A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na quinta-feira (03/04), o Projeto de Lei 4.140/24, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), que prevê a isenção do pagamento de nova taxa de arrecadação ou Documento Único de Arrecadação Estadual (DUDA) em casos de reprovação no primeiro exame prático para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Caso a medida entre em vigor, os contribuintes não precisarão pagar nova taxa para reagendar os exames. A norma complementa a Lei 4.883/06, que isenta o pagamento de DUDA para a retirada de primeira habilitação das pessoas com deficiência.

Boaretto explicou que o projeto visa auxiliar os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras e buscam a habilitação. “Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, afirmou.

Fonte: Comunicação Alerj – Por: Gustavo Natario e Leon Continentino

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A Lei 10.721/25, que cria a campanha “Pet Seguro” para prevenir acidentes envolvendo motoristas que dirigem com animais de estimação no colo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (03/04). A medida é de autoria da deputada Tia Ju (REP).

A campanha prevê a produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto: “Proteja o seu pet e a sua vida! Dirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves”. A iniciativa poderá ser promovida pelo Poder Executivo em postos do Detran e unidades veterinárias da rede pública, além de permitir parcerias com os municípios.

A campanha pretende alertar sobre os perigos dessa prática para os próprios pets, passageiros, outros motoristas e pedestres, além de informar sobre as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro para quem transporta animais de forma irregular. Ela também pretende orientar os motoristas para que, no caso de não estarem acompanhados dentro do carro, mantenham seu pet no banco traseiro, em caixas de transporte específicas.

“Ao adotar ou comprar um animal de estimação, o tutor torna-se responsável não só pelo atendimento de suas necessidades físicas e psicológicas, mas também pela sua proteção. Cabe ao tutor oferecer-lhes uma guarda responsável, que inclui, necessariamente, a segurança do pet”, comentou Tia Ju.

Alerj – Por: Comunicação Social – Imagem: Banco de Imagem

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Os jornais mais influentes do mundo repercutiram o julgamento que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado e várias publicações relembraram o passado ditatorial do Brasil.

O New York Times (NYT), dos Estados Unidos (EUA), disse que a investigação revelou que o Brasil chegou perto de voltar à ditadura e o francês Le Figaro destacou que a decisão é histórica para um país ainda “assombrado pela memória da ditadura militar (1964-1985)”.  

O NYT escreveu que “a investigação revelou o quão perto o Brasil chegou de retornar a uma ditadura militar quase quatro décadas depois de sua história como uma democracia moderna” e que “Bolsonaro também parece estar apostando no apoio do Sr. Trump”.

Já o jornal ligado ao mercado financeiro de Wall Street, o The Wall Street Journal, destacou que o julgamento desferiu “um golpe em um dos aliados mais próximos do presidente Trump na América Latina” 

O The Washington Post, principal jornal da capital dos EUA, destacou que a acusação afirma que os investigados “buscavam manter Bolsonaro no poder ‘a todo custo’, em um esquema de várias etapas que se acelerou depois que o político de extrema direita perdeu para o atual presidente”.

O jornal de Washington lembrou ainda que Bolsonaro era conhecido por “expressar nostalgia pela ditadura passada do país, desafiou abertamente o sistema judicial do Brasil durante seu mandato de 2019-2022”. 

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Além disso, a publicação citou que Bolsonaro tem apelado à mobilização de apoiadores e ao projeto de lei da anistia no Congresso Nacional para tentar escapar da condenação.

>> Confira as acusações que levaram o Supremo a tornar Bolsonaro réu

América Latina
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista. Foto: Antonio Augusto/STF

O jornal argentino Clarín também deu destaque ao julgamento que tornou Bolsonaro réu nessa quarta-feira (26).

“O juiz Alexandre de Moraes, responsável pelo caso do Supremo Tribunal Federal contra Bolsonaro e inimigo declarado do ex-presidente, foi o primeiro a votar a favor da abertura de um processo criminal, e um segundo juiz acompanhou seu voto”, disse o Clarín.

O mexicano El Universal fez uma reportagem para repercutir a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o julgamento, destacando ainda os argumentos de Moraes e do Bolsonaro sobre a trama golpista.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou Jair Bolsonaro o primeiro ex-presidente a ser julgado por tentativa de golpe de Estado desde o retorno da democracia”, disse o El Universal. 

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“Durante seu discurso, o juiz mostrou imagens dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando uma horda de apoiadores do líder de extrema direita destruiu as três sedes dos Poderes”, disse a publicação mexicana. 

Europa

O tradicional jornal inglês The Guardian destacou que a decisão que tornou Bolsonaro réu “deixa o populista de extrema direita, que governou o Brasil de 2019 até o final de 2022, enfrentando o esquecimento político e uma possível pena de prisão de mais de 40 anos”. 

Ainda segundo o Guardian, “enquanto muitos no Brasil se regozijam com a queda prevista do ex-presidente, outros temem quem pode seguir seus passos de extrema direita”. 

O jornal espanhol El País disse que não é incomum que um ex-presidente seja julgado criminalmente no Brasil, “o que é inédito é que ele será levado a julgamento por um golpe”. 

Um dos principais periódicos da França – o Le Figaro – destacou que a condenação “minaria as ambições de retornar ao poder” de Bolsonaro.  

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“A decisão é histórica em um país ainda assombrado pela memória da ditadura militar (1964-1985), recentemente revivida pelo fenomenal filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, vencedor do Oscar de melhor filme internacional”, escreveu o Le Figaro.

Agencia Brasil

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