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Regulamentada a Lei que prevê multa de R$ 106 para quem não usar máscara, no RJ
Rio – Foi publicada nesta segunda-feira(14), no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da lei que obriga o uso das máscaras e prevê multa para quem não usar a proteção em espaços públicos. A norma também estabelece o uso em transportes públicos, estabelecimentos comerciais e repartições públicas.
O decreto estadual prevê multas de R$ 106,65 para pessoas físicas e R$ 700 para pessoas jurídicas para quem desrespeitar a lei. Os valores, no entanto, podem ser multiplicados em até cinco vezes em caso de reincidência.
Segundo o texto, as multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária, com o apoio da Polícia Militar, Policia Civil e dos agentes do Programa Segurança Presente, levando em consideração a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e o risco à saúde pública. Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
Ainda de acordo com o decreto, durante 15 dias haverá um “período de conscientização” da população. Fonte: ODia