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Radar do tipo pistola ainda é utilizado no Brasil?
Uma das multas que mais irritam motoristas e motociclistas no trânsito é, sem dúvida, aquela aplicada quando eles não conseguem ver o radar, pois o dispositivo estava em um local de difícil visualização. Além disso, essa situação ocorre muitas vezes quando o aparelho é portátil e aparece sem aviso prévio.
Afinal, este tipo de radar ainda é utilizado no Brasil? Nas linhas abaixo, você vai saber tudo sobre esse aparelho e o que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) diz sobre a utilização dele.
Quais são os tipos de radares em uso atualmente?
De acordo com a Resolução 798/2020 do Contran, os radares que estão em uso atualmente em território nacional são os de tipo fixo ou portátil (pistola). Este segundo muitas vezes também é chamado de “radar móvel”, embora o correto seja “radar portátil”.
Já o radar fixo é um medidor de velocidade que fica instalado em um local definido por muito tempo. Ele pode ser especificado como controlador, o qual tem a capacidade de medir a velocidade para fiscalizar o limite máximo da via ou de um determinado lugar.
Outra definição possível é redutor: um medidor de velocidade com display para fiscalizar a redução pontual de velocidade definida sobre a velocidade diretriz da via.
O radar do tipo portátil não é proibido, embora exista uma discussão na Câmara dos Deputados para que o uso dele seja vetado. O Projeto de Lei 4059/2024 foi apresentado em 23 de outubro de 2024 pela deputada federal Carolina de Toni (PL-SC) e tem como intuito modificar a permissão do aparelho no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A parlamentar alega que esses equipamentos são instalados apenas com o objetivo de multar.
Além do mais, este equipamento do tipo pistola também tem a capacidade de medir a velocidade com registro de imagem. Porém, a sua diferença é que pode estar instalado em uma viatura estacionada, suporte fixo, manual ou tripé.
Em quais locais o radar do tipo pistola pode ser usado?
Este equipamento é colocado pelas autoridades de trânsito em lugares estratégicos. Na Resolução 798/2020 do Contran, é dito que ele pode ser usado em áreas urbanas de grande movimentação, rodovias e avenidas. Porém, o artigo 7º do documento traz algumas restrições para o uso deste medidor.
Primeiramente, pode ser usado em vias urbanas onde a velocidade máxima permitida é igual ou superior a 60 km/h. Já o segundo inciso define que nas zonas rurais, a velocidade mínima permitida é de 80 km/h ou mais. Nas estradas, a velocidade deve ser de 60 Km/h.
Além disso, a resolução estabelece que para a utilização do radar do tipo pistola, é necessário fazer um planejamento operacional prévio no local pretendido, observando se há um alto número de acidentes e de condutores que desrespeitam os limites da via.
Outro ponto importante é que a lista de trechos liberados para fiscalização precisa ser publicada na internet. Também precisam ser seguidas algumas regras, como, nos trechos urbanos, deixar os radares a, no mínimo, 500 metros dos equipamentos fixos em trechos urbanos. Já nos rurais, a distância aumenta para 2 km.
Um detalhe muito relevante é que a legislação estabelece como fundamental a existência de uma sinalização prévia para que o radar seja colocado de forma temporária em um determinado local.
Somado a isso, o artigo 4º do mesmo documento diz que os equipamentos só podem “ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade”.
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Fui multado por meio de um radar portátil, posso recorrer?
Sim. O condutor tem o direito de contestar caso a infração ocorra por meio de um dispositivo portátil que não tenha uma sinalização prévia na via.
Assim, é possível alegar que isso o impediu de saber que havia um limite de velocidade. Porém, para ter a causa ganha, o condutor precisa comprovar isso.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das chamadas bets no Brasil.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux. A mudança ocorre uma semana depois de o governo editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Em manifestação anterior, apresentada em outra ação sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na ocasião, o órgão argumentou que a regulamentação era recente e que seus efeitos ainda precisavam ser acompanhados.
Agora, a Advocacia-Geral afirma que o período de monitoramento mostrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo.
Segundo a nova manifestação, os indicadores disponíveis apontam para a persistência e o agravamento de danos que a legislação deveria evitar. Entre os problemas citados estão impactos sobre a saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Impactos sobre saúde e famílias
- A AGU cita informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre os efeitos das apostas;
- “Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais”, afirma o documento;
- A manifestação também menciona crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025;
- Outro dado citado pelo órgão é uma estimativa de que as apostas tenham retirado aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025;
- Ao final da manifestação, a AGU pede que o STF declare inconstitucionais os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que formam a base jurídica da exploração das apostas de quota fixa no país.
Quais leis estão em discussão
A manifestação questiona dispositivos de duas leis federais que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. A primeira é a Lei nº 13.756/2018, aprovada pelo Congresso e sancionada durante o governo de Michel Temer. A norma criou a modalidade de aposta de quota fixa no Brasil.
A AGU pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 29 a 35 da legislação, responsáveis por instituir a modalidade e estabelecer regras relacionadas à sua exploração.
A segunda é a Lei nº 14.790/2023, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma regulamentou o setor, estabelecendo regras para autorização das empresas, funcionamento das plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.
Na avaliação atual da AGU, porém, esse conjunto de regras não criou salvaguardas suficientes para conter os riscos associados às apostas.
O órgão afirma que, mesmo depois das medidas complementares adotadas pelo Executivo a partir de 2024, permaneceram problemas relacionados à saúde, ao endividamento das famílias, à publicidade e ao mercado clandestino.
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Pedido é diferente da ação contra a proibição das bets
A manifestação da AGU ocorre em ação que discute a própria base legal das apostas de quota fixa e é diferente dos processos que questionam diretamente a medida provisória editada pelo governo na semana passada. A MP proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.
Entidades do setor também recorreram ao STF contra a medida provisória. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da proibição.
Segundo a AGU, o órgão ainda apresentará uma manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.
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