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AGU muda de ideia e pede ao STF que derrube marco legal das bets

Redação Informe 360

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A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das chamadas bets no Brasil.

A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux. A mudança ocorre uma semana depois de o governo editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Em manifestação anterior, apresentada em outra ação sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na ocasião, o órgão argumentou que a regulamentação era recente e que seus efeitos ainda precisavam ser acompanhados.

Agora, a Advocacia-Geral afirma que o período de monitoramento mostrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo.

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Segundo a nova manifestação, os indicadores disponíveis apontam para a persistência e o agravamento de danos que a legislação deveria evitar. Entre os problemas citados estão impactos sobre a saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

Impactos sobre saúde e famílias

  • A AGU cita informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre os efeitos das apostas;
  • “Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais”, afirma o documento;
  • A manifestação também menciona crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025;
  • Outro dado citado pelo órgão é uma estimativa de que as apostas tenham retirado aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025;
  • Ao final da manifestação, a AGU pede que o STF declare inconstitucionais os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que formam a base jurídica da exploração das apostas de quota fixa no país.
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com a estátua da Justiça em primeiro plano
AGU cita informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre os efeitos das apostas em sua solicitação ao STF – Imagem: Patricia dos Santos / Shutterstock

Quais leis estão em discussão

A manifestação questiona dispositivos de duas leis federais que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. A primeira é a Lei nº 13.756/2018, aprovada pelo Congresso e sancionada durante o governo de Michel Temer. A norma criou a modalidade de aposta de quota fixa no Brasil.

A AGU pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 29 a 35 da legislação, responsáveis por instituir a modalidade e estabelecer regras relacionadas à sua exploração.

A segunda é a Lei nº 14.790/2023, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma regulamentou o setor, estabelecendo regras para autorização das empresas, funcionamento das plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.

Na avaliação atual da AGU, porém, esse conjunto de regras não criou salvaguardas suficientes para conter os riscos associados às apostas.

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O órgão afirma que, mesmo depois das medidas complementares adotadas pelo Executivo a partir de 2024, permaneceram problemas relacionados à saúde, ao endividamento das famílias, à publicidade e ao mercado clandestino.

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Pedido é diferente da ação contra a proibição das bets

A manifestação da AGU ocorre em ação que discute a própria base legal das apostas de quota fixa e é diferente dos processos que questionam diretamente a medida provisória editada pelo governo na semana passada. A MP proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.

Entidades do setor também recorreram ao STF contra a medida provisória. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da proibição.

Segundo a AGU, o órgão ainda apresentará uma manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.

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Olhar Espacial: Voyager 1 e os 350 anos da velocidade da luz

Redação Informe 360

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Quase 50 anos depois de deixar a Terra, a sonda Voyager 1 chegou a 25,9 bilhões de quilômetros do nosso planeta, distância chamada de um dia-luz. Só é possível calcular essa marca graças a um estudo publicado há 350 anos, que permitiu à humanidade medir pela primeira vez a velocidade da luz. Esse é o tema da coluna Olhar Espacial, com Marcelo Zurita, desta sexta-feira (20).

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Geral

Quase 90% das usinas eólicas do país têm alertas socioambientais

Redação Informe 360

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Um levantamento inédito do Instituto Internacional Arayara aponta que 89,4% dos empreendimentos eólicos terrestres no Brasil apresentam algum fator de sensibilidade socioambiental identificado. O monitoramento abrange 1.748 parques eólicos, entre usinas em operação, projetos em construção ou em fase de planejamento, distribuídos por 13 estados, a maioria no Nordeste, com capacidade total de 60,6 gigawatts (GW), equivalente a mais de quatro vezes a potência instalada da usina de Itaipu. Desse total, 1.175 usinas estão efetivamente em operação, com pouco mais de 36 GW de capacidade.

As informações constam na plataforma Farol das Eólicas, lançada nessa quinta-feira (19), durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antalya, na Turquia.

Os fatores de sensibilidade identificados incluem sobreposição e proximidade dessas usinas com territórios indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, unidades de conservação, áreas de preservação da biodiversidade, habitats de espécies ameaçadas, zonas de concentração de aves migratórias e residências rurais e urbanas.

A plataforma cruza as usinas eólicas do Brasil com territórios tradicionais, áreas protegidas e outros elementos socioambientais, e classifica esses empreendimentos em três categorias, de acordo com a pontuação atribuída aos alertas identificados: vermelha, para aqueles acima da média; amarela, para os que ficam abaixo ou igual à média; e verde, quando não são identificados fatores de sensibilidade pelos critérios adotados no levantamento.

Áreas sensíveis

Segundo os dados mostrados no Farol das Eólicas, apenas 10,6% dos parques receberam classificação verde, indicando ausência de sobreposição e de outros fatores socioambientais considerados na metodologia. Eles somam 186 empreendimentos. Cerca 52,5% das usinas, que correspondem a 917 projetos, foram classificados na faixa amarela, enquanto 36,9%, que somam 645 empreendimentos, receberam classificação vermelha, o mais elevado grau de alerta de sensibilidade socioambiental. Essa classificação é feita com base em 13 critérios e quanto maior a nota, pior é a classificação atribuída.

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“Os fatores que têm maior peso são as sobreposições diretas com territórios tradicionais, que são territórios indígenas, territórios quilombolas, e as sobreposições com unidades de conservação”, explica Alisson Capelli, coordenador de Geotecnologia e Meio Ambiente do Instituto Arayara. A implantação de usinas em áreas de uso tradicional pode, por exemplo, interferir nas relações culturais e de alimentação dessas populações com o território.

Entre os dados identificados, destaca-se que 64,5% dos parques possuem ao menos um domicílio localizado a até 400 metros de seus limites, distância considerada, inclusive por uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como fator de risco para distúrbios causados pelo ruído das turbinas, efeitos do sombreamento provocado pelas pás e possíveis alterações na qualidade de vida de quem vive nas proximidades.

No caso das aves migratórias, os riscos são de colisão com as turbinas e a necessidade de estudos que considerem rotas e áreas de concentração desses animais. Como forma de mitigação, especialistas defendem tecnologias de detecção de aves que podem interromper o funcionamento das turbinas quando animais se aproximam.

Capelli observa que a metodologia de classificação do Farol das Eólicas não mede a magnitude dos empreendimentos e nem comprova dano ambiental efetivamente causado. Também não substitui os próprios estudos de impacto ambiental e de licenciamento. A plataforma, segundo ele, funciona como um indicador de presença e concentração de fatores de sensibilidade socioambiental, que pode sinalizar onde merece haver maior atenção e investigação.

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Falhas no licenciamento

A expansão dos parques eólicos levanta ainda questionamentos sobre os processos de licenciamento ambiental e de consulta às comunidades potencialmente afetadas. Embora o licenciamento seja conduzido pelos órgãos ambientais competentes, com base em normas e parâmetros estabelecidos pela legislação, a aplicação dos critérios pode variar entre os estados, segundo Kerlem Carvalho, coordenadora de Oceano e Águas do instituto.

“A gente vê que tem secretarias [estaduais de Meio Ambiente] que não abordam os padrões ou os critérios de forma mais crítica”, analisa. Ela aponta ainda a influência de interesses políticos locais e do lobby empresarial como fatores que podem comprometer a observância das exigências.

“Não é somente a falta de olhar técnico rigoroso que deveria haver, mas também as questões políticas locais, o lobby das empresas nos estados e municípios onde esses projetos são implantados”, acrescenta.

Transição energética

Para Alisson Capelli, a plataforma de monitoramento das usinas eólicas não pretende apontar problemas, mas contribuir para o planejamento de onde a expansão pode ocorrer com menor conflito socioambiental.

“A gente é totalmente a favor da limpeza da matriz energética, de afastamento dos combustíveis fósseis, mas ela tem que ser feita de forma justa e sustentável e o mais nítida possível”, avalia Alisson Capelli. “A gente vai precisar de uma maior robustez na construção dessas salvaguardas e também dos processos de licenciamento”, pontua.

Usinas no mar

A plataforma Farol das Eólicas também traz informações sobre projetos de energia eólica offshore, modalidade de geração no mar que ainda não possui parques em operação no Brasil, embora algumas dezenas de empreendimentos estejam em processo de implantação. Para o Instituto Arayara, o tema exige atenção a ecossistemas marinhos sensíveis, como recifes de coral, que desempenham papel importante na biodiversidade e são também vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas, além de atividades como a pesca.

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Segundo Kerlem Carvalho, a organização já acompanha projetos-piloto e pretende antecipar a identificação de riscos socioambientais antes da instalação desses empreendimentos, com possibilidade de judicialização caso os empreendimentos não cumpram as salvaguardas exigidas.

Sobre a entidade

Organização da sociedade civil brasileira sem fins lucrativos, o Instituto Internacional Arayara atua na defesa do meio ambiente, dos direitos socioambientais e da justiça climática, e tem cerca de 30 anos de atividade no país. Trabalha principalmente com questões relacionadas à energia, mudanças climáticas, proteção de territórios e transição energética.

Agencia Brasil

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Tecnologia

Conheça seus direitos num apagão digital | Leandro Alvarenga

Redação Informe 360

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Quinta-feira é dia da coluna Seu Direito Digital no Olhar Digital News. O consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga repercute os principais assuntos jurídicos no setor de tecnologia e tira as dúvidas dos nossos leitores. 

Ao longo da última semana, vimos uma onda de apagões digitais. O maior deles foi da Microsoft. Depois, foi a vez de a Apple ficar com serviços instáveis. Quais são as obrigações de quem falha e os direitos de quem fica sem o serviço? Confira!

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