Governador sancionada Lei do Deputado Xambinho que suspende protesto de dívidas

Já está valendo a Lei do Deputado Alexandre Xambinho que impede a emissão de certidões negativas durante o período emergencial da pandemia. E abrange tanto as pendências tributárias, como outras cobranças que iriam para a dívida ativa.

A nova regra foi sancionada pelo governador e começou a vigorar nessa terça-feira (16/6). O parlamentar destaca que a legislação foi viabilizada com a aprovação consensual do Projeto de Lei 261/20, em sessão online do dia 20 de maio.

Segundo Xambinho, a Lei surgiu de uma demanda acolhida nas reuniões online com micros, pequenos e médios empresários capixabas e trará benefícios como a facilitação do acesso às linhas de crédito para capital de giro e folha de pagamento das empresas capixabas.

O deputado Alexandre Xambinho é líder da Frente Parlamentar de Proteção e Recuperação Econômica e Social do Empreendedorismo Capixaba. Cujo objetivo é garantir medidas de socorro imediato e fomento de curto prazo aos microempresários.

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“A previsão é que teremos dias muito difíceis pela frente. Por isso, estamos focados não apenas do auge da pandemia, mas também nas dificuldades que virão depois. Para superar a crise, precisamos salvar vidas, evitar falências e garantir os empregos dos trabalhadores”, ressalta Xambinho