helder Salomão.

Anúncio

Registradas também as presenças do secretário nacional de Juventude, Ronald Sorriso; da vice-reitora da Ufes, Sônia Lopes; da presidente do Conselho Estadual de Igualdade Racial, Fátima Tolentino; e da presidente do sindicato que representa os trabalhadores da limpeza no Estado, Evanir dos Santos Reis. 

Fonte: InformeES

Continuar Lendo

Eleições 2024

Aroldo comemora “aniversário” de obra não realizada e prefeita Francimara rebate

Redação Informe 360

Publicado

no

O vereador e pré-candidato a prefeito de São Francisco de Itabapoana, Aroldo Leandro(PL), usou suas redes sociais no último sábado(29), para comemorar o “aniversário” de um ano, segundo ele, de uma promessa do poder executivo de calçamento de uma via pública da localidade de Bom Jardim, que não foi realizada, onde alega sofrer cobranças dos moradores.

Em rede social, disse:

Hoje estive em Bom Jardim exatamente no local onde a 1 ANO ATRÁS fiz um vídeo com o secretário de planejamento e sua equipe, onde fizemos a medição para início das obras de pavimentação, onde foi prometido pela prefeita o início imediata das obras de calçamento.

Hoje 29 de Junho de 2024 nada ainda foi feito e a população continua cobrando o meu posicionamento como vereador, por isso trouxe um bolo marcando o dia do aniversário de um pedido que não foi atendido, espero que assim a prefeita se sensibilize com essa comunidade tão querida e inicie as obras.

A prefeita Francimara Azeredo não perdeu tempo e comentou na postagem do pré-candidato a prefeito. Veja abaixo, o que a mandatária disse.

@aroldo.leandro com todo respeito( que vc não merece) eu prometi algo aí? Vc disse bem em suas palavras a equipe do planejamento vistoriando e fazendo projetos. Nao coloque palavras em boca, até porque você comeu durante muito tempo a mesa, e nada mais justo que na hora do bolo você comemorar. Achei que você fosse mais inteligente… guarde o meu pedaço. Parabéns para você tbm, fez parte da festa( e como fez)já que é assim, assim será! 👏👏👏 tenho muitas coisas para falar durante esse planejamento( da festa) até chegar o momento do bolo. Bora pra cima!🚀” Concluiu.

Anúncio
Continuar Lendo

Cidades

Pré-candidatos à prefeitura de SFI se encontram e posaram para fotos

Redação Informe 360

Publicado

no

Na última sexta-feira (28), na comunidade de Travessão de Barra, uma tradicional Festa Junina da região, foi palco de um encontro inusitado. Os três principais pré-candidatos à prefeitura de São Francisco de Itabapoana para as eleições de 2024 se cruzaram no evento e, surpreendendo a muitos, protagonizaram um momento de cordialidade e cortesia.

Os pré-candidatos Yara Cíntia (SD), apoiada pela atual prefeita Francimara Azeredo, Aroldo Leandro (PL), com suporte do deputado federal Altineu Cortes, e Pedrinho Cherene (União Brasil), que conta com adesão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), Rodrigo Bacellar (União Brasil), não só se cumprimentaram, mas também conversaram “ao pé do ouvido” e posaram juntos para uma foto. Esse gesto surpreendeu a muitos, sendo recebido pelos presentes, como um exemplo de civilidade e democracia.

A Caminho das Eleições

Os três políticos estão na fase de pré-campanha e aguardam as convenções partidárias que ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto, conforme as normas da Justiça Eleitoral. Se seus nomes forem confirmados, eles se enfrentarão nas urnas no dia 6 de outubro deste ano.

Um Exemplo de Democracia

O encontro dos pré-candidatos em um ambiente festivo e de celebração religiosa, foi simbólico e demonstrou que, apesar das divergências políticas, é possível manter o respeito e a harmonia. Os eleitores presentes na festa testemunharam um verdadeiro exemplo de civilidade, mostrando que a política pode e deve ser um espaço de diálogo e respeito mútuo.

Esse episódio reforça a importância de eventos comunitários como a Festa Junina, que além de celebrarem tradições locais, também podem servir como palco para momentos de união, socialização e entendimento da sociedade e diferentes forças do cenário político.

Anúncio
Continuar Lendo

Em Alta