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Política

AGORA É LEI: parcelamento de dívidas de IPVA em 12 vezes sem juros

Redação Informe 360

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O Poder Executivo está autorizado a criar o programa “IPVA em Dia”, permitindo o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes sem juros. A autorização consta na Lei 10.433/24, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que foi sancionada pelo governador em exercício, Thiago Pampolha, e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (25/06).

O programa permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. O ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela. O proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. Os valores de cada parcela serão regulamentados pelo Executivo. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024.

Autor da proposta, o deputado Luiz Paulo comentou que o projeto tem o objetivo de facilitar o pagamento dos impostos e, assim, aumentar a arrecadação. “O índice de inadimplência do IPVA está superior a 35%. Então é um programa que, quando implantado e devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, facilitará a vida do usuário, mas também servirá para melhorar as receitas dos cofres públicos estaduais e dos municípios que estiverem emplacando cada um dos veículos que recorrerem ao programa”, explicou.

A quitação do valor devido, seja à vista ou em parcelas, permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo Detran/RJ. Um trecho da lei, vetado pelo governador em exercício, permitia que o licenciamento já pudesse ocorrer com o pagamento da primeira parcela. Na justificativa do veto, Pampolha explicou que a medida não pode ser permitida em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.988/DF, que entende que o veículo só será licenciado com a quitação de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

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Cancelamento

A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará o cancelamento do parcelamento, além do descumprimento de outras condições estabelecidas na regulamentação a ser feita pelo Executivo. O parcelamento também será cancelado caso não seja apresentada uma declaração de desistência da restituição de quantias já pagas e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

A rescisão do parcelamento acarretará, em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.

Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor, a adesão à lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.

Também assinam a lei como coautores os deputados Claudio Caiado (PSD), Tande Vieira (PP), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (REP), Vinícius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Giovani Ratinho (SDD), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Franciane Motta (Pode), Carlos Macedo (REP), Chico Machado (SDD), Renan Jordy (PL), Elika Takimoto (PT), Fabio Silva (União), Brazão (União), Wellington José (Pode), Andrezinho Ceciliano (PT), Felipinho Ravis (SDD), Marcelo Dino (União) e Samuel Malafaia (PL), além do deputado licenciado Anderson Moraes (PL).

Fonte: Comunicação Social Alerj – Foto: Banco de Imagem

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Política

Novo oficializa a candidatura de Romeu Zema à presidência da República

Redação Informe 360

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O Partido Novo lançou, nesta segunda-feira (27), o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema como candidato à presidência da República. A convenção nacional do partido foi realizada em Brasília.

O Novo ainda não definiu quem vai compor a chapa como candidato a vice-presidente. A convenção contou com a presença do presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro, e do senador Eduardo Girão, filiado ao Novo desde fevereiro de 2023.

Formado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Romeu Zema é empresário. Sua primeira disputa eleitoral foi ao governo do estado em 2018, quando saiu vencedor. Ele se reelegeu em 2022 e renunciou ao cargo em março deste ano para disputar a presidência da República.

Agência Brasil vai acompanhar os resultados das convenções nacionais partidárias.

As próximas convenções com datas marcadas são:

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  • Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – 30 de julho
  • Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – 31 de julho
  • Partido Verde (PV) – 31 de julho
  • Partido da Causa Operária (PCO) – 1º de agosto
  • Partido dos Trabalhadores (PT) – 2 de agosto
  • Partido Socialista Brasileiro (PSB) – 2 de agosto

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Política

Agora é Lei: proibida no estado do Rio a prática comercial da “Taxa Rosa”

Redação Informe 360

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Está proibida no território fluminense a prática comercial da “Taxa Rosa” ou “Custo Rosa”, que cobra preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função. A determinação consta na Lei 11.293/26, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23/07).

A norma explicita a ausência de justificativa na cobrança relacionada a matérias-primas, tecnologia e custo de produção desses produtos. Uma pesquisa realizada em 2016 pelo jornal britânico The Times apontou que produtos considerados femininos custavam, em média, 37% a mais. Entre os itens mais caros apenas para serem direcionados ao público feminino estão lâminas de barbear, canetas e peças de vestuário.

As empresas terão prazo de até 90 dias para adequar seus produtos e serviços à nova norma e deverão apresentar os preços de forma clara e transparente, sem distinção de gênero, em todas as plataformas de venda.

Vetos

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O Poder Executivo vetou os dispositivos que previam as penalidades pelo descumprimento da lei, incluindo a aplicação de advertências e multas, a definição dos valores das sanções, a dobra em caso de reincidência e a destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

O governo estadual informou que o Procon-RJ apontou que o regime sancionatório previsto no texto desconsiderava os critérios estabelecidos pela Lei 6.007/11, que disciplina a dosimetria das penalidades administrativas no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. Quanto à destinação das multas ao Feprocon, o governo sustentou que a matéria possui natureza orçamentária e é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Fonte: Alerj

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Política

Francimara declara apoio a Anthony Garotinho e dispara: ” jamais, nunca mais mesmo faço política com a prefeita Yara Cinthia”

Redação Informe 360

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A ex-prefeita de São Francisco de Itabapoana e pré-candidata a deputada estadual, Francimara Azeredo (Solidariedade), anunciou nesta sexta-feira (25) que deixou de apoiar a pré-candidatura de Eduardo Paes (PSD) ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e declarou apoio ao ex-governador Anthony Garotinho.

O posicionamento foi divulgado por meio de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Francimara afirmou que a decisão foi motivada pela aproximação política entre Eduardo Paes e a prefeita de São Francisco de Itabapoana, Yara Cinthia, com quem rompeu politicamente após o fim da aliança que levou a atual gestora ao comando do município.

Segundo a ex-prefeita, ela se reuniu com Eduardo Paes em fevereiro e chegou a receber um convite para ingressar no partido do pré-candidato, mas preferiu permanecer no Solidariedade, legenda em que está filiada há dez anos. Ela também destacou sua gratidão ao partido e ao deputado federal Áureo Ribeiro.

Durante o pronunciamento, Francimara fez questão de afirmar que não possui qualquer divergência pessoal com Eduardo e disse manter respeito e admiração pelo ex-prefeito da capital fluminense. No entanto, declarou que considera “humanamente impossível” integrar o mesmo projeto político da prefeita Yara Cinthia.

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A ex-prefeita afirmou que sua decisão é baseada em princípios e na confiança depositada por seus eleitores, sustentando que foi traída politicamente pela atual prefeita, a quem indicou para a sucessão municipal. Segundo Francimara, não há qualquer possibilidade de voltar a dividir espaço político com Yara Cinthia. Em um dos trechos mais contundentes da declaração, afirmou que “onde a prefeita Yara Cinthia estiver, a Francimara estará a muitos metros de distância“, acrescentando que jamais, que nunca mais mesmo, voltará a fazer política ao lado da atual gestora.

“A população que acredita em mim, o povo que foi traído, assim como eu, que confiou na prefeita Yara Cinthia e ela fez o que fez com o nosso grupo, com as pessoas que gostam da Francimara, as pessoas hoje ficam oprimidas, as pessoas hoje não podem curtir uma foto minha na Instagram que é perseguido.” afirmou a ex-prefeita.

Ao anunciar o novo alinhamento, Francimara oficializou apoio à pré-candidatura de Anthony Garotinho ao Governo do Estado. Ela disse que a decisão também responde aos questionamentos de lideranças e apoiadores que demonstravam desconforto com a possibilidade de vê-la no mesmo palanque da prefeita de São Francisco de Itabapoana.

Antes de divulgar o vídeo, Francimara informou que comunicou pessoalmente sua decisão a Eduardo Paes. Ela reiterou que a mudança de posicionamento é exclusivamente política e reafirmou que seguirá um caminho diferente daquele adotado pela atual administração municipal.

A declaração evidencia o aprofundamento da ruptura entre Francimara Azeredo e Yara Cinthia e redesenha o cenário político em São Francisco de Itabapoana, refletindo diretamente nas articulações para as eleições de 2026.

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