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É possível recorrer à multa feita por videomonitoramento?

Redação Informe 360

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Nos últimos anos, o uso de câmeras de trânsito como ferramenta de fiscalização se tornou cada vez mais comum no Brasil. Elas ajudam a flagrar infrações como avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, falta do cinto de segurança e estacionamento irregular.

Mas, afinal, é possível recorrer a uma a multa que teve aplicação com auxílio de videomonitoramento?

Posso recorrer de multa de trânsito feita por câmeras de videomonitoramento?

Câmera de controle de velocidade por radar na estrada /
Câmera de controle de velocidade por radar na estrada / Crédito: Andrei Armiagov (Shutterstock)

Sim. É possível recorrer de uma multa de trânsito aplicada por videomonitoramento, mas a infração precisa seguir regras específicas. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a penalidade pode ser cancelada.

Um ponto importante é que o condutor tem o direito de solicitar as imagens e os vídeos da autuação para verificar se a infração realmente ocorreu. A partir dessa análise, é possível preparar a defesa, caso haja fundamento. O órgão de trânsito responsável deve fornecer esse material quando solicitado.

Como funciona a fiscalização por videomonitoramento

A Resolução 909/2022 estabelece que agentes de trânsito podem monitorar as vias à distância e lavrar autos de infração com base em imagens captadas em tempo real pelas câmeras.

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Homem olhando a multa que recebeu
Homem recebendo uma multa – Imagem: F01 PHOTO/Shutterstock

Para que a multa seja válida, alguns requisitos precisam ser atendidos:

  • Flagrante online: o agente deve observar a infração no exato momento em que ela ocorre. A legislação não permite que ele use imagens gravadas para multar depois.
  • Registro no campo de observações: o agente deve registrar expressamente no auto de infração que flagrou a irregularidade por videomonitoramento.
  • Local sinalizado: as autoridades devem instalar uma placa no ponto onde a câmera está posicionada, informando que há fiscalização por câmeras. Sem essa sinalização, o motorista pode pedir a anulação da multa.
  • Agente ou autoridade responsável: um agente ou autoridade de trânsito deve realizar a fiscalização pessoalmente e se identificar no auto de infração.

Como recorrer de uma multa por videomonitoramento

O motorista pode contestar a penalidade seguindo estas etapas:

  1. Defesa prévia ao órgão autuador, normalmente, deve apresentar dentro de 30 dias após o recebimento da notificação.
  2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), caso a defesa prévia seja negada.
  3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se houver nova negativa.
  4. Ação judicial, se todas as instâncias administrativas forem esgotadas.
Carro com câmera de velocidade utilizado para fiscalização em rodovias e ruas
Carro com câmera de velocidade utilizado para fiscalização em rodovias e ruas / Crédito: Good Luck Photo (Shutterstock)

Argumentos comuns para a defesa incluem:

  • Ausência ou irregularidade na sinalização do local da autuação.
  • Erros na identificação do veículo ou do condutor.
  • Falhas no processo administrativo da multa.

Como funcionam as câmeras de videomonitoramento

No Brasil, a fiscalização por videomonitoramento tem regulamentação da Resolução nº 909/2022 do Contran. Essa norma autoriza agentes de trânsito a aplicarem multas com base em flagras ao vido por câmeras, desde que se respeitem exigências legais.

As câmeras captam imagens em tempo real de vias públicas, como ruas, avenidas e rodovias, e transmitem o vídeo para uma central de monitoramento, onde agentes humanos observam o tráfego ao vivo.

Câmera com inteligência artificial para rastreamento de veículos e controle de velocidade nas vias
Câmera com inteligência artificial para rastreamento de veículos e controle de velocidade nas vias / Crédito: AntonSAN (Shutterstock)

A aplicação da multa só tem validade se a constatação da infração for em tempo real pelo agente; as gravações das imagens por si só, não são suficientes para autuar o condutor. Além disso, as vias fiscalizadas devem estar devidamente sinalizadas com placas visíveis que informem a presença do videomonitoramento.

Leia mais

  • Como recorrer a uma multa de trânsito pela internet
  • Como trocar multa de trânsito por uma advertência
  • Quanto tempo para pagar multa de trânsito pelo Detran?

Essas câmeras são confiáveis?

Sim, porque o processo não é automático: um agente identifica a infração no momento em que ela acontece, o que reduz a margem para erros comuns em sistemas puramente eletrônicos. O sistema pode gravar as imagens como suporte de prova, mas o agente precisa constatar a infração em tempo real. Além disso, o agente deve registrar no campo de observações do auto de infração que constatou a irregularidade por videomonitoramento.

Ilustração 3D de câmera de radar monitorando o tráfego em rodovia movimentada
Ilustração 3D de câmera de radar monitorando o tráfego em rodovia movimentada / Crédito: Alexander Steamaze (Shutterstock)

Os equipamentos utilizados nesse tipo de fiscalização são de órgãos como os Detrans, prefeituras, polícias rodoviárias e, em alguns municípios, por empresas como a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

As câmeras podem ajudar na aplicação de quais infrações?

A lei não limita os tipos de infrações que podem ser flagradas pelo videomonitoramento. Assim, pode-se aplicar qualquer conduta irregular prevista no CTB, como:

  • Avançar o sinal vermelho.
  • Parar sobre a faixa de pedestres.
  • Trafegar em faixa exclusiva de ônibus.
  • Não usar cinto de segurança.
  • Usar celular ao volante.
  • Estacionar em local proibido.

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BepiColombo faz manobra decisiva para entrar na órbita de Mercúrio

Redação Informe 360

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A missão BepiColombo acionou quatro propulsores nesta sexta-feira (21) para realizar uma manobra decisiva de inserção orbital em Mercúrio. A operação, conduzida pela espaçonave Mercury Planetary Orbiter (MPO), da Agência Espacial Europeia (ESA), começou às 15h24 (horário de Brasília) e teve duração prevista de 37 minutos.

O procedimento tem como objetivo reduzir a velocidade da espaçonave em relação ao planeta e permitir que a gravidade de Mercúrio capture os dois orbitadores da missão. Após o acionamento dos propulsores, a equipe informou que aguardava a reorientação da nave e o restabelecimento da comunicação com a Terra para acompanhar o resultado da operação.

BepiColombo aguarda confirmação da manobra

Em publicações na rede social X, a equipe da BepiColombo informou que os quatro propulsores estavam em funcionamento durante a aproximação de Mercúrio. Cerca de uma hora depois, a missão comunicou que a queima havia terminado ou deveria estar concluída naquele momento.

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A equipe explicou que a espaçonave precisaria mudar sua orientação antes de voltar a se comunicar com a Terra. A aquisição do sinal estava prevista para as 21h37 UTC (18h37 no horário de Brasília), algumas horas após o término da operação.

Até a última atualização divulgada nas publicações, a equipe ainda aguardava o restabelecimento do contato. Por isso, a confirmação do sucesso da inserção orbital dependia do recebimento e da análise dos dados da espaçonave.

Missão europeia e japonesa está em viagem desde 2018

A BepiColombo é uma missão conjunta da ESA e da Agência Japonesa de Exploração Aeroespacial (JAXA). Ela é formada por dois orbitadores principais: o Mercury Planetary Orbiter (MPO), europeu, e o Mercury Magnetospheric Orbiter (MMO), japonês, também conhecido como Mio.

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As espaçonaves partiram da Terra em outubro de 2018, a bordo de um foguete Ariane 5 lançado da Guiana Francesa. A viagem pelo Sistema Solar interno incluiu uma passagem pela Terra, duas por Vênus e seis por Mercúrio.

A chegada ao planeta começou em 3 de setembro, quando o módulo de transferência Mercury Transfer Module (MTM) liberou os dois orbitadores. Apesar da separação do módulo, MPO e Mio ainda permanecem conectados e têm separação prevista para 9 de dezembro, aproximadamente.

Depois disso, cada espaçonave seguirá para sua órbita definitiva. A Mio deverá percorrer uma trajetória bastante elíptica, passando sobre os polos de Mercúrio. Já a MPO também ficará em uma órbita polar, mas com uma trajetória menos elíptica. A sonda europeia ainda precisará realizar outras manobras com seus motores, com chegada à órbita final prevista para 10 de março de 2027.

As atividades científicas da missão estão programadas para começar em 6 de abril de 2027. Os dois orbitadores deverão coletar informações complementares sobre Mercúrio a partir de diferentes posições.

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Entre os objetivos estão investigar a estrutura e a dinâmica da magnetosfera do planeta, sua interação com o vento solar, a composição interna e seu grande núcleo de ferro, além da origem de seu campo magnético.

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Quase 90% das usinas eólicas do país têm alertas socioambientais

Redação Informe 360

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Um levantamento inédito do Instituto Internacional Arayara aponta que 89,4% dos empreendimentos eólicos terrestres no Brasil apresentam algum fator de sensibilidade socioambiental identificado. O monitoramento abrange 1.748 parques eólicos, entre usinas em operação, projetos em construção ou em fase de planejamento, distribuídos por 13 estados, a maioria no Nordeste, com capacidade total de 60,6 gigawatts (GW), equivalente a mais de quatro vezes a potência instalada da usina de Itaipu. Desse total, 1.175 usinas estão efetivamente em operação, com pouco mais de 36 GW de capacidade.

As informações constam na plataforma Farol das Eólicas, lançada nessa quinta-feira (19), durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antalya, na Turquia.

Os fatores de sensibilidade identificados incluem sobreposição e proximidade dessas usinas com territórios indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, unidades de conservação, áreas de preservação da biodiversidade, habitats de espécies ameaçadas, zonas de concentração de aves migratórias e residências rurais e urbanas.

A plataforma cruza as usinas eólicas do Brasil com territórios tradicionais, áreas protegidas e outros elementos socioambientais, e classifica esses empreendimentos em três categorias, de acordo com a pontuação atribuída aos alertas identificados: vermelha, para aqueles acima da média; amarela, para os que ficam abaixo ou igual à média; e verde, quando não são identificados fatores de sensibilidade pelos critérios adotados no levantamento.

Áreas sensíveis

Segundo os dados mostrados no Farol das Eólicas, apenas 10,6% dos parques receberam classificação verde, indicando ausência de sobreposição e de outros fatores socioambientais considerados na metodologia. Eles somam 186 empreendimentos. Cerca 52,5% das usinas, que correspondem a 917 projetos, foram classificados na faixa amarela, enquanto 36,9%, que somam 645 empreendimentos, receberam classificação vermelha, o mais elevado grau de alerta de sensibilidade socioambiental. Essa classificação é feita com base em 13 critérios e quanto maior a nota, pior é a classificação atribuída.

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“Os fatores que têm maior peso são as sobreposições diretas com territórios tradicionais, que são territórios indígenas, territórios quilombolas, e as sobreposições com unidades de conservação”, explica Alisson Capelli, coordenador de Geotecnologia e Meio Ambiente do Instituto Arayara. A implantação de usinas em áreas de uso tradicional pode, por exemplo, interferir nas relações culturais e de alimentação dessas populações com o território.

Entre os dados identificados, destaca-se que 64,5% dos parques possuem ao menos um domicílio localizado a até 400 metros de seus limites, distância considerada, inclusive por uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como fator de risco para distúrbios causados pelo ruído das turbinas, efeitos do sombreamento provocado pelas pás e possíveis alterações na qualidade de vida de quem vive nas proximidades.

No caso das aves migratórias, os riscos são de colisão com as turbinas e a necessidade de estudos que considerem rotas e áreas de concentração desses animais. Como forma de mitigação, especialistas defendem tecnologias de detecção de aves que podem interromper o funcionamento das turbinas quando animais se aproximam.

Capelli observa que a metodologia de classificação do Farol das Eólicas não mede a magnitude dos empreendimentos e nem comprova dano ambiental efetivamente causado. Também não substitui os próprios estudos de impacto ambiental e de licenciamento. A plataforma, segundo ele, funciona como um indicador de presença e concentração de fatores de sensibilidade socioambiental, que pode sinalizar onde merece haver maior atenção e investigação.

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Falhas no licenciamento

A expansão dos parques eólicos levanta ainda questionamentos sobre os processos de licenciamento ambiental e de consulta às comunidades potencialmente afetadas. Embora o licenciamento seja conduzido pelos órgãos ambientais competentes, com base em normas e parâmetros estabelecidos pela legislação, a aplicação dos critérios pode variar entre os estados, segundo Kerlem Carvalho, coordenadora de Oceano e Águas do instituto.

“A gente vê que tem secretarias [estaduais de Meio Ambiente] que não abordam os padrões ou os critérios de forma mais crítica”, analisa. Ela aponta ainda a influência de interesses políticos locais e do lobby empresarial como fatores que podem comprometer a observância das exigências.

“Não é somente a falta de olhar técnico rigoroso que deveria haver, mas também as questões políticas locais, o lobby das empresas nos estados e municípios onde esses projetos são implantados”, acrescenta.

Transição energética

Para Alisson Capelli, a plataforma de monitoramento das usinas eólicas não pretende apontar problemas, mas contribuir para o planejamento de onde a expansão pode ocorrer com menor conflito socioambiental.

“A gente é totalmente a favor da limpeza da matriz energética, de afastamento dos combustíveis fósseis, mas ela tem que ser feita de forma justa e sustentável e o mais nítida possível”, avalia Alisson Capelli. “A gente vai precisar de uma maior robustez na construção dessas salvaguardas e também dos processos de licenciamento”, pontua.

Usinas no mar

A plataforma Farol das Eólicas também traz informações sobre projetos de energia eólica offshore, modalidade de geração no mar que ainda não possui parques em operação no Brasil, embora algumas dezenas de empreendimentos estejam em processo de implantação. Para o Instituto Arayara, o tema exige atenção a ecossistemas marinhos sensíveis, como recifes de coral, que desempenham papel importante na biodiversidade e são também vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas, além de atividades como a pesca.

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Segundo Kerlem Carvalho, a organização já acompanha projetos-piloto e pretende antecipar a identificação de riscos socioambientais antes da instalação desses empreendimentos, com possibilidade de judicialização caso os empreendimentos não cumpram as salvaguardas exigidas.

Sobre a entidade

Organização da sociedade civil brasileira sem fins lucrativos, o Instituto Internacional Arayara atua na defesa do meio ambiente, dos direitos socioambientais e da justiça climática, e tem cerca de 30 anos de atividade no país. Trabalha principalmente com questões relacionadas à energia, mudanças climáticas, proteção de territórios e transição energética.

Agencia Brasil

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Conheça seus direitos num apagão digital | Leandro Alvarenga

Redação Informe 360

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Quinta-feira é dia da coluna Seu Direito Digital no Olhar Digital News. O consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga repercute os principais assuntos jurídicos no setor de tecnologia e tira as dúvidas dos nossos leitores. 

Ao longo da última semana, vimos uma onda de apagões digitais. O maior deles foi da Microsoft. Depois, foi a vez de a Apple ficar com serviços instáveis. Quais são as obrigações de quem falha e os direitos de quem fica sem o serviço? Confira!

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