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Aneel mantém cobrança extra na conta de luz para setembro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta sexta-feira (29), que será mantida a Bandeira Vermelha patamar 2 no mês de setembro na conta de luz. Assim, as contas de energia elétrica terão um adicional de R$ 7,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
“As atuais condições de afluência dos reservatórios das usinas, abaixo da média, não são favoráveis para a geração hidrelétrica. Em consequência, há necessidade de maior acionamento de usinas termelétricas, com elevados custos de geração, o que justifica a manutenção da bandeira vermelha patamar 2 para setembro”, diz a nota.
Em junho e julho, a bandeira esteve vermelha — com cobrança adicional de R$ 4,46 a cada 100 kWh — e, em agosto, passou para vermelho patamar 2. No caso da bandeira verde, não há taxa extra, enquanto a bandeira amarela prevê R$ 1,88 a cada 100 kWh.
Bandeiras tarifárias
- Criado em 2015 pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias indica, aos consumidores, os custos da geração de energia no Brasil;
- As bandeiras mostram o custo variável da produção de energia, a partir da disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis e o acionamento de fontes de geração mais caras, como as termelétricas;
- Com as bandeiras, o consumidor ganha um papel mais ativo na definição de sua conta de energia, diz a agência. Ao saber, por exemplo, que a bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta;
- “Pela regra anterior, que previa o repasse somente nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não tinha um sinal para reagir a um preço mais alto”, explica a ANEEL.
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Reajuste da conta de luz acima da inflação
As tarifas de energia elétrica devem subir mais do que a inflação neste ano, como divulgou a ANEEL no início do mês. O reajuste médio deve ficar em 6,3% em 2025, enquanto a inflação prevista é de 5,05%, de acordo com a última projeção do mercado financeiro.
O orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) explica esse aumento: fixado em R$ 49,2 bilhões, o valor é 8,6 bilhões acima do previsto anteriormente. O fundo financia políticas públicas no setor elétrico, como o programa Luz Para Todos, a tarifa social, além de subsídios para fontes renováveis e geração de energia em regiões isoladas.
Em maio, o presidente Lula assinou a medida provisória que ampliou o público da tarifa social, favorecendo cerca de 55 milhões de brasileiros e incluiu 60 milhões de pessoas no programa de isenção, com um custo de R$ 3,6 bilhões por ano.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das chamadas bets no Brasil.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux. A mudança ocorre uma semana depois de o governo editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Em manifestação anterior, apresentada em outra ação sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na ocasião, o órgão argumentou que a regulamentação era recente e que seus efeitos ainda precisavam ser acompanhados.
Agora, a Advocacia-Geral afirma que o período de monitoramento mostrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo.
Segundo a nova manifestação, os indicadores disponíveis apontam para a persistência e o agravamento de danos que a legislação deveria evitar. Entre os problemas citados estão impactos sobre a saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Impactos sobre saúde e famílias
- A AGU cita informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre os efeitos das apostas;
- “Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais”, afirma o documento;
- A manifestação também menciona crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025;
- Outro dado citado pelo órgão é uma estimativa de que as apostas tenham retirado aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025;
- Ao final da manifestação, a AGU pede que o STF declare inconstitucionais os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que formam a base jurídica da exploração das apostas de quota fixa no país.
Quais leis estão em discussão
A manifestação questiona dispositivos de duas leis federais que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. A primeira é a Lei nº 13.756/2018, aprovada pelo Congresso e sancionada durante o governo de Michel Temer. A norma criou a modalidade de aposta de quota fixa no Brasil.
A AGU pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 29 a 35 da legislação, responsáveis por instituir a modalidade e estabelecer regras relacionadas à sua exploração.
A segunda é a Lei nº 14.790/2023, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma regulamentou o setor, estabelecendo regras para autorização das empresas, funcionamento das plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.
Na avaliação atual da AGU, porém, esse conjunto de regras não criou salvaguardas suficientes para conter os riscos associados às apostas.
O órgão afirma que, mesmo depois das medidas complementares adotadas pelo Executivo a partir de 2024, permaneceram problemas relacionados à saúde, ao endividamento das famílias, à publicidade e ao mercado clandestino.
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Pedido é diferente da ação contra a proibição das bets
A manifestação da AGU ocorre em ação que discute a própria base legal das apostas de quota fixa e é diferente dos processos que questionam diretamente a medida provisória editada pelo governo na semana passada. A MP proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.
Entidades do setor também recorreram ao STF contra a medida provisória. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da proibição.
Segundo a AGU, o órgão ainda apresentará uma manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.
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A NASA e a SpaceX lançaram nesta quinta-feira (01) a missão Crew-13. Com destino à Estação Espacial Internacional, ela decolou da Estação da Força Espacial de Cabo Canaveral, na Flórida, por volta de 12h11, pelo horário de Brasília.
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Em meio a planos de governo extensos, sabatinas diárias e um volume avassalador de propagandas políticas, a tentação de buscar um atalho é grande. Para a parcela de indecisos que costuma deixar a escolha para a reta final, o celular oferece uma consulta rápida e tentadora: pedir uma indicação direta aos assistentes virtuais de Inteligência Artificial.
Mas o que esses chatbots de IA realmente podem responder nessas horas? O Olhar Digital News desta quarta-feira (30) convidou Ricardo Souza, advogado especialista em direito digital, para analisar o que pode e o que não pode.
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