Política
STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.![]()
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Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.
Edição: Juliana Andrade
Política
“Não estamos pedindo favor”, afirma vereador sobre atraso dos kits escolares em São Francisco de Itabapoana

Durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, realizada nesta quarta-feira (18), o vereador Isaac Salvador voltou a cobrar do Poder Executivo a entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.
Por meio da Indicação nº 0113/2026, o parlamentar destacou que tem recebido diversos relatos de pais preocupados com a ausência do material escolar, situação que, segundo ele, vem sendo registrada desde o início do ano letivo.
Em sua fala na tribuna, Isaac afirmou que a cobrança não se trata de uma questão política, mas de uma necessidade das crianças e das famílias que dependem do suporte oferecido pelo município.
“Eu não estou aqui pedindo um favor à prefeita e muito menos ao secretário de Educação. O que a gente pede é mais respeito pelas nossas crianças”, declarou o vereador.
Isaac também ressaltou que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para adquirir materiais e uniformes escolares, relatando ter recebido mensagens de pais preocupados com a situação dos filhos.
“É muito triste para um pai ou para uma mãe mandar o filho para a escola sem material escolar. Muitas famílias não têm condições de comprar um lápis, um caderno ou mesmo um uniforme”, afirmou.
Ao encerrar seu pronunciamento, o vereador pediu o apoio dos demais parlamentares para reforçar a cobrança junto ao Executivo, buscando garantir que os kits escolares sejam entregues o mais rápido possível aos estudantes da rede municipal.
Reforma Unidade de Saúde
Além da questão dos kits escolares, Isaac Salvador também solicitou durante a sessão a reforma do posto de saúde da comunidade de Buena, reivindicação apresentada em benefício dos moradores da localidade.
Espaço aberto
O espaço está à disposição da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana e da Secretaria Municipal de Educação para apresentarem esclarecimentos, posicionamentos ou informações complementares sobre a entrega dos kits escolares à população.
Email: contato@informe360.com.br
Política
Governador em exercício prevê transformar déficit em superávit de R$ 5 bilhões

Transformar o déficit atual do Governo do Rio, estimado em R$ 18,9 bilhões, em um superávit de R$ 5 bilhões. Esta foi uma das principais metas apresentadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, no encontro promovido pelo LIDE, que reuniu lideranças empresariais para debater o cenário econômico e as perspectivas de desenvolvimento do estado. O governador também destacou a importância do diálogo com os empresários para ampliar receitas no estado e ressaltou o enxugamento da máquina pública que vem promovendo.
– Quero entregar o Rio de Janeiro com um superávit de R$ 5 bilhões. Estamos promovendo uma gestão responsável, baseada no equilíbrio fiscal, na transparência e na eficiência administrativa. Nosso compromisso é recuperar a capacidade de investimento do Estado, fortalecer a confiança dos setores produtivos e construir, em parceria com a iniciativa privada, um ciclo sustentável de crescimento, desenvolvimento e oportunidades – afirmou o governador.
Dados apresentados pelo secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, demonstram o cenário fiscal desafiador que o Rio vive, bem como as medidas que estão sendo adotadas para reverter o quadro.
– Estamos trabalhando em um amplo conjunto de mais de 30 ações para termos um resultado positivo no final do ano. Um dos principais é a adesão ao Propag, que vamos concluir até o fim deste mês. Tudo o que cabia ao Estado já foi entregue e estamos aguardando a União – declarou Mercês.
Outras ações do Estado foram discutidas no encontro, como a reestruturação administrativa em curso e a revisão de contratos e despesas. Temas como reforço dos mecanismos de integridade e transparência e ações de controle de gastos, que já resultaram em economia de R$ 230 milhões até o fim de 2026, fizeram parte dos debates.
Por Governo do Estado Atualizado às 10:02h do dia 18/06
Política
Parlamentares governistas vão aos EUA apresentar contraponto à direita

Um grupo de parlamentares brasileiros esteve em Washington, de 3 a 5 de junho, com o objetivo de apresentar um contraponto às narrativas da direita brasileira junto a instituições americanas.![]()
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Formado pelos deputados federais Pedro Uczai (PT/SC), Jandira Feghalli (PcdoB/RJ), Pedro Campos (PSB/PE) e André Janones (REDE/MG), o grupo governista representa 114 deputados de suas bancadas.
Segundo Feghalli, a delegação focou em três pontos principais:
- reafirmar a soberania brasileira em sua economia, democracia e política;
- entregar três documentos a parlamentares e instituições americanas;
- e discutir as tarifas impostas ao Brasil, como o PIX, que, segundo os parlamentares, não possuem base técnica jurídica.
A deputada federal explicou que um desses documentos solicita cooperação, e não intervenção, no combate ao crime organizado, abrangendo tráfico de armas, tráfico de drogas, monitoramento de recursos e outras pautas de cooperação já solicitadas pelo governo brasileiro.
Em outro texto, os deputados contestam, com contribuições de especialistas em economia, as tarifas impostas pelo governo americano, argumentando que elas têm um sentido político e não se justificam.
“A questão do PIX foi abordada com a declaração de que não será aceita qualquer intervenção que inviabilize, fragilize ou dificulte o uso do PIX, considerado uma soberania financeira do povo brasileiro e uma ferramenta moderna para transações financeiras gratuitas, transparentes e lícitas”.
Segundo a deputada, na Organização dos Estados Americanos (OEA), a missão abordou o aspecto democrático do ano eleitoral, alertando sobre possíveis intervenções diretas dos Estados Unidos, crimes no ambiente digital e violência política física, de gênero e geral.
“Foi solicitado o acompanhamento e observação da OEA, não apenas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas também da Secretaria de Fortalecimento da Democracia, cujo observatório eleitoral já teve o acompanhamento solicitado pelo governo brasileiro para as eleições”, informou Feghalli.
De acordo com a deputada, parlamentares americanos demonstraram sensibilidade e muitos se comprometeram a tomar iniciativas em relação aos temas apresentados.
“A missão considerou sua atuação produtiva e válida na conjuntura atual. A missão foi concluída com a sensação de dever cumprido e vamos acompanhar os desdobramentos”, finalizou.

























