Economia
Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.
Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
As empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses. Após o prazo para contratações, o Poder Executivo poderá adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.
Deverá ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até 85% do valor.
Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. É permitida ainda a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.
A lei foi sancionada com quatro vetos
Um dos trechos vetados previa que os bancos deveriam conceder o financiamento no âmbito do Pronampe, mesmo que a empresa tivesse anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, de restrição ao crédito, inclusive protesto.
Para o governo, essa medida contraria o interesse público, bem como os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular, bem como de insolvência iminente, tome empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos. Além disso, com dispositivo proposto, as instituições financeiras poderiam direcionar as operações de crédito sob garantia do Pronampe para o pagamento de dívidas de suas próprias carteiras.
Acesso ao crédito
De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria da Fundação Getúlio Vargas, cresceu em 8 pontos percentuais a proporção de empresários que buscou crédito entre 7 de abril e 5 de maio deste ano. O levantamento mostra ainda que 90% das empresas de micro e pequeno porte registram queda nas receitas.
Entretanto, o mesmo estudo mostra que 86% dos pequenos empresários que buscaram crédito para manter seus negócios não conseguiram ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso.
A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384 microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas de todo o país. Essa é a 3ª edição de uma série iniciada pelo Sebrae no mês de março, pouco depois do anúncio dos primeiros casos da doença no país.
O levantamento da entidade confirma uma tendência já identificada em outras pesquisas do Sebrae, de que os donos de pequenos negócios têm, historicamente, uma cultura de evitar a busca de empréstimo. Mesmo com a queda acentuada no faturamento, 62% não buscaram crédito desde o começo da crise. Dos que buscaram, 88% o fizeram em instituições bancárias. Já entre os que procuraram em fontes alternativas, parentes e amigos (43%) são a fonte de empréstimos mais citada, seguidos de instituições de microcrédito (23%) e negociação de dívidas com fornecedores (16%).
Para o Sebrae, esse comportamento pode ter diversas razões, entre elas as elevadas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o excesso de burocracia ou a falta de garantias por parte das pequenas empresas.
Analisando a procura de crédito junto aos agentes financeiros, a 3ª Pesquisa do Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios mostrou que os mais demandados, desde o início da crise, foram os bancos públicos (63%), seguidos dos bancos privados (57%) e cooperativas de crédito (10%). Entretanto, avaliando a taxa de sucesso desses pedidos, o estudo do Sebrae apontou que as cooperativas de crédito lideram na concessão de empréstimos (31%) e, na sequência, aparecem os bancos privados (12%) e os bancos públicos (9%).
A pesquisa completa está disponível no site do Sebrae. Fonte: Agencia Brasil Edição: Valéria Aguiar
Economia
Desemprego cai para 6,8% no trimestre encerrado em julho
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A taxa de desocupação, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,8% no trimestre encerrado em julho deste ano, abaixo dos 7,9% do mesmo período em 2023.
O indicador também foi inferior ao observado no trimestre encerrado em abril deste ano (7,5%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (30), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o IBGE, essa é a menor taxa para um trimestre encerrado em julho desde o início da série histórica da pesquisa, em 2012.
Emprego
A população desocupada, isto é, aquela que está buscando emprego, mas não consegue, ficou em 7,4 milhões de pessoas, o menor patamar para o período na série histórica. A desocupação caiu 9,5% em relação ao trimestre encerrado em abril (menos 783 mil desempregados) e 12,8% na comparação com julho de 2023 (menos 1,1 milhão de pessoas).
Já a população ocupada atingiu 102 milhões de pessoas, o maior contingente para o período desde 2012, apresentando altas de 1,2% no trimestre (mais 1,2 milhão de trabalhadores) e 2,7% no ano (mais 2,7 milhões de pessoas).
O rendimento real de todos os trabalhos (R$ 3.206) ficou estável no trimestre e cresceu 4,8% no ano, enquanto a massa de rendimento real habitual (R$ 322,4 bilhões) cresceu 1,9% (mais R$ 6 bilhões) no trimestre e 7,9% (mais R$ 27,5 bilhões) no ano.
Edição: Kleber Sampaio
Economia
Governo oferecerá gás de cozinha para 20 milhões de famílias
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O governo federal anunciou que fornecerá botijões de gás para mais de 20 milhões de famílias até dezembro de 2025. A medida reforça iniciativas governamentais que veem, no setor energético, papel estratégico para que o Estado cumpra suas funções sociais, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (26), durante a cerimônia de lançamento da Política Nacional de Transição Energética.
Nesse sentido, “a transição energética representa oportunidade que o país não pode perder”, discursou o presidente, em meio a críticas sobre a forma como a Eletrobras foi privatizada – o que, na avaliação dele, foi, da forma como foi conduzida, crime de lesa-pátria.
“Esse negócio de destruir tudo que o Estado pode fazer, achando que o setor privado é melhor é mentira. O setor privado tem de ser bom; e o Estado tem de ser bom. Eu não quero Estado máximo nem Estado mínimo. Eu quero um Estado que cumpre com a sua função de Estado. E a função de Estado é fazer sentir que todos possam participar das coisas que esse país consegue produzir”, argumentou o presidente.
Lula disse ter “sonhado” que a Eletrobras conseguiria ser tão importante quanto a Petrobras para o Brasil, e que foi “com muita tristeza” que, ao retornar à Presidência da República, se deparou com a forma como a estatal foi privatizada. “Na verdade, não a privatizaram. Cometeram um crime de lesa-pátria contra o povo brasileiro, entregando uma empresa dessa magnitude. Se não fosse a Eletrobras, a gente não tinha [as usinas hidrelétricas de] Belo Monte, Santo Antônio, Jirau”, disse.
Gás para Todos
Segundo Lula, empresas estratégicas como estas têm grande função social. No entanto, se nas mãos do setor privado, acabam tendo outras prioridades. “A gente [governo] é obrigado a fazer política social. Quando fazemos política de gás, é porque o gás, hoje, tem de ser instrumento da cesta básica do povo brasileiro, que muitas vezes não consegue comprar o botijão, que sai da Petrobras a R$ 36 e é vendido em alguns estados a R$ 140”.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a Política Nacional de Transição Energética constrói o presente e garante o futuro, integrando políticas e ações governamentais.
“Nós teremos a missão de combater a pobreza energética e por isso hoje historicamente ampliamos o acesso ao gás de cozinha. O governo federal vai fornecer o botijão de gás de cozinha para mais de 20 milhões de famílias até dezembro de 2025. [O Gás para Todos] É o maior programa de acesso ao cozimento limpo do mundo. Vamos impulsionar o cozimento limpo e a substituição da lenha”, discursou Alexandre Silveira.
Também presente no evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “essa energia nova terá efeitos positivos no campo, na indústria e, com a reforma tributária, também no ambiente de negócios”.
“Nós não vamos jogar fora a oportunidade da transição energética que o Brasil tem agora. Temos tudo que a natureza pode nos ofereceu, gente capacitada tecnicamente e mão de obra qualificada para isso. Esse momento é mais uma oportunidade que se apresenta para o Brasil”, complementou Lula.
“Anunciamos algumas medidas aqui, hoje, na questão da transição energética. E ainda temos de fazer uma nova política de mineração, porque a nossa está superada. Sabemos a importância que ela tem para vermos, em meio a esses minerais críticos que nós temos, uma forma de enriquecer e criar condições de ser outro passaporte, para que o povo brasileiro possa crescer, como foi o Pré-Sal”, acrescentou.
Política Nacional de Transição Energética
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a Política Nacional de Transição Energética (PNTE) representa um passo importante e decisivo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e contribuir, ainda mais, com a sustentabilidade do planeta.
A política foi aprovada hoje pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A expectativa é que, com ela, o país tenha potencial para receber, em 10 anos, cerca de R$ 2 trilhões em investimentos na chamada economia verde, o que poderá resultar na geração de 3 milhões de empregos.
“Energia eólica, solar, hídrica, biomassa, biodiesel, etanol, diesel verde, captura e estocagem de carbono, combustível sustentável de aviação, hidrogênio verde é o renascimento da indústria do Brasil em bases sustentáveis. É agregação de valor ao produto brasileiro produzido com energia limpa e renovável, é oportunidade para impulsionar o uso do nosso conteúdo local”, destacou, em nota, o ministro.
A política estabelece as diretrizes que nortearão a estratégia brasileira para a transição energética, reforçando o compromisso do governo federal não apenas com a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também com a geração de oportunidades de emprego, “cuidando da segurança do suprimento e o combate às desigualdades sociais e regionais”.
Implementação
O MME explica que a política terá dois instrumentos centrais para sua implementação. “O primeiro traz a participação da sociedade, com a criação do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte), onde serão ouvidos diversos atores públicos e privados para construção coletiva permanente sobre o tema.”
Esse fórum será um espaço de diálogo, escuta e acolhimento de proposições dos membros para desenvolvimento de um projeto de transição energética justa e inclusiva. “Já o Plano Nacional de Transição Energética (Plante) será elaborado como um plano de ação, no âmbito da política energética, articulado com outras iniciativas governamentais, como o PAC, o Plano Clima, a Nova Indústria Brasil e o Pacto pela Transformação Ecológica”, acrescentou.
O Plante é estruturado em dois eixos. O primeiro, de abordagem setorial, contempla setores industrial, transportes, elétrico, mineral e petróleo e gás natural. O segundo, de abordagem transversal, é focado em marcos legais e regulatórios, combate à pobreza energética e desigualdades e ambiente atrativo para investimentos.
Edição: Valéria Aguiar
Economia
Banco Central faz ajustes em segurança do Pix e estabelece data para Pix Automático
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Segundo a autoridade monetária, a iniciação de transações Pix por meio de dispositivo de acesso não cadastrado poderá seguir ocorrendo somente para transações até 200,00 reais, desde que o limite diário não ultrapasse 1.000,00 reais.
Para transações fora destes limites, o dispositivo de acesso deverá ter sido previamente cadastrado pelo cliente. Mas essa exigência de cadastro se aplica apenas para aparelhos que nunca tenham sido utilizados para iniciar uma transação Pix.
“Essa medida minimiza a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes daqueles utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar transações Pix”, disse o BC.
Para garantir a segurança da entrada e da saída de recursos nas contas por meio de transações Pix, os participantes terão que utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple as informações de segurança armazenadas no Banco Central e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente.
Também terão que verificar, pelo menos uma vez a cada seis meses, se seus clientes possuem marcações de fraude na base de dados do BC.
Em relação a Pix Automático, o BC afirmou que a ferramenta será disponibilizada para a população em 16 de junho do próximo ano, com o objetivo de facilitar cobranças recorrentes, podendo ser utilizado como forma de recebimento por grande variedade de empresas.
Com ele, após autorização prévia, o usuário permitirá os débitos periódicos de forma automática, sem a necessidade de autenticação a cada transação.
Fonte: forbes
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