Negócios
STF derruba carência para autônoma receber salário-maternidade do INSS


Basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) ampliou – por 6 votos a 5 – o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social.
Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS – as chamadas contribuintes individuais – tenham direito a receber o salário-maternidade.
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A carência de 10 meses era questionada no Supremo há 25 anos. A regra foi criada junto com a inclusão das trabalhadoras autônomas entre as beneficiárias do salário-maternidade, na reforma da Previdência de 1999. O tema foi julgado na mesma sessão que derrubou a chamada revisão da vida toda.
Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Seguradas especiais
A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
Prevaleceu, ao final, o entendimento do ministro Edson Fachin, do STF, para quem a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras violava o princípio constitucional da isonomia. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que votaram pela validade da norma anterior.
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Negócios
Vale-Refeição e Alimentação: Entenda Novas Regras Que Afetam Empresas e Funcionários
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O governo federal redesenhou as regras do vale-refeição e do vale-alimentação, com impacto direto para empresas, profissionais e o setor de serviços. O decreto que atualiza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) busca aumentar a concorrência, reduzir custos e modernizar o mercado, ao reformular o sistema de pagamentos e ampliar a rede de estabelecimentos credenciados.
Segundo a SRE (Secretaria de Reformas Econômicas) do Ministério da Fazenda, o novo modelo pode gerar uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões.
Novas regras voltam a valer
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou na terça-feira (24) que a Justiça Federal derrubou decisões provisórias que haviam suspendido o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o PAT. Com isso, as novas regras voltam a valer imediatamente.
Em janeiro, empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação e vale-refeição haviam conseguido suspender as novas regras por meio de liminares. As medidas incluem a fixação de um teto para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes e a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos.
De acordo com a AGU, a decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou o cumprimento imediato do decreto por empresas como Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card.
Teto de taxas
Assinado em novembro de 2025, o decreto do governo federal fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Até então, taxas nem prazos eram regulamentados no PAT.
A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais, estabelece um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determina a interoperabilidade total entre bandeiras. Em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.
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Negócios
Gartner Nomeia Novo VP Executivo para a América Latina
A Gartner, empresa global de aconselhamento em negócios e tecnologia, anunciou Cesar Velloso como novo vice-presidente executivo para a América Latina.
Até então country manager e vice-presidente no Brasil, o executivo passa a liderar a operação em outros dez países: México, Costa Rica, Colômbia, Argentina, Chile, Peru, Panamá, Uruguai, República Dominicana e Porto Rico.
Na nova função, Velloso terá como principal missão ampliar o impacto da tecnologia e da inteligência artificial na região. “A IA vai redistribuir valor em uma escala inédita. Minha prioridade à frente do Gartner na América Latina será ajudar empresas e governos a transformarem esse potencial em protagonismo”, afirma. “Isso significa mais produtividade, disciplina de custos, ROI claro em escala, modernização para reduzir dívida técnica, segurança cibernética fortalecida e planejamento dinâmico.”
Com 18 anos de carreira na companhia, o executivo já liderou as diretorias de desenvolvimento de negócios e vendas, também como vice-presidente regional. Também acumula passagens por empresas como IBM e TIVIT.
É formado em ciência da computação pela UFF (Universidade Federal Fluminense) e possui MBA em gestão de negócios pelo IBMEC.
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ADP Nomeia Novo VP Sênior e Gerente Geral para a América Latina
A ADP, empresa global de soluções de folha de pagamento e gestão de recursos humanos, nomeou Luiz Bernabé como novo vice-presidente sênior e gerente geral para a América Latina. O executivo sucede Claudio Maggieri, que anunciou sua aposentadoria após 30 anos na companhia.
Na ADP desde 2015, Bernabé liderou as operações na Argentina, Chile e Peru antes de assumir a operação brasileira, onde atuou nos últimos cinco anos.
Com mais de duas décadas de experiência, acumula passagens por instituições como Itaú e Santander. É formado em administração pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e possui MBA pela University of Chicago Booth School of Business.
Na nova função, terá como foco o desenvolvimento de pessoas e o fortalecimento da cultura e da reputação da ADP na região. “Meu compromisso é impulsionar a inovação para apoiar nossos clientes diante dos desafios cada vez mais complexos da gestão de talentos”, afirma.
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